Di Pietro

por isso a Administração tem o interesse em controlar e autorizar. “Maria Sylvia Z. Di Pietro ressalva que o artigo 21, XI e XII da CF faz previsão de serviços autorizados de titularidade da União, podendo ser autorizados ao particular, por discricionariedade da Administração, sendo que essa delegação pode ser para atender ao interesse do particular, sem, contudo afastar o interesse público”. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella). Portanto a natureza tanto da concessão como da permissão…

cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional. Corroborando com Mello, Di Pietro (2012, p. 203) ensina que para conceituar o ato administrativo é necessário considerar os dados, que constitui declaração do Estado, que se sujeita a regime jurídico administrativo e produz efeitos jurídicos imediatos, é sempre passível de controle judicial e se sujeita á lei. Com isso, Di Pietro define o ato administrativo como: “a declaração do Estado ou de quem o…

Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em seu livro de “Direito Administrativo”, expõe: Em resumo, sempre que a matéria administrativa se verificar que o comportamento da Administração ou do administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes,as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a idéia comum de honestidade, estará havendo ofensa ao princípio da moralidade administrativa. (DI PIETRO,…

administrativos Para a doutrina majoritária brasileira, com relação ao tema em questão, existem dois tipos de contratos: Contratos de Direito Privado da Administração e Contratos Administrativos. À luz dos ensinamentos da Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro[2], “a expressão Contratos da Administração é utilizada, em sentido amplo, para abranger todos os contratos celebrados pela Administração Pública, seja sob regime de direito público, seja sob regime de direito privado. E a…

da sociedade. O Estado fica conhecido como o Estado de Bem-Estar Social (Welfare State) ou Estado-Providência. No Brasil, após a Constituição de 1934 o Estado brasileiro passou a participar de várias atividades seja de âmbito econômico ou social, Di Pietro ilustra bem essa emanação do Estado de Bem-Estar Social implantado no Brasil durante a década de 30 (trinta): "A partir da Constituição de 1934, o Direito Administrativo experimentou grande evolução, em decorrência da própria previsão…

administrativos desenvolvida pelas decisões do contencioso francês influenciou na concepção brasileira dos atos, bem como a teoria do contrato, com cláusulas exorbitantes, ou mesmo o regime diferenciado dos bens públicos. Nesta perspectiva, sintetiza Di Pietro que: “o direito administrativo francês nasceu como direito não legislado, porque formulado pelo juiz para suprir as lacunas da legislação, então inexistente. Daí a contribuição do Conselho de Estado para a elaboração de princípios…

declaração da Administração Pública ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime de Direito Público e sujeito a controle pelo Poder Judiciário. Competência Finalidade Forma Motivo Objeto (Di Pietro) Aula 01 - Noções Introdutórias ao Processo Administrativo 7 Aula 01 - Noções Introdutórias ao Processo Administrativo 8 2 15/08/2012 Legitimidade; Imperatividade ou Coercibilidade; e Auto-executoriedade a. b.…

usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado”. Esta modalidade é a concessão comum já regulada pela Lei, porém, inclui a necessidade da contraprestação pecuniária oferecida pelo Poder Público do ente privado. DI PIETRO conceitua da seguinte forma: “O contrato administrativo pelo qual a Administração Pública (ou o parceiro público) delega a outrem (o concessionário ou o parceiro privado) a execução de um serviço público, precedida ou não de obra pública, para

expressos no art. 37 da Constituição Federal, e como já afirmado, retoma aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, que serão tratados com mais ênfase a posteriori. Em consonância, Di Pietro conclui que a Constituição de 1988 inovou ao trazer expresso em seu texto alguns princípios constitucionais. O caput do art. 37 afirma que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do…

2.300, de 1986, decreto-lei 200 de 1967, Lei 6.946, de 1981 e a lei 5.456 de 1968, todos revogados pela atual lei de n° 8.666/93 (lei de contratos da Administração Pública e de licitações). É como se depreende das palavras de Di Pietro (2011): “Está, agora, em vigor, a Lei Federal n° 8.666/93, que, revogando o Decreto-lei n° 2.300/86, “ regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição federal. Institui normas para licitação e contratos da Administração…