Despenalização do uso de drogas

Da despenalização do uso das drogas Jornalista Externo O consumo das drogas é uma prática enraizada na cultura humana desde os tempos primordiais com finalidades diversas, inclusive medicinais. (1) O fato é que hoje inegavelmente o seu consumo tornou-se irrefreável e o seu envolvimento com a violência e a criminalidade é uma preocupação merecedora de intensos debates acerca da criação de recursos eficazes para promover a redução de danos e riscos, a reabilitação e reinserção social do usuário ou dependente. Historicamente, a nível Brasil, o uso das drogas foi punido com as Ordenações Filipinas que instituiu a penalidade de perca da fazenda e encaminhamento à África se na casa de determinada pessoa fosse encontrada substâncias como o ópio. (2) Posteriormente, várias foram as legislações editadas para disciplinar a matéria: o Código Criminal Imperial de 1940, a Consolidação das leis Penais em 1932 revogado com o Código Penal de 1940, mas não remetiam especificamente às conseqüências jurídicas advindas com o uso indevido das drogas. A lei n.º 6.368/76 incriminou a conduta do usuário, porém, não diferenciava quem traficava de quem consumia previsto no art. 16. Com a Nova Lei Antidrogas (11.343/2006) a matéria foi redisciplinada e as penas foram cominadas de maneira a atender a política de redução de danos, descriminalizando a conduta do usuário de drogas, entretanto, não legalizando conforme entende Luis Flávio Gomes. (3) Particularmente e acatando o entendimento…

viabilidade da descriminalizacao ou nao pela nova redacao legal para uso de drogas frente o art 16 da lei 6368/76 . A princípio entendemos que nâo houve descriminalizacao nem despenalizaçao. na verdade o legislador criou um delito sui generis ''diferenciado'', reconhecidamente como delito de menor potencial ofensivo nã sendo cominada pena privativa de liberdade apenas medidas educativas (alternativas). o viciado em drogas nao podera ser preso. sera lavrado contra ele termo circunstaciado…

Resumo: O artigo 28 da Lei nº 11. 343/06 traz, dentre outras inovações, procedimento especial no que tange o porte de substância entorpecente para o uso, não aplicando ao usuário pena de prisão, prevista no art. 16 da Lei nº 6.368/76. Analisa-se a luz da legislação brasileira, se o quadro em tela caracteriza a descriminalização do delito ou sua despenalização, para tanto, leva-se em consideração a tendência humanística que vem embasando o Direito Penal como um todo. Foram utilizadas…

A DESPENALIZAÇÃO DO USO DE DROGAS NO BRASIL Giovani Giacomelli Alves1 RESUMO Este artigo está sendo realizado com o intuito de esclarecer o tema referente á despenalização da conduta do usuário de substâncias entorpecentes pela lei 11.343/2006. Através de uma linha de evolução histórica, irá se buscar a melhor análise dos fatos, evolução da relação homem x entorpecente através da história, e entendimento dos fundamentos que levaram a comunidade internacional a deixar de lado…

DE DIREITO DESCRIMINALIZAÇÃO, DESPENALIZAÇÃO OU LEGALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL Uma análise do art. 28 da nova Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) DIOGO ALVARENGA SOLANO ANANINDEUA – PA 2010 DIOGO ALVARENGA SOLANO DESCRIMINALIZAÇÃO, DESPENALIZAÇÃO OU LEGALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL Uma análise do art. 28 da nova Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) Monografia apresentada à Universidade da Amazônia como requisito parcial para…

prejudicial para a saúde e cria vício. O debate a respeito da maconha como medicamento veio à luz quando em 1995 a revista científica The Lancet publicou uma monografia pronta que ressaltava os possíveis usos terapêuticos do THC, abrindo novas vias de pesquisa sobre esta droga. Desde então, alguns estudos mantiveram a linha terapêutica, enquanto outros se posicionaram claramente na posição contrária (SILVA, 2006). O debate se mantém aberto; enquanto, a afirmação de que a maconha pode…

Descriminalização, Despenalização ou Descarceirização? E a Eficácia das Penas foi Comprometida? O cenário jurídico brasileiro, em 2006, recebeu um novo paradigma a ser seguido no que tange o uso e posse de substancias entorpecentes. A lei 11.343 trouxe inovações ao ordenamento jurídico, regulamentando as normas de repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, bem como definindo tais condutas criminalmente. Porém, não foram apenas maravilhas que vieram com esta…

Paulo-2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. SISNAD; 3. HISTÓRICO DA LEI; 4. EXEMPLOS DE PREVENÇÃO; 5. DOS CRIMES E DAS PENAS; 6. DESCRIMINALIZAÇÃO OU DESPENALIZAÇÃO? 7. CRIMES HEDIONDOS X LIBERDADE PROVISÓRIA 8. REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS OU DEPENDENTES DE DROGAS; 9.CONCLUSÃO 1.0 INTRODUÇÃO Atualmente, um dos maiores problemas enfrentados na nossa sociedade é o uso e abuso indiscriminado de drogas de toda sorte. A sociedade sofre cada vez mais com a proliferação das…

respeitar os limites do cidadão, alem de implicar na própria negação de um direito social e democrático.[12] A prevenção geral atribui à pena o fim de evitar novos delitos, dirigindo-se à sociedade, por outro lado, a prevenção especial, direciona seus fins preventivos ao criminoso. A função preventiva especial justifica a pena com base na criação de condições para que o apenado não reincida. 3. A…

FACULDADE DE MONTES BELO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM PROCESSO PENAL ART. 28 DA LEI 11.343/2006: PENALIZAÇÃO OU DESPENALIZAÇÃO DO USUÁRIO? Orientador (a) : Luciana Coelho Barbosa Orientandos : Lucicléia dos Santos Silva Márcia Valéria Paes Ribeiro Mischella Lustosa Oliveira Roberto de Paula Teixeira URUAÇU 2013 FACULDADE DE MONTES BELO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM PROCESSO PENAL LUCICLÉIA…