Di Pietro

invocando quais as razoes que escoram o pedido revisional ORGÃOS DE CONTROLE Órgão que exerce o controle {█(a)administrativo@b) legislativo @c) judicial )┤ CONTROLE ADMINISTRATIVO Na visão de MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO “Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação. Na…

controle social, transparência e participação, consolidando a governança social que servirão de base para alavancar ações e políticas de desenvolvimento, em qual seja o objeto proposto. 2.2- Conceito e Natureza Jurídica do Consórcio Público Conforme Di Pietro 2012, antes da criação da Lei nº 11.107/05, existia um consenso doutrinário que considerava o consórcio como um acordo de vontades, onde, os entes consorciados, eram do mesmo nível (consórcio entre Municípios ou entre Estados),…

economia mista prestadoras de serviços públicos, bem como das concessionárias e permissionárias afetados à prestação de serviços públicos; não explica impenhorabilidade dos bens afetados - princípio da continuidade b) corrente inclusivista (Hely e Di Pietro): diria respeito aos bens pertencentes à Adm Pública direta e indireta. Problema: não deixa clara a diferença de regime jurídico entre bens afetados à prestação de serviço e os destinados à atividade econômica. Sociedades de economia…

Lumens Juris, 2008, p. 92) ATO ADMINISTRATIVO “ declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário”(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, Direito administrativo, 2014, p. 205). 5. Elementos – Requisitos de validade  Competência  Objeto  Motivo  Finalidade  Forma Competência Competência administrativa é o círculo definido por lei do…

importante destacar que os contratos administrativos são ajustes estabelecidos entre a administração pública e o particular através de regras estipuladas sob o regime de direitos público, visando o interesse coletivo. Assim tem entendido Maria Di Pietro: A expressão contrato administrativo é reservada para designar tão somente ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo…

administrativo é uma manifestação de vontade funcional apta a gerar efeitos jurídicos, produzida no exercício de função administrativa”. Há uma controversa etimológica quando o assunto é a estrutura do ato administrativo. Maria Sylvia Zanella Di Pietro entende que o sujeito, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade são elementos deste. Já Justen Filho e Geraldo Ataliba defendem que o mais correto seria nomeá-los como aspectos, porque esta palavra deixa claro que o ato é…

dois lados distintos quando o assunto cooperao e competio. Segundo Di Pietro rgo pblico uma unidade que congrega atribuies exercidas pelos agentes pblicos que o integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado, sendo a sua existncia, com estruturas e atribuies definidas em lei, relacionada a uma necessidade de distribuir racionalmente as inmeras e complexas atribuies que incumbem ao Estado nos dias de hoje. (Di Pietro 2006) Sendo assim sabemos que a Cmara de nossa cidade um rgo pblico

existentes, engloba atividades como planejar, dirigir e comandar. “No direito público, utilizando-o no seu sentido amplo, engloba também as funções de legislar, executar, bem como a função administrativa propriamente dita e a função de governo” (DI PIETRO, 2010, p. 48). Já o Direito Público, aquele em que o Estado é parte, figurando como sujeito nas relações jurídicas, visa regular os interesses estatais e sociais, bem como “destina-se a reger as relações entre os Estados Soberanos e as…

naquele local, sobre tombamento preleciona Definição feita por Maria Sylvia Zanella di Pietro: O tombamento pode ser definido como o procedimento administrativo pelo qual o poder público sujeita a restrições parciais os bens qualquer natureza cuja conservação seja de interesse público, por sua vinculação a fatos memoráveis da história ou por seu valor arqueológico ou etnológico, bibliográfico ou artístico. (PIETRO: 2005, 134) CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, quando explica…

concessão têm várias acepções. Consoante Maria Sylvia Zanella Di Pietro, consagrada professora de Direito Administrativo, a autorização administrativa, em sentido amplo, é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a administração faculta ao particular o uso privativo de bem público, ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos (DI PIETRO, 2004, p. 221). A autora continua, afirmando…