Di Pietro

preceitua o art. 327, parágrafo único do Código Penal. E, corroborando com tal entendimento, temos que “a natureza da atividade de interesse público desempenhada por tais entidades e a utilização maior ou menor de recursos oriundos dos cofres públicos (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 27ª ed, 2014, ed. Atlas, p. 569), enseja a aplicação da norma penal afeita aos funcionários públicos. Quanto aos serviços sociais autônomos estes são instituídos por lei, com…

patrimônio próprios, revestindo a forma de instituições particulares convencionais (fundações, sociedades civis ou assiciações) ou peculiares ao desempenho de suas incumbências estatutárias”. Aprofundando mais ainda esse tema, Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2011): Essas entidades não prestam serviço publico delegado pelo Estado, mas atividade privada de interesse público (serviços exclusivos do Estado); Exatamente por isso, são incentivadas pelo Poder Público. A atuação estatal, no…

norteiam a atividade desempenhada pelos agentes encarregados de zelar pela coisa pública. Desse modo, conjugando as regras e os princípios que estruturam a Administração Pública Brasileira, tem-se o regime jurídico administrativo. Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que “a expressão regime jurídico administrativo é reservada tão-somente para abranger o conjunto de traços, de conotações que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administração Pública numa posição privilegiada,…

pelo princípio que hoje serve de fundamento para todo o direito público e que vincula a Administração Pública em todas as suas decisões, o princípio da supremacia do interesse público sobre os individuais. Conforme assevera Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2014, p.66) “O Direito deixou de ser apenas instrumento de garantia dos direitos do indivíduo e passou a ser visto como meio para consecução da justiça social, do bem comum, e do bem-estar coletivo”. Surgiram então, em nome do interesse público

bens públicos seja gratuito ou remunerado, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem. Exemplo de um bem público remunerado são as cobranças de pedágios em rodovias. (DI PIETRO, 20ª edição 2006, pág. 632). Conforme a profª Maria Sylvia Zanella Di Pietro leciona os bens de uso comum do povo “está sujeito ao poder de polícia do Estado, que compreende a regulamentação do uso, a fiscalização e a aplicação de medidas coercitivas, tudo com o duplo…

princípio aplicado ao direito administrativo como mais uma das tentativas de impor-se limitações à discricionariedade administrativa, ampliando-se o âmbito de apreciações do ato administrativo pelo Poder Judiciário.” (DI PIETRO, 1999, p. 72) Ainda conforme afirmação de Di Pietro (1999) “a proporcionalidade dever ser medida não pelos critérios pessoais do administrador, mas segundo padrões comuns na sociedade em que vive”. O princípio da razoabilidade também pode ser entendido como a…

administrativos desenvolvida pelas decisões do contencioso francês influenciou na concepção brasileira dos atos, bem como a teoria do contrato, com cláusulas exorbitantes, ou mesmo o regime diferenciado dos bens públicos. Nesta perspectiva, sintetiza Di Pietro que: “o direito administrativo francês nasceu como direito não legislado, porque formulado pelo juiz para suprir as lacunas da legislação, então inexistente. Daí a contribuição do Conselho de Estado para a elaboração de princípios…

Lopes, “ocupação temporária ou provisória é a utilização transitória, remunerada ou gratuita, de bens particulares pelo Poder Público, para a execução de obras, serviços ou atividades públicas ou de interesse público”. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro ocupação temporária é a forma de limitação do Estado à propriedade privada que se caracteriza pela utilização transitória, gratuita ou remunerada, de imóvel de propriedade particular, para fins de interesse público. Para Cretella…

Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2004. BAUR, Fritz. O papel ativo do juiz. In Revista de Processo, n. 27, p. 186-199, julho-setembro/1982. BERNARDI, Renato. A Inviolabilidade do Sigilo de Dados. São Paulo: Fiúza, 2005. BISCARETTI DI RUFIA, Paolo. Contributo alla teoria giuridica della formazione degli stati, Milão: Giuffre ed., 1938. BOBBIO, Norberto. Teoria do Ordenamento Jurídico. Brasília : UnB, 1977. BONAVIDES, Paulo. Teoria Geral do Estado. São Paulo:…

Universidade Luterana do Brasil Direito Lucas Espécies de Atos Administrativos Gravataí 2013 Atos Administrativos Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Os atos administrativos podem ser classificados em atos normativos, atos…