Di Pietro

fiscalização das atividades administrativas pelo povo. Visa a dar transparência aos atos da administração pública e contribuir para a concretização do princípio da moralidade administrativa. O princípio da eficiência, consoante a lição de Maria Sylvia Di Pietro, apresenta duplo aspecto: 1- Relativamente à forma de atuação do agente público, espera-se o melhor desempenho possível de suas atribuições, a fim de obter os melhores resultados; 2- Quanto ao modo de organizar, estruturar e…

agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.(MEIRELES, 1994, p.12). Bem como, Maria Sylvia Zanella Di Pietro bem esclarece: Partindo-se da idéia da divisão de funções entre os três Poderes do Estado, pode-se dizer, em sentido amplo, que todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato da administração.

Filho, para o qual sustentava-se que o Estado e o funcionário são sujeitos diferentes, pelo que este último, mesmo agindo fora dos limites de seus poderes, ou abusando deles, não obrigava, com seu fato, a Administração.3 Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ao contrapor-se à teoria da irresponsabilidade do Estado, em razão de sua evidente injustiça, sustenta que se o Estado deve tutelar o direito, não pode deixar de responder quando, por sua ação ou omissão, causar danos a terceiros,…

Santa Maria Maior, São Paulo Extramuros, São Pedro no Vaticano, São Lourenço Extramuros, Santa Cruz de Jerusalém e São Sebastião das Catacumbas. BASÍLICA DE SÃO PEDRO A Basílica de São Pedro (em latim Basilica Sancti Petri, em italiano Basilica di San Pietro) é uma basílica no Estado do Vaticano, tratando-se da maior das igrejas do cristianismo e um dos locais cristãos mais visitados. Cobre um área de 23000 m² ou 2,3 hectares (5.7 acres) e pode albergar mais de 60 mil devotos (mais de…

Por fim, Maria Sylvia Zanella Di Pietro ramifica o gênero Agente Público em quatro espécies. a) Agentes Políticos: São os Agentes Políticos que exercem atividades típicas de governo e exercem mandato mediante prévia eleição. b) Servidores Públicos: As pessoas físicas que prestam servicos ao Estado e as entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. (Direito Administrativo/ Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 25 ed. – Sao…

compreende uma fase interna (chamada de fase preparatória pelo artigo 3° da Lei n° 10.520), que precede a abertura do procedimento ao público, e uma fase externa, que se inicia com publicação do aviso do edital de convocação (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito administrativo, 24. Ed., São Paulo, 2011.) Objetivos e técnicas de pesquisa: Por meio de doutrinas e dados do órgão fiscalizador, neste caso, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná iremos estabelecer o objetivo…

Justen filho aduz que, o “equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo significa a relação (de fato) existente entre o conjunto dos encargos impostos ao particular e a remuneração correspondente”[10]. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro[11], esta remuneração constitui uma contraprestação assegurada, e não devida, pela Administração, porque nem sempre é ela que paga; em determinados contratos, é o usuário do serviço público que paga a prestação devida, por meio de tarifa…

crime de responsabilidade. Comparando moralidade e probidade. A corroborar com o exposto, DI PIETRO (2007, p. 68) explica que: Como princípios, significam praticamente a mesma coisa, embora algumas leis façam referência às duas separadamente, do mesmo modo que há referência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade como princípios diversos, quando este último é apenas um aspecto do primeiro (DI PIETRO, 2007, p. 68). No entanto, quando se fala em improbidade como ato…

financeira, ou seja, para que este não fique desprovido de recursos financeiros e possa ter poder aquisitivo para adquirir outra propriedade nas mesmas proporções da que lhe foi tirada. Portanto, nas sábias palavras da mestra Maria Sylvia Zanella de Pietro “a indenização só é justa quando recompõe inteiramente o patrimônio do desapropriado, abrangendo todos os eventuais prejuízos que decorram da perda da propriedade”.2 2. Pagamento por dívida pública Vale salientar que nas…

dos Santos de. Manual de direito administrativo. 19º ed, Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2008. CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 3° ed, Salvador: JusPodium, 2009. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 20º ed, São Paulo: Atlas, 2007a. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988. 2º ed, São Paulo: Atlas, 2007b. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 35° ed, São…