Di Pietro

doutrinadora administrativista Maria Sylvia Zanella di Pietro: “Com a expressão empresa estatal ou governamental designamos todas as entidades, civis ou comerciais, de que o Estado tenha controle acionário, abrangendo a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras empresas que não tenham essa natureza e às quais a Constituição faz referencia, em vários dispositivos, como categoria à parte (arts. 37, XVII, 71, II, 165, § 5º, II, 173, § 1º).” (DI PIETRO, 2014) O professor…

tendentes a realizar, concreta, direta e imediatamente os fins desejados do Estado”. Na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello “Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que disciplina o exercício da função administrativa”. Maria Sylvia Di Pietro“ Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que…

I – Conceito: Contratos administrativos “são ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público” (Di Pietro, Direito Administrativo, 2003, p. 240). Cláusulas Obrigatórias: Os contratos Administrativos regem-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de Direito Público, aplicando-lhes supletivamente os princípios da Teoria Geral do Contratos e o…

– CONCEITOS DE LICITAÇÃO Para Hely Lopes Meirelles (2003, p.266) “licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse”. Já Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2007, p. 325) ao formular a sua definição de licitação, substitui a expressão administração pública por ente público no exercício da função administrativa e acrescenta que se destina a todos os interessados que se sujeitem às…

CONCEITOS DE LICITAÇÃO Para Hely Lopes Meirelles (2003, p.266) “licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse”. Já Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2007, p. 325) ao formular a sua definição de licitação, substitui a expressão administração pública por ente público no exercício da função administrativa e acrescenta que se destina a todos os interessados que se sujeitem às…

contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades” da Administração Pública, Direta e Indireta, ou nas entidades privadas que compõe o chamado Terceiro Setor. Já Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “diz que agente público é toda pessoa física que presta serviço ao Estado e ás pessoas jurídico da Administração Indireta”. Portanto, temos quatro categorias de agentes públicos, são eles os agentes políticos; servidores públicos; militares; e

mesmo conceitos. Maria Sylvia Zanella Di Pietro deixa claro em sua seguinte colocação essa diferença Não se confundem motivo e motivação do ato. Motivação é a exposição dos motivos, ou seja, é a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram. Para punir, a Administração deve demonstrar a prátca da infração. A motivação diz respeito ás formalidades do ato, que integram o próprio ato, vindo sob a forma de "consideranda" (PIETRO, 2005, p. 203) A…

sua prerrogativa, certo grau de liberdade, podendo optar pela solução mais adequada ao atendimento do interesse público. Neste diapasão, surge o ato administrativo discricionário. A discricionariedade foi precisamente conceituada por Maria Sylvia Di Pietro: Pode-se, portanto, definir a discricionariedade administrativa como a faculdade que a lei confere à Administração para apreciar o caso concreto, segundo critérios de oportunidade e conveniência, e escolher uma dentre duas ou mais…

qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria” (Direito Administrativo Brasileiro; pág. 133; 21ª Edição); já para Maria Sylvia Di Pietro define ato administrativo como a “declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário”…

particulares, mas por força do exercício de uma faculdade concedida em lei ao Poder Público; e reservando-se aquela para os casos de responsabilidade por danos ilegítimos, de atividade lesiva de direito de terceiros”.. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “segundo alguns autores, o Estado só responde se o dano decorrer de ato antijurídico, o que deve ser entendido em seus devidos termos. Ato antijurídico não pode ser entendido, para esse fim, como ato ilícito, pois é evidente que a…