Di Pietro

extrair algumas características principais da concessão, são elas: ter natureza contratual (acordo de vontades), ser estabelecido de forma não precária e possuir um prazo determinado. Permissão de serviço público, segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro, “é, tradicionalmente, considerada ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público transfere a outrem a execução de um serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa…

parte de nosso direito a alguém que administra. É majoritária a doutrina que observa que o direito administrativo é norteado pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Nesse contexto, trata Maria Sylvia Zanella di Pietro: (...) substitui-se a ideia do homem como fim único do direito (própria do individualismo) pelo princípio que hoje serve de fundamento para todo o direito público e que vincula a Administração em todas as suas…

Michele Giorgianni, que notava que, já em meados do século passado, o código civil de inspiração liberal, produto típico do século XIX, já estava morto. Gíorgianni, Michele. Tramonto della codificazione. La morte dei codice ottocentesco. In: Rivista di Diritto Civile, v.1. 1980. p.52-55. 3 Sobre o desenvolvimento histórico dos direitos da personalidade, v. TEPEDINO, Gustavo. A tutela da personalidade no ordenamento c;vil-constitucional brasileiro. In: Temas de direito civil. Rio de…

Resumo: “O Princípio da supremacia do interesse público” Maria Sylvia Zanella Di Pietro Diante das críticas aos inúmeros institutos-base do direito administrativo, a fim de dar-lhes fim ou de reconfigurá-los, analisa-se aqui aquelas referentes ao princípio da supremacia do interesse público. Argumenta-se da sua suposta inviabilidade diante dos direitos fundamentais constitucionais, a imprecisão do conceito de interesse público, ou, ainda, sua substituição pelo princípio

primórdios com a finalidade de regular e controlar a precipitabilidade primitiva do homem, fazendo com que estes se abdicassem de parte de sua liberdade individual a fim de agregar-se em busca de um ideal comum. Ressalta-se Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 19ª edição p. 23: A idade média não encontrou ambiente propicio para o desenvolvimento do Direito Administrativo. Era a época das monarquias absolutas, em que todo poder pertencia ao soberano; a sua vontade…

seria uma espécie de tutor ou curador do Estado, que o representaria nos atos que necessitasse praticar2. Como enfatiza Hely Lopes Meirelles, entretanto, é inconcebível que o incapaz outorgue validamente a sua própria representação. Maria Sylvia Di Pietro cita como principais críticas a esta teoria a equiparar a pessoa jurídica ao incapaz; implicar a idéia de que o Estado confere representantes a si mesmo; quando o representante ultrapassasse os poderes da representação o Estado não…

BIBLIOGRÁFICO 11 1 INTRODUÇÃO A administração pública brasileira vive a partir da década de 80 um momento de reforma, acompanhando o movimento de globalização que vem tomando conta do mundo. (DI PIETRO, 2012, p.30) Di Pietro afirma (2012, p.30/31) que o governante se defronta com pelo menos duas realidades: a) uma primeira realidade é a situação de crise, especialmente crise financeira; e isso leva a uma constatação: a Constituição…

do orçamento geral; e (ii) as demais pessoas jurídicas especialmente instituídas por lei para execução de serviço de interesse público ou social, custeadas por tributos de qualquer natureza ou por outros recursos oriundos do Tesouro. 128 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 14a ed. São Paulo: Atlas, 2002, p. 366 FGV DIREITO RIO 48 ATIVIDADES E ATOS ADMINISTRATIVOS Por sua vez, o Decreto-lei no 200, de 25-02-1967, que dispõe sobre a organização da…

Estado. DI PIETRO explica que o poder de polícia do Estado pode agir em duas áreas de atuação estatal. São as áreas administrativa e judiciária. Polícia administrativa A polícia administrativa tem um caráter preventivo. Seu objetivo será não permitir as ações anti-sociais. Entretanto, a diferença não é absoluta. A polícia administrativa protege os interesses maiores da sociedade ao impedir, por exemplo, comportamentos individuais que possam causar prejuízos maiores à coletividade. DI…

característica singular, qual seja a sua afetação a um serviço ou estabelecimento público para consecução dos objetivos específicos da entidade, conforme definição legal e regulamentar. 6.Acerca dessa classificação, com lucidez, Maria Sylvia Zanella Di Pietro [02] enfatiza: A expressão uso especial, para designar essa modalidade de bem, não é muito feliz, porque se confunde com outro sentido em que é utilizada, quer no direito estrangeiro, quer no direito brasileiro, para indicar o uso…