Di Pietro

conceito de ato administrativo, pois não há de se considerar a produção de efeitos jurídicos, porém, tem o sentido de atividade material no exercício da função administrativa, que busca efeitos práticos para a Administração pública. Acerca do assunto Di Pietro diz que quando o ato compreende à descrição de uma norma, ele pode ser considerado como fato jurídico. Quando o ato descrito na lei produz efeitos no âmbito do direito administrativo, ele pode ser considerado um fato…

...............................9 Francesco de Gobbis..............................................................9 Vincenzo Vianello.................................................................9 Pietro Rigobon.......................................................................9 Pietro D’Alvise....................................................................10 Conclusão............................................................................11 Referencias......................

com decisões dos Tribunais do Estado de Sergipe e do Rio Grande do Sul, além, é claro, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que serviram para enriquecer a elaboração do trabalho. Foram consultados autores como Meirelles, Di Pietro, Mello, Gasparini, Figueiredo, e outros de representatividade no Direito Administrativo; já no Direito Tributário e Financeiro, Machado, Harada, Amaro são alguns dos autores pesquisados. A toda realização de uma pesquisa científica…

de bens, no caso de enriquecimento ilícito, por influência ou com abuso de cargo ou função pública, ou de emprego em entidade autárquica”.2 Sobre a regulamentação desse dispositivo Constitucional, anota-se a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: 1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 21. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 763. BRASIL. Constituição (1946). Constituição dos Estados Unidos Do Brasil (De 18 De Setembro De 1946). Disponível em:…

princípios e diretrizes peculiares, de modo que promova, fundamentada na Constituição, a saúde como um direito social. Uma fundamentação jurídica acerca das diferenças na forma de regulação existente entre as agências foi proposta por Maria Sylvia Di Pietro. Afirma a autora que existem dois tipos de Agências Reguladoras: as que exercem, com base em lei, típico poder de polícia, definido como a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício…

mando originário (Jellinek); sob o aspecto político, é comunidade de homens, fixada sobre um território, com potestade superior de ação, de mando e de coerção (Malberg); sob o prisma constitucional, é pessoa jurídica territorial soberana (Biscaretti di Ruffia); na conceituação de nosso Código Civil, é pessoa jurídica de Direito Público Interno (art. 41, I). Como ente personalizado, o Estado tanto pode atuar 1 PEREIRA, Cláudia Fernanda de Oliveira. Reforma administrativa,…

administração pública, quando causarem prejuízos aos cidadãos, devem ser passíveis de reparação, seguindo a lógica de coerência e harmonia do sistema.[61] A responsabilidade, de que se aqui está tratando, segundo doutrina Maria Silvia Zanella Di Pietro,[62] é aquela que cabe ao Estado, pessoa jurídica e não à Administração Pública, “já que esta não tem personalidade jurídica, não é titular de direitos e obrigações na ordem civil.” Em se tratando desse assunto, importante se faz a diferenciação

disciplinar, o poder hierárquico e o poder normativo. II - PODER DE POLÍCIA - Podemos conceituar o poder de polícia como a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse coletivo (Maria Sylvia Di Pietro, “Direito Administrativo”, pág. 94, 10ª Edição). Já Hely Lopes Meirelles em sua citada obra (pág. 114) conceitua poder de polícia como a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e…

licitação deverá ser realizada na modalidade de concorrência, conforme prevê o edital. Com relação ao procedimento da concorrência, é compreendido as seguintes fases: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação. De acordo com Di Pietro[2], o edital é o ato pelo qual a Administração divulga a abertura da concorrência, fixa os requisitos para participação, define o objeto e as condições básicas do contrato e convida a todos os interessados para que apresentem suas…

dispon ha sobre a responsabilidade subjetiva do Estado, “em nada altera as divergências até então existentes, pois as controvérsias existem no plano da interpretação do texto constitucional e não do direit o positivo infraconstitucional”. 5 . Di Pietro, (2009, p. 643), alega que a responsabilidade extracontratual do Estado, corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou…