Di Pietro

uma pessoa jurídica autônoma com natureza de direito privado ou de direito público” Associação pública é o nome adotado pelo consórcio quando esse constitui personalidade jurídica pública. 2. Natureza Jurídica Segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro "Antes da promulgação da Lei nº 11.107/2005, havia certo consenso doutrinário em considerar o convênio e o consórcio como acordos de vontade, sendo consórcio utilizados quando os entes consorciados eram do mesmo nível (consórcio entre…

início da eficácia do ato e resolutiva, quando, verificada, faz cessar a produção de efeitos jurídicos do ato.” Di pietro (p. 250) “ato pendente é o que está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir efeitos. Distingue-se do ato imperfeito porque já completou o seus ciclo de formação e está apto a produzir efeitos; estes ficam suspeitos até que ocorra a condição ou termo.” Di pietro (p.270)

indireta/descentralizada, sempre sujeitas ao controle da pessoa jurídica a qual se encontram vinculadas. Segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro são pessoas jurídicas de direito público, criada por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei. (DI PIETRO, 2007). Assim, em tese, os Conselhos Fiscalizadores de profissões regulamentadas são constituídos sob a forma de autarquias, ou seja,

iniciativa privada, com vistas ao desenvolvimento de projetos de interesse público. Em sentido restrito, compreende os contratos de concessão administrativa e de concessão patrocinada regidos pela Lei Federal nº 11.079, de 2004. De acordo com DI PIETRO (2010, p. 304), as Parcerias Público-Privadas (PPPs) começaram como modalidades de contratos administrativos, através da Lei nº 11.079/2004. Antes da promulgação desta lei, quando a Constituição se referia à concessão (nos artigos 21,…

Gaudemet) •Os exemplos franceses, embora sob a forma de associação, muito se assemelham às fundações de apoio do direito brasileiro, no que diz respeito ao papel que desempenham em relação à pessoa jurídica com que fazem parceria. (Maria Sylvia Zanella Di Pietro) •Embora o direito brasileiro tenha se inspirado no direito estrangeiro, particularmente o francês, o regime jurídico a que se submete a Administração Pública brasileira decorre do direito positivo, enquanto que as doutrinas e…

Batista, “aquele que sofrer o dano precisa provar que o dano decorreu de um ato praticado pelo agente público que atua nesta qualidade, não importando se lícito ou ilícito, para caracterizar a responsabilidade civil do Estado”. Maria Sylvia Zanella Di Pietro define que “a responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados em decorrência de comportamentos comissivos e omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes…

para sucesso nas altas esferas. Santi morreu quando Rafael ainda era um menino, mas parece inevitável que o pai tenha transmitido seus conhecimentos aos seu talentoso filho. Em 1500, o jovem artista recebeu mais instruções em Perúgia, no ateliê de Pietro Vannucci (Perugino). Este seu mestre tinha, na época, terminado seus afrescos na Capela Sistina. O estilo fluido e gracioso de Perugino transparece nas primeiras obras de Rafael, incluindo o retábulo da Crucificação(c.1502-1503). Depois…

membro da família Rucellai, ricos tintoreiros de tecidos. Fachada Palácio Palazzo Ducale (1450-1650) A construção do Palazzo Ducale foi começada para o Duque Federico da Montefeltro, em meados do século XV, pelo florentino Maso di Bartolomeo. A nova estrutura incluiu o pré-existente Palazzo della Jole. Luciano Laurana, um arquitecto da Dalmácia que havia sido influenciado pelos claustros de Brunelleschi em Florença, desenhou a fachada, imponente pela presença…

poderá, mediante ato fundamentado, ‘revogar’ a licitação, assegurados, previamente, o contraditório e a ampla defesa do vencedor do certame, interessado em firmar solução contrária.” Nesse mesmo sentido, a professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro leciona que é necessária a “ocorrência de fato superveniente e de motivação para que o procedimento da licitação possa ser revogado por motivo de interesse público.” Destarte, não há que se olvidar que, mesmo após a…

também são relacionados como patrimônio da União. Subsolo Nessa classe estão todas as riquezas minerais, além de os sítios arqueológicos e pré-históricos. SERVIÇOS PÚBLICOS: Conceito- Segundo os ensinamentos da Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, serviço público é “toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou…