Despenalização Do Uso De Drogas

1. APRESENTAÇÃO DO TEMA DE PESQUISA O consumo e a comercialização de drogas ilícitas é um dos principais fatores para o aumento da criminalidade, e fazendo uma comparação entre a década de setenta e os tempos contemporâneos, nota-se um enorme aumento na criminalidade e uma maior abrangência no uso de drogas ilícitas. Diante dessa situação, o poder público tem tomado várias atitudes no intuito de sanar esse problema, dentre elas, a mudança da lei antidrogas 11.343/06, que pôs fim…

Lei 11343/06 “Lei de drogas” 1. Conceito de Droga Art 1º... Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. O parágrafo único do art. 1º da lei de drogas faz referência genérica à expressão “droga”, devendo por isso ser complementada por outra norma que definirá quais são as drogas consideradas…

tipificação da conduta do uso indevido de drogas, constantes, respectivamente, nas Leis n. 6368/1976 e 11343/2006, consoante os estudos realizados sobre a Teoria do Delito, é correto afirmar que a conduta de uso indevido de drogas foi descriminalizada pela nova redação legal estabelecida pela Lei . 11343/2006? Responda de forma justificada. RESPOSTA: Desde o advento da Lei 11343/2006, discute-se se houve uma descriminalização ou uma despenalização da conduta de uso indevido de drogas.…

concluir que a nova lei de drogas só foi instituída após um longo período histórico e de embates políticos, através da criação de várias normas legais que versão sobre o assunto, visto que, antes da nova lei, a posse de drogas para consumo era taxado como crime, chegando a ter uma pena de detenção de 6 meses a 2 anos como previa o art. 16 da Lei 6. 368/76. A nova Lei 11.343/06 trouxe consigo inúmeras criticas, outrora discutida, em relação a descriminalização, despenalização e…

dispositivos legais concernentes à tipificação da conduta do uso indevido de drogas, constantes, respectivamente, nas Leis n. 6368/1976 e 11343/2006, consoante os estudos realizados sobre a Teoria do Delito, é correto afirmar que a conduta de uso indevido de drogas foi descriminalizada pela nova redação legal estabelecida pela Lei . 11343/2006? Responda de forma justificada. Lei n. 6368/1876 Art Art.16. Adquirir, guardar ou trazer consigo, para uso próprio,substância S…

Comentários à Lei de Drogas - Lei 11 343/Marcelo Santin Gonçalves Publicada em 2006, a lei 11343/06 “Lei de drogas” trouxe questões controvertidas que podem causar inúmeras interpretações. Aproveitando as anotações que fiz durante as aulas do Professor Davi André Costa Silva, em minha opinião um dos melhores penalistas da atualidade, escrevi este artigo na intenção de fornecer um material que contemple os conhecimentos necessários para o entendimento da referida Lei. O texto trata de…

guerreira. “A Brahma quer ver todos unidos pelo futebol, redescobrindo o prazer de ser torcedor”, Campanhas da Mídia: Campanhas da Mídia: a Mídia e a industria do "pânico de drogas" no Brasil Bola da Vez: “CRACK” Espaço privilegiado para a discussão : Jornal Nacional Medidas contra o uso de crack não têm efeito Dependência de crack faz mãe prender o filho em casa Viciado em crack foge com um dia de internação Ampliação de vagas para tratamento em hospitais…

1. APRESENTAÇÃO DO TEMA DE PESQUISA O consumo e a comercialização de drogas ilícitas é um dos principais fatores para o aumento da criminalidade, e fazendo uma comparação entre a década de setenta e os tempos contemporâneos, nota-se um enorme aumento na criminalidade e uma maior abrangência no uso de drogas ilícitas. Diante dessa situação, o poder público tem tomado várias atitudes no intuito de sanar esse problema, dentre elas, a mudança da lei antidrogas 11.343/06, que pôs fim…

(RS) DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS CURSO DE DIREITO O AUMENTO DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO EM DECORRÊNCIA DO USO DE DROGAS: A (IN) EFETIVIDADE DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA MARSAL CORDEIRO MACHADO SANTO ÂNGELO/RS 2014 MARSAL CORDEIRO MACHADO O AUMENTO DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO EM DECORRÊNCIA DO USO DE DROGAS: A (IN) EFETIVIDADE DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA Monografia de Conclusão do Curso de Graduação em Direito para…

meses, que consistia em uma admoestação verbal ao condenado (art 44, Par. 1º) e que mais tarde acabou sendo vedada pelo própio executivo que foi autor do projeto. Entretanto, o direito penal brasileiro se mostrou falho em punições decorrentes do uso de substâncias entorpecentes. E dianta a essa situação o nosso ordenamento foi obrigado a buscar penas alternativas para solucionar essa falha. Um exemplo é a "justiça restaurativa" que possibilitou ao usuário de dessas substâncias uma…