Despejo Juizado Especial

JUIZADOS ESPECIAIS 1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Até então falávamos sobre execução, mas hoje vamos falar dos juizados especiais. Há hoje 3 leis que tratam dos juizados especiais: Lei 9.099/95 – É a mais antiga de todas e é a que trata dos juizados especiais estaduais. Sempre que a gente se referir a essa lei vamos falar em JEC, que é o Juizado Especial Cível. Quando a prova se referir a Juizado Especial Cível estará tratando do juizado especial regulado pela Lei 9.099/95. Lei 10.259/01 – Cria

sobre o Juizado Especial Cível Segunda-feira, 16 de junho de 2008 às 11h40min Postado por Equipe Juizado.Com Afinal de contas, o que é o JEC e quem pode utilizá-lo? O Juizado Especial Cível ou JEC foi criado em 1995 com a Lei 9099. Ele é destinado a julgamento de causas de pequeno valor, ou seja até 40 salários mínimos. Muito se fala sobre o JEC mas o fato é que, depois de mais de 10 anos de sua criação, poucos cidadãos sabem exatamente qual a competência dos Juizados Especiais…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO SELETIVO PARA A FUNÇÃO DE CONCILIADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE ASTORGA – PARANÁ DATA: 09/10/2012 INSCRIÇÃO Nº ______ Orientações: 1. A prova possui 40 (quarenta) questões, tendo início às 13h, com término até às 18h. 2. As respostas devem ser feitas à caneta, com tinta de cor preta ou azul. 3. A existência de rasura no gabarito implicará na invalidação da questão. 4. Não é permitido o uso de qualquer tipo de material de…

Juizados Especiais Cíveis e Métodos Não Adversariais de Resolução de Conflitos  Lei 9.099/95  Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE): fonte doutrinária; reunião informal de juízes a respeito do tema, com permanência e reiteração no tempo (2 vezes por ano); em cada grupo (especializado) são aprovadas as propostas de enunciado; no ultimo momento é feita plenária de Estados, e cada Estado tem um voto; em caso de empate, o Presidente do Fonaje desempata; dessa votação,…

insurgir-se contra a competência escolhida por “A”, cabe analisar a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9099/95), onde prescreve-se que os Juizados Especiais Cíveis (JECs) têm competência para conciliar, processar e julgar causas cíveis de menor complexidade: I – as causas cujo valor não excedam a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo; II – as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III – a ação de despejo para uso próprio; IV – as ações possessórias sobre…

Afinal de contas, o que é o JEC e quem pode utiliza-lo? O Juizado Especial Civel ou JEC foi criado em 1995 com a Lei 9099. Ele é destinado a julgamento de causas de pequeno valor, ou seja até 40 salários mínimos. Muito se fala sobre o JEC mas o fato é que, depois de mais de 10 anos de sua criação, poucos cidadãos sabem exatamente qual a competência dos Juizados Especiais Cíveis e ainda como proceder para buscar seus direitos de maneira rápida, eficaz com ou sem a intervenção de um advogado.

bastante procurador, com escritório profissional sito à Rua (qualificação), vem, mui respeitosamente, propor RECLAMAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I. Dos Fatos: A EMPRESA DE TELEFONIA foi condenada no âmbito do juizado especial cível em obrigação de fazer e indenização por danos morais. Como medida de reforço da obrigação de fazer, foi instituída uma multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao dia. Após meses de descumprimento, sem que o credor…

1. Juizados especiais: função O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas em sua página oficial da internet traz uma definição sobre os Juizados Especiais. A saber: os Juizados Especiais Cíveis são órgãos da Justiça (Poder Judiciário) que servem para resolver as pequenas causas com rapidez, de forma simples, sem despesas e sempre buscando um acordo entre as pessoas. São consideradas como pequenas causas (de menor complexidade) aquelas cujo valor não exceda a 40 (quarenta salários…

competência): a) Juizado Especial Cível – LEI 9.099/95 b) Juizado Especial Federal - LEI 10.259/01 c) Juizado Especial da Fazenda Pública – LEI 12.153/09 VER QUADRO COM RESUMO DAS COMPETÊNCIAS DOS JUÍZOS – Tabela no final do gabarito 3) Qual a natureza da competência dos Juizados Especiais? A competência dos Juizados Especiais Cíveis, prevista na Lei 9099/95 tem natureza relativa. No entanto, por expressa previsão legal, a competência dos Juizados Especiais Federais e Juizados…

Procedimento Sumário e Sumaríssimo e Procedimentos Especiais 1- Introdução Procuramos com este trabalho trazer um maior compreendimento sobre as matérias de procedimento sumario e sumaríssimo, entender como e por que são utilizados e o tamanho real da sua necessidade no nosso sistema judicial. 2. Procedimento Sumário 2.1- Conceito e cabimento: Procedimento sumário é um procedimento de cognição plena em que há uma…