Di Pietro

poder de polícia, sobretudo o princípio da legalidade e proporcionalidade, visto que se não considerados corre-se o risco de ferir o equilíbrio que deve existir para atividade Estatal. (MUKAI, 2012). Importante se faz citar o entendimento de Di Pietro (2011), acerca dos princípios acima citados: “Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.” e “O princípio da razoabilidade, sob a feição de proporcionalidade entre meios e fins, está…

correto, somente a somatória da prosperidade das células sociais pode levar à prosperidade global de uma nação e da própria humanidade. EMÉRITOS CONTROLISTAS E SUAS OBRAS Pietro D’Alvise - Foi dos mais queridos e valorosos discípulos de Fábio Besta. Produziu um dos grandes tratados clássicos da contabilidade, Principii e precetti di ragioneria, cuja segunda edição é de 1934. Francesco De Gobbis - O primeiro a divulgar a doutrina de Besta, em 1889 em sua obra “Ragioneria Generale”,…

na administração pública. Diante disso, em determinadas situações, o estado pode intervir na propriedade privada que não atende a função social ou nas situações que o interesse público, seja objeto da coletividade. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, propriedade é o mais amplo direito real, que oferece ao particular o poder de gozar, de usar, de dispor de forma absoluta e perpétua, bem como o de exercer a chamada sequela, ou seja, de persegui-la nas mãos de quem quer que se encontre,…

no que diz respeito ao ato administrativo. Motivação é a exposição dos motivos, ou seja, é a demonstração por escrito de que os pressupostos de fato realmente existiram. O importante é que o ato possa ter sua legalidade comprovada. (Maria S. Z Di Pietro 2004:204). 1.4 OJETO O objeto é considerado elemento discricionário do ato administrativo, mas como exceção poderá ser considerado vinculado, quando lei dispor expressamente sobre qual serão conteúdo determinado do ato. 1.5…

pensamentos dos estudiosos do Século XX. Sua obra mais importante é La Ragioneria, em três volumes. Com os pensamentos de Besta formou-se a Escola de Veneza, a qual mais tarde contribuiu para o conhecimento contábil destacando Vittorio Alfieri, Pietro Rigobon, Francesco de Gobbis, Vincenzo Vianello, entre outros com obras muito importantes publicadas. Não se pode excluir os pensamentos dos personalistas os quais auxiliaram, também, muito o desenvolvimento da Contabilidade. • …

ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos de seleção da proposta de contratação mais vantajosa, com observância do princípio da isonomia, conduzido por um órgão dotado de competência especifica.” Para MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO a licitação é definida como: “o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem as condições fixadas no instrumento convocatório, a…

"expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis". Nesse sentido a doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietrodiz que: "É uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser definido como o que cabe ao chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para fiel execução". (DI PIETRO, 2005) Há atos normativos que são editados por outras autoridades competentes administrativas que…

nasce com o nome de organização social; a entidade é criada como associação ou fundação e, habilitando-se perante o poder público, recebe a qualificação; trata-se de título jurídico outorgado e cancelado pelo poder público. (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 23ª Edição, Editora Atlas, 2010, pg. 496). Importante destacar que, diante da possibilidade de as organizações sociais receberem recursos financeiros do Poder Público, a lei exige que a este caiba exercer a…

A pena de morte entre passado e presente* Pietro Costa** 30 de novembro é uma data solene. É uma ocasião para recordar um evento importante – a abolição, na Toscana, da pena de morte – mas, ao mesmo tempo, um convite para projetar o nosso futuro. O exercício da memória e a tensão na direção do futuro são, além disso, operações que se sustentam entre si, ainda que, como historiador, devo concentrar-me mais na primeira do que na segunda. A data de 30 de novembro é uma data solene, mas…

estatal”, autorizado constitucionalmente a produzir sacrifício dos direitos individuais em nome do bem comum deve ser equilibrada por garantias constitucionais reconhecidas aos particulares “Equilíbrio entre o interesse público e o privado” (Di Pietro) 7 Desapropriação: Princípio da Eficácia Administrativa e Técnica da Proporcionalidade porque a administração acarreta o dever de pagamento da justa indenização, em regra em dinheiro e previamente, é inconstitucional…