Di Pietro

(2000). É mais uma tentativa de limitação ao poder púbico, como afirma Di Pietro (1999, p. 72): VIII) “Trata-se de um princípio aplicado ao direito administrativo como mais uma das tentativas de impor-se limitações à discricionariedade administrativa, ampliando-se o âmbito de apreciações do ato administrativo pelo Poder Judiciário.” IX) Esse princípio é acoplado a outro que é o da proporcionalidade, pois, como afirma Di Pietro (1999, p. 72), “a proporcionalidade dever ser medida não…

exigências não expressamente requeridas no edital ou convite. Adicionalmente, Maria Sylvia Zanella Di Pietro refere-se ao princípio da adjudicação compulsória, segundo o qual “a Administração não pode, concluído o procedimento, atribuir o objeto da licitação a outrem que não o vencedor”, salvo a existência de justo motivo.182 Curso de direito administrativo, p. 179. Maria Sylvia Zanella di Pietro aduz, ainda, ao princípio da impessoalidade, o qual, juntamente aos princípios da…

instrumento de ação nas repartições públicas. Mas assim, primeiramente é preciso entender o que é um agente público, para segundo Maria Sylvia Di Pietro “agente público seria toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta”. Assim seguindo o entendimento de Celso Antônio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Di Pietro, os agentes públicos se enquadrariam em três espécies: os agentes políticos, os servidores públicos e os particulares em…

estejam em conformidade com as solicitações dos atos, encaminhem as suas propostas de preço para venda da mercadorias ou serviços desejados no ensejo do contrato, outrora confeccionado pela Administração Pública. A professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2008, p331) nos deixa o seguinte ensinamento: [...] pode-se definir a licitação como o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às…

concreta que comprometa, restrinja ou frustre o caráter competitivo do certame ou que estabeleça preferências ou distinções em razão de circunstâncias impertinentes ou irrelevantes ao objeto especifico”.[29] O raciocínio da iminente doutrinadora Di Pietro, a qual segue o mesmo posicionamento, para quem o princípio se estabelece da seguinte forma: “O princípio da igualdade constitui um dos alicerces da licitação, na medida em que visa, não apenas permitir à administração a escolhas da…

regime jurídico de direito público, derrogatório e exorbitante do direito comum, ou seja, admitem a existência de contratos administrativos, com características próprias que os distinguem do contrato privado. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a terceira corrente é a maioria, que aceita a existência do contrato administrativo como espécie do gênero contrato. 2. - Características do contrato administrativo Basicamente o contrato administrativo tem…

Agente de Fato - ( Dir Adm ) - Diz-se agente de fato aquele cuja investidura no cargo ou seu exercício esteja maculada por algum vício, tais como os exemplificados por Maria Sylvia Zanella Di Pietro [1] "falta de requisito legal para investidura, como certificado de sanidade vencido; inexistência de formação universitária para função que a exige, idade inferior ao mínimo legal; o mesmo ocorre quando o servidor está suspenso do cargo, ou exerce funções depois de vencido o prazo de sua contratação

*agentes militares (Di Pietro) + organizados com base na hierarquia e disciplina - exclusividade integral ao Estado +quadros permanentes possuem vinculação estatutária +regime jurídico é diferente do servidor civil +PM e CBM - são dos Estados e Territórios .patentes dos oficiais é conferida pelo Governador + Forças Armadas: organizada sob a autoridade suprema do Presidente da República .patente dos oficias conferidas pelo Presidente da República +proibição de sindicalização de fazer greve

tanto por sua qualidade técnica quanto pela profunda devoção que a inspira. Pintor italiano, Giovanni da Fiesole, dito também fra Giovanni, nasceu em Vicchio, aldeia de Mugello, em 1387. Seu nome verdadeiro pode ter sido Guido ou Guidolino "da Pietro" (isto é, filho de Pedro). A beleza de sua pintura e a santidade de sua vida granjearam-lhe o cognome de fra Angelico (ou irmão angélico). Aos vinte anos ingressou no convento dominicano de Fiesole. A vocação artística é tardia:…

do desejado pela Administração Pública vence a licitação, mas isso não lhe garante o contrato. A Administração não é obrigada a efetuar o contrato, mas caso efetue, não poderá ser com outra empresa que não a vencedora da licitação. Como ressalta Di Pietro (2010) o processo licitatório é composto de atos e fatos da Administração e atos e fatos do licitante. A Administração é responsável pelo edital ou convite, recebimento das propostas, habilitação, classificação, adjudicação, julgamento…