Aula 10 Bases Constitucionais Da Administra Ao P Blica 04 09 2014

*agentes militares (Di Pietro)
+ organizados com base na hierarquia e disciplina - exclusividade integral ao Estado
+quadros permanentes possuem vinculação estatutária
+regime jurídico é diferente do servidor civil
+PM e CBM - são dos Estados e Territórios
.patentes dos oficiais é conferida pelo Governador
+ Forças Armadas: organizada sob a autoridade suprema do Presidente da República
.patente dos oficias conferidas pelo Presidente da República
+proibição de sindicalização de fazer greve e afiliação partidária
*servidor público (Di Pietro)
+pessoas físicas que prestam serviço ao Estado
+ tem vinculo empregatício
+ remunerados pelos cofres públicos
+ compreendem:
.servidores estatutários
-regime estatutário
-ocupam cargo público
.empregados públicos
-legislação trabalhista
-ocupam emprego público
.servidores temporários
-contratados - regidos por contrato de trabalho
-tempo determinado - de 6 meses a 4 anos
-necessidade temporária
-excepcional interesse público
-sem vinculação a cargo ou emprego público
*servidor público estatutário
.regime estatutário
.Lei 8112/90
.características
+selecionados por concurso
+vinculação estatutária (não contratual)
+estabilidade após estágio probatório
# proteção contra pressões políticas
# somente perde cargo por:
1) sentença judicial transitada em julgado - 1 ano ou mais de pena privativa de liberdade por abuso de poder, mais de 4 anos de pena privativa por demais casos
2) processo administrativo disciplinar - contraditório e ampla defesa
3) avaliação periódica de desempenho
#art.169,ss4•CF - redução de despesas com pessoal, salvo vitalícios = vitalícios: Magistrados, MP e membros do TC = adquirida vitaliciedade, perda do cargo ocorre com sentença transitada e julgado
+ pode haver alteração unilateral no regime
+ 2 regimes diferentes regem os estatutários: Civis
.efetivos:
*estágio probatório: 3 anos
*adquire estabilidade
*perda de cargo: 4 exemplos citados
.vitalícios
*estágio probatório: 2 anos
*adquire