Despejo Juizado Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA ESTADO DE SÃO PAULO, AUTOR, inscrita no CNPJ nº. ......, localizada na Rua ....., vem respeitosamente, representada por sua procuradora infra-assinada que subscreve, com fulcro na Lei nº. 9.099 de 1995, ajuizar a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de RÉU, CNPJ nº. ......., localizado na Rua......, na cidade de Piracicaba – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito Do Juizado Especial Cível da Comarca de Maringá Estado do Paraná. Autos n. __________________, já qualificado nos autos supra, AÇÃO DE INDEBITO, que move em face de BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, igualmente qualificada, através de sua procuradora judicial, infra-firmada, mui respeitosamente, vem, à presença de Vossa Excelência apresentar a presente IMPUGNAÇÃO À CONSTESTAÇÃO, pelo que passa a expor e requerer:

Com base na Lei Federal nº 9.099/85 do JEC - Juizado Especial Cível descreva sobre: 1) Conceito: Criada em 1985, a Lei Federal 9.099 trata sobre o Juizado Especial Cível, que tem como finalidade, tornar mais rápida a entrega da prestação jurisdicional naquelas causas de menor complexidade, buscando sempre que possível, a conciliação ou a transação. Por determinação constitucional, o procedimento no Juizado Especial Cível é o sumaríssimo (algo breve/resumido). 2) Exclusões:

justiça, além da instrumentalidade da proteção jurisdicional, foi instituído o Juizado Especial, também denominado Juizado de Pequenas Causas, objetivando ainda evitar os custos e a demora inerentes ao processo tradicional, bem como propiciar a paz social de forma mais abrangente e efetiva através da auto-composição dos litígios levados à apreciação do Poder Judiciário. Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados…

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS – LEI nº 9.099/95 Finalidade: Conciliação, processos, julgamentos e execução Critérios: oralidade; simplicidade; informalidade; economia processual; celeridade; buscando sempre a conciliação. COMPETÊNCIA Causas cujo valor não exceda 40 salários mínimos; Artigo 275, II CPC : cobrança a condômino, danos em caso de acidente de veículo terrestre, cobrança de seguro (acidente de veículos) EXCETO execução, cobrança de honorários; Ação de despejo

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – LEI 9.099/95 A Lei 9.099/95 de 26 de setembro de 1995, definiu as normas para o julgamento e execução de causas cíveis de menos complexidade, mediante o procedimento sumaríssimo. No ano de 2001, a Lei nº 10.259 dispôs sobre a criação de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, no âmbito da Justiça Federal. Em dezembro de 2009, foi publicada a Lei 12.153, esse diploma foi criado para regulamentar a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito…

JUIZADOS ESTADUAIS Integram juizados criminais, juizados cíveis, juizado fazenda pública. Tratam de controvérsias entre particulares Legitimado pessoas físicas capazes excluído cessionários de direito de pessoas jurídicas, as microempresas, as pessoas jurídicas qualificadas como organização de sociedade civil e as sociedades de crédito ao microemprendedor. Não pode ser autor nem réu, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a…

ENUNCIADOS DOS FÓRUNs NACIONAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS – FONAJE c Fonte: www.fonaje.org.br. Enunciados atualizados até o XXVIII Fórum Nacional de Juizados Especiais (24 a 26 de novembro de 2010) – Mata de São João-BA. ENUNCIADOS CÍVEIS 1. O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. 2. Substituído. En. no 58. 3. Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial. 4. Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista…

onde será adotada somente quando não houver previsão deprocedimento especial para o caso e não versar a demanda sobre o estado de capacidade das pessoas. É um procedimento mais célere, cuja as causas são de mais fácil prova. Oprocedimento sumaríssimo foi criado através da lei 9.099/95, definindo normas para julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade, permitindo a criação no âmbitoEstadual dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. De acordo com o art. 275, inciso I,…

Juizados Especiais Cíveis Estes juizados, criados sob a lei 9099, foram feitos para julgar causas de menor complexidade. > Da competência Processaram e julgaram: a) Causas ATÉ 40 salários; b) Enumeradas no art. 275 do CPC, são estes: Arrendamento, cobrança condômino, ressarcimento por danos em prédio urbano, ressarcimento por acidente de carro, cobrança de seguro de carro, honorários, revogação de doação c) Ações possessórias de imóveis com valor não superiores a 40 salários; …