Di Pietro

existir leis onde o próprio príncipe não às cumprisse. Com isso, o Estado de Direito enaltece o princípio da legalidade, fazendo com o Estado também cumprisse às leis criadas por ele mesmo. Como bem explica a nobre doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro: O Estado de Direito desenvolveu-se baseado nos princípios do liberalismo, em que a preocupação era de assegurar ao indivíduo uma série de direitos subjetivos, dentre os quais a liberdade. Em conseqüência, tudo o que…

gerais e breves distinções doutrinárias. Índice. 1.Objetivos. 2. Introdução. 3.Considerações gerais sobre Permissão, Autorização e Licença: 3.1 Celso Antônio Bandeira de Mello. 3.2 Diogenes Gasparini. 3.3 Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 3.4 Hely Lopes Meirelles. 3.5 Edimur Ferreira de Faria. 4. Panorama das distinções doutrinárias apresentadas. 5.Jurisprudência. 7. Bibliografia consultada. 1.Objetivos. O trabalho se propõe analisar três figuras…

Bibliografia Levantada Arangio-Ruiz, Vincenzo, Istituzioni di Diritto Romano, 14ª ed., Napoli, Jovene, 2006. Bevilaqua, Clóvis, Código Civil dos Estados Unidos do Brasil, vol. IV, Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1943. Biondi, Biondo, Instituzioni di Diritto Romano, 2ª ed., Milano, Giuffrè, 1952. Bonfante, Pietro, Diritto Romano, Milano, Giuffrè, 1976. Bonfante, Pietro, Istituzioni di Diritto Romano, 10ª ed., Torino, G. Giappichelli, 1946. Burdese, Alberto, Vendita (Diritto

adiante. CONCEITO Contratos administrativos “são ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público” (Di Pietro, Direito Administrativo, 2003, p. 240). O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae. Assim, todo contrato administrativo tem como características o formalismo…

função relevante no Estado moderno, diríamos o seguinte: Direito Administrativo é o conjunto dos princípios e regras jurídicas referentes à ação das pessoas jurídicas públicas. Conceito do Direito Administrativo (Maria Sylvia Di Pietro): Para a Profª Maria Sylvia Di Pietro, Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos e as pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os…

pois sua autonomia é essencialmente administrativa. Como pessoa jurídica é titular de direitos e obrigações próprios e por ser pública submete-se ao regime jurídico de direito público. Segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro em suas lições no Manual de Direito Administrativo, é pacífico entre os autores as características das autarquias, que são:  Criação por lei;  Personalidade jurídica pública;  Capacidade de auto-administração; …

a forma (uma vez prevista em lei, deve ser estritamente observada pelo administrador, sob-pena de nulidade) e a finalidade (jamais será discricionária, pois a finalidade de qualquer ato será sempre o interesse público). Conforme Maria Sylvia Zanella Di Pietro; a Administração Pública dispõe de poderes que lhe asseguram posição de supremacia sobre o particular e sem os quais ela não conseguiria atingir os seus fins para o desempenho de suas funções no organismo Estatal. O Princípio da…

vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria‖. A autora Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2008, p.173) demonstra, ainda, a possibilidade de apreciação judiciária, afirmando ser o ato ―a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de…

relação bilateral do processo administrativo. De um lado está a Administração, e de outro o Administrado, uma vez que a Administração decide, mas não na condição de terceiro imparcial, mas sim como parte. Nesse condão, leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro; O processo administrativo, que pode ser instaurado mediante provocação do interessado ou por iniciativa da própria Administração, estabelece uma relação bilateral, inter partes, ou seja, de um lado o administrado, que deduz…

Edmir Netto de Araujo, Arnoldo Wald e Luiza Rangel de Moraes apontam serem os convênios pactos da espécie acordo, qualificando-os como atos complexos; Marcos Juruena Villela Souto os define como atos multilaterais de parceria; Maria Sylvia Zanella Di Pietro assinala que o convênio é um acordo de vontades com características próprias, como resulta da própria Lei nº 8.666/93, pois, se os convênios tivessem natureza contratual, a aplicação de suas normas decorreria dos arts. 1º e 2º, e não…