Acadêmico

Intervenção do estado sobre a propriedade privada

INTERVENÇÃO DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA State Intervention in Private Property
Luiz Bernardo Dias Costa1

Resumo
O trabalho ora apresentado visa a estabelecer a influência do pensamento de Immanuel Kant nos dias atuais, acerca da possibilidade do Estado intervir na propriedade privada sem ferir os direitos e garantias dos cidadãos, considerando-se que o ordenamento jurídico de um país deve conformar-se com os princípios do direito e da moral. Buscou-se apresentar, inicialmente, uma evolução histórica dos princípios fundamentais do direito, aplicados à Administração Pública, iniciando-se pelos ensinamentos de Kant até alcançarmos os doutrinadores da atualidade brasileira que dissertam sobre o tema. Pretendeu-se, ainda, a apresentação de um conceito de direito à propriedade à luz das lições de Kant em paralelo ao ordenamento constitucional vigente no Brasil. Por fim, buscou-se definir o conceito de intervenção na propriedade, suas modalidades, estabelecendo-se um liame dentro da história entre os ensinamentos de Kant e seus reflexos nos dias de hoje, apresentando-se algumas conclusões para reflexão. PALAVRAS-CHAVE: Propriedade; Intervenção; Direito.

Abstract
This paper has the goal to establish the influence of Immanuel Kant‘s thinkings nowadays about the possibility of State to intervene in private property without interferring in the rights and guarantees of humans considering that the judicial system of a country must match with the principles of the right and moral. At first, it was showed an historic evollution of the right fundamental principles used in public administration, since Kant lessons until the Brazilian actual specialists that write about this subject. And also was treated of the concept of the right to a property followed Kant thinkings and comparing with the actual constitutional system of Brazil. Finally, the definition of property intervention concept and its ways was