Ato pendente

Aqui o efeito produzido de início estará sujeito à condição suspensiva de eficácia, que se implementará se não houver aprovação e correspondente homologação do registro pela Corte de Contas

Exequibilidade:
“Significa ela a efetiva disponibilidade que tem a Administração para dar operatividade ao ato, ou seja, executá-lo em toda a intereza. Desse modo, um ato administrativo pode ter eficacia, mas não ter ainda exequibiilidade. Exemplo: uma autorização dada em dezembro para começar em janeiro do ano próximo é eficaz naquele mês, mas só se tornará exequível neste último.
Considerando, assim, o aspecto da operatividade dos atos, temos que podem ser eles exequíveis ou inexequíveis. No primeiro caso já são interiamente operantes, ou seja, já existe a disponibilidade para colocá-los em execução. Essa disponibilidade, como se viu, inexiste nos últimos.” (p. 129)

“Mas um ato pode ser válido, eficaz e inexequível quando, embora compatível com a lei e apto em tese a produzir efeitos, sujeita a sua operatividade a termo ou condição futura.” (pg. 130 Carvalho Filho)”

ver celso antonio pg. 176

(…) são os que ampliam ou restringem os efeitos jurídicos do ato e compreendem o termo, a condição e o modo ou encargo.

“Objeto acidenta é o efeito jurídico que o ato produz em decorrência de cláusulas acessórias apostas ao ato pelo suejtio que pratica; ele traz alguma alteração no objeto natural; compreende o termo, o modo ou encargo e a condição.
Pelo termo, indica-se o dia em que inicia ou termina a eficáica do ato.
O modo é um ônus imposto ao destinatário do ato.
A condiçaõ é a cláusula que subordina o efeito do ato a evento futuro incerto; pode ser suspensiva, quando suspende o início da eficácia do ato e resolutiva, quando, verificada, faz cessar a produção de efeitos jurídicos do ato.”
Di pietro (p. 250)

“ato pendente é o que está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir efeitos. Distingue-se do ato imperfeito porque já completou o seus ciclo de formação e