Di Pietro

2.4 Autorização De acordo com Di Pietro “A autorização constitui ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso privativo de bem público, o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos” (Maria Sylvia Zanella di Pietro, Direito Administrativo, Editora Atlas, São Paulo, 2000, pp. 211). REFERÊNCIAS Maria Sylvia Zanella di Pietro, Direito…

regulador. Nas palavras de Di Pietro (2010, p. 468) que diz: a) as que exercem, com base em lei, típico poder de polícia, com a imposição de limitações administrativas, previstas em lei, fiscalização, repressão; é o caso, por exemplo, Anvisa, ANS. b) as que regulam e controlam as atividades que constituem objeto de concessão, permissão ou autorização de serviço público ou de concessão para exploração de bem público (petróleo e outras riquezas minerais, rodovias etc.) (Di Pietro 2010,…

fato ocorre quando o agente que pratica o ato não teve regular investidura em sua função, ou seja, neste caso, há alguma ilegalidade na investidura no cargo ou existe algum impedimento legal para a prática do ato. 5 Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2005, p. 230) cita que, “a função de fato ocorre quando a pessoa que pratica o ato está irregularmente investida no cargo, emprego ou função, mas a sua situação tem toda aparência de legalidade”. E continua lecionando a ilustre…

contratuais que a Administração Pública celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas objetivando a realização de atos com finalidade pública, observando o regime jurídico de direito publico. A doutrinadora Maria Sylvia Zanella di Pietro leciona que nos contratos de direito privado, a Administração Pública se nivela ao particular, caracterizando-se na relação jurídica pelo traço da horizontalidade e que nos contratos administrativos, a Administração Pública age como…

públicas mediante procedimento típico do direito público” (JÚNIOR, 55-60). Já Maria Silvia Zanella Di Pietro, considera serviço público como: “Toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público” (DI PIETRO, 102). Quanto à natureza jurídica dos consórcios públicos, de acordo a lei 11.107/05, podem…

apresenta como notas típicas do ato administrativo o agente (que é sempre o poder público ou pessoa que o represente) e a matéria administrativa. Apesar de posições divergentes, como a de Celso Antônio, por exemplo, grande parte dos administrativistas (Di Pietro, Marcelo Caetano, Régis Fernandes de Oliveira e outros) reserva a expressão ato administrativo apenas para os marcados pela unilateralidade. 3. REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO 1. Competência “Poder atribuído ao agente da…

expressos no art. 37 da Constituição Federal, e como já afirmado, retoma aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, que serão tratados com mais ênfase a posteriori. Em consonância, Di Pietro conclui que a Constituição de 1988 inovou ao trazer expresso em seu texto alguns princípios constitucionais. O caput do art. 37 afirma que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do…

administrados ou a si própria”. Hely Lopes Meirelles 1 “É a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário”. Sylvia Di Pietro “É a declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeita a controle de…

incúria, negligência ou deficiência, que traduzem um ilícito ensejador do dano não evitado quando, de direito, devia sê-lo. Também não socorre eventual incúria em ajustar-se aos padrões devidos. Explica a ilustre doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro que os danos causados a particulares decorrentes da omissão do Poder Público não são, em regra, gerados pelos agentes públicos e sim majoritariamente são ocasionados ou por fatos da natureza ou por fatos de terceiros, porém tais danos…

professora MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “o princípio apresenta-se sob dois aspectos, podendo tanto ser considerado em relação à forma de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atuações e atribuições, para lograr os melhores resultados, como também em relação ao modo racional de se organizar , estruturar, disciplinar a administração pública, e também com o intuito de alcance de resultados na prestação do serviço público”... (DI PIETRO, 2002) …