Despenalização Do Uso De Drogas

dispositivos legais concernentes à tipificação da conduta do uso indevido de drogas, constantes, respectivamente, nas Leis n. 6368/1976 e 11343/2006, consoante os estudos realizados sobre a Teoria do Delito, é correto afirmar que a conduta de uso indevido de drogas foi descriminalizada pela nova redação legal estabelecida pela Lei . 11343/2006? Responda de forma justificada. Lei n. 6368/1876 Art Art.16. Adquirir, guardar ou trazer consigo, para uso próprio,substância S…

UNIVERSIDADE FACULDADE DE DIREITO CURSO DE DIREITO A NOVA POLÍTICA CRIMINAL PARA O CRIME DO USO DE DROGA (LEI Nº 11.343/06) nome Projeto de Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas à Banca Examinadora da Faculdade de Direito. /SP ano UNIVERSIDADE FACULDADE DE DIREITO CURSO DE DIREITO Este projeto de monografia foi julgado __SUFICIENTE__…

reforma da Lei de Drogas (lei 11.343/06), colocando em pauta os mais diversos temas que englobam o problema das drogas no país e sua respectiva previsão legal, tópicos como: Os resultados negativos da campanha antidroga , o Combate ao tráfico, bem como a problematização da distinção entre usuário e traficante, levantou-se também a discussão da descriminalização e legalização das drogas. Iniciou-se a palestra falando do início da campanha de combate as drogas que…

transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, para fins de negociação ou por mera propagação. 1-2- usuário A denominação do usuário está contida no artigo 28 da nova Lei de Drogas, aquele que: "adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".

comparativa entre os dispositivos legais concernentes à tipificação da conduta do uso indevido de drogas, constantes, respectivamente, nas Leis n. 6368/1976 e 11343/2006, consoante os estudos realizados sobre a Teoria do Delito, é correto afirmar que a conduta de uso indevido de drogas foi descriminalizada pela nova redação legal estabelecida pela Lei . 11343/2006? Responda de forma justificada. R: Ao manter o crime de uso na Lei 11.343/06, o legislador realizou um discurso…

Lucas de Oliveira Almeida NOVA LEI DE DROGAS: LEI 11.343/06: Art.28 – conduta adotada pelos usuários de drogas Juiz de Fora 2013 Lucas de Oliveira Almeida NOVA LEI DE DROGAS: LEI 11.343/06: Art.28 – conduta adotada pelos usuários de drogas Monografia apresentada ao curso de Direito das Faculdades Integradas Vianna Júnior como requisito para obtenção de título de bacharel em Direito. Orientador: Prof

PENA DE ADVERTÊNCIA Em relação a lei de drogas, a lei fala em advertência sobre os efeitos das drogas. Não se trata de uma advertência por razões moralísticas, religiosas. A razão da advertência é jurídica: cuida-se de uma sanção legal. De outro lado, deve-se abordar os efeitos nocivos da droga (para o usuário, sua família, pessoas que convivem com ele). A Nova Lei de Drogas - Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006 é a mais recente manifestação do Poder Legislativo

Universidade Salgado de Oliveira Criminologia Drogas e Criminalidade Helen Júlia Barbosa Mikaele Cristina Maciel Silva Jaqueline Silva de Oliveira Introdução Trabalho apresentado com um estudo parcial das drogas e suas influências no individuo e na sociedade , os principais problemas enfrentados Por todos, desde a família até a sociedade e o Estado. Os principais Tipos de Drogas Em sentido amplo a palavra droga refere-se a qualquer substância ou ingredientes utilizados em farmácias e

PENA DE ADVERTÊNCIA. Lei de Drogas - Lei 11.343/06. O artigo 28 da Lei nº 11.343, de 2006, definiu o tratamento penal para os indivíduos considerados usuários de drogas, sendo assim, a pena tornou-se mais “branda". Antes do artigo 28 entrar em vigor, o artigo que positivava tal conduta era o 16 da Lei nº 6.368/76, no qual a pena seria de detenção, de seis a dois anos, além do pagamento de multa. Logo, ao se deparar com o atual artigo da lei de drogas, vê-se a notável diferença: Art.…

comparativa entre os dispositivos legais concernentes à tipificação da conduta do uso indevido de drogas, constantes, respectivamente, nas Leis n. 6368/1976 e 11343/2006, consoante os estudos realizados sobre a Teoria do Delito, é correto afirmar que a conduta de uso indevido de drogas foi descriminalizada pela nova redação legal estabelecida pela Lei . 11343/2006? Responda de forma justificada. R- Ao manter o crime de uso na Lei 11.343/06, o legislador realizou um discurso…