Di Pietro

que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”. No mesmo entendimento de Meirelles tem-se o conceito formulado por Di Pietro (2010), em que afirma que poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do direito público e que o interesse público é relativo aos diversos setores da sociedade,…

interno que regula a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua ação, ou seja, o ramo do Direito Público que rege a ação do Estado para a consecução dos seus fins". Para Maria Sylvia Zanella di Pietro trata-se do ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a…

cidade consegue realizar o pleno desenvolvimento das funções sociais e com isso garantir o bem estar da comunidade.”2 De sorte que o direito positivo brasileiro reconhece e protege a propriedade, desde que essa cumpra sua função social. Afirma assim Di Pietro: “de modo que ou seu proprietário a explora e a mantém dando-lhe utilidade, concorrendo para o bem comum, ou ela não se justifica.”3 Prata, apresenta que um dos agravantes que mais atingem a função social da propriedade pode…

interesses coletivos, sob pena de desvio de finalidade. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o Direito Administrativo é definido como “o ramo do Direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade administrativa não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública” (PIETRO, Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 21ª Ed. São Paulo: editora…

Hoje o princípio permanece, mas o alcance adquiriu um sentido social até então inexistente, que autoriza não apenas a imposição de obrigações de não 21 fazer, como também as de deixar fazer, consagradas inclusive no texto constitucional (DI PIETRO, 2010). Por derradeiro, traçadas as considerações de caráter geral é hora de ingressar especificamente no estudo das funções sociais da cidade, porém, é imperioso antes procurar entender o que é ou o que significa exatamente essa expressão.

próprio príncipe não se submeta. O Estado de Direito possuía como um dos principais princípios, o da legalidade, em consonância com o qual o Estado se submete às leis postas por ele mesmo. Em um primeiro momento, segundo a doutrinadora Maria Sylvia Di Pietro3, o Estado de Direito [...] desenvolveu-se baseado nos princípios do liberalismo, em que a preocupação era de assegurar ao indivíduo uma série de direitos subjetivos, dentre os quais a liberdade. Em consequência, tudo o que…

519). Nas palavras de Uadi lammêgo Bulos, “servidores públicos são os que mantêm com o estado relações de natureza profissional, sob vínculo de dependência” (BULOS, 2011, p. 118). Nesse mesmo sentido, são os ensinamentos de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da./; Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Que compreendem: …

das autarquias e das fundações com personalidade de Direito Público. Tratando então de cargo efetivo, pode verificar que seus titulares podem adquirir a estabilidade e estarão sujeitos a regime peculiar de previdência social. Conforme a autora Di Pietro, os servidores estatutários são contratados para cargo público no regime estatutário, regulamentado pelo estatuto do servidor público lei de âmbito federal n° 8.112/90. 5 Dai observa- se que Celso Antonio Bandeira de Mello explana sobre os cargos

ganharam relevo decisivo, se tornaram peça chave para o sistema administrativo daquele país. Na verdade, hodiernamente quando se fala em Administração pública estadunidense se está a falar das agências reguladoras, como bem observa Maria silvia zanela Di pietro: Enquanto no sistema europeu-continental, em que se inspirou o direito brasileiro, a Administração Pública tem uma organização complexa, que compreende uma série de órgãos que integram a Administração Direta e entidades que…

de Direito. Ji-paraná 2013 AS TERRAS DEVOLUTAS Terras devolutas são terras pertencentes ao Poder Público, mas que não tem uma destinação pública definida, pois não estão sendo utilizadas pelo Estado. Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2009, p. 714) afirma que o conceito de terras devolutas é residual, ou seja, as terras que não estão incorporadas ao domínio privado nem têm uma destinação a qualquer uso público são consideradas terras devolutas. Conforme art. 5º do…