Despenalização Do Uso De Drogas

a punir o uso e a comercialização de substâncias tóxicas;  Código Imperial de 1830 não previu nenhuma proibição do consumo ou comércio de entorpecentes;  De 1830 a 1890, restrições apenas no âmbito municipal;  1890 a proibição voltou já na República em nível nacional;  Na Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso XLIII, o tráfico de drogas é crime equiparado a hediondo e prevê inafiançabilidade e proibição de graça e anistia;  Lei 10.409/02 agrava o comércio maléfico de…

Edilson Ramirez A EFETIVIDADE DA ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR NO COMBATE AO USO DE ENTORPECENTES NA CIDADE DE POÇOS DE CALDAS. Belo Horizonte 2013 Edilson Ramirez A EFETIVIDADE DA ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR NO COMBATE AO USO DE ENTORPECENTES NA CIDADE DE POÇOS DE CALDAS. Projeto de pesquisa apresentado à Academia de Polícia Militar e à Fundação João Pinheiro como requisito para avaliação final da disciplina de Metodologia do Trabalho Científico ao Curso de…

acadêmico, encontra-se o fornecimento e uso de EPI pelo trabalhador durante a sua jornada de trabalho. Algumas vezes, as razões apresentadas para o indeferimento de benefícios de aposentadoria por parte do INSS, se restringem ao argumento de que a utilização de EPI pelo segurado eliminariam os danos ao organismo. Considera-se EPI “todo dispositivo de uso individual destinado a proteger a integridade física do trabalhador”, conforme a NR-6, da Portaria 3.214/78 do MT. O uso de EPI tem…

direcionamento conferido às políticas públicas em nível nacional, o Brasil se encontra, hoje, na condição de assumir uma posição de destaque no debate internacional sobre o tema e de oferecer alternativas viáveis ao modelo norteamericano de “guerra às drogas”, carro-chefe das posturas proibicionistas. Diga-se de passagem, modelo este que se mostra completamente esgotado em seus princípios e nos resultados alcançados. Inicialmente, devemos explicitar o que se entende por políticas de…

revogando as duas leis anteriores. Principais características: 1. trocou a expressão “substância entorpecente” por “ drogas” (orientação da Organização Mundial da Saúde); 2. permanece norma penal em branco, pois o conceito de drogas é aquele constante em Portaria da SVS/MS (Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde), por isso, ex: cola de sapateiro, não é droga para fins de penalização por esta lei, pois não está elencado no rol do Ministério da Saúde (neste caso, vai…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DE _________________– ESTADO DO ___________. Proc.nº Acusado: Fulano de tal DEfESA PRELIMINAR Fulano de tal,(qualificação), nos autos da AÇÃO PENAL como incurso nas penas do artigo 33, da LEI Nº 11.343/06 (LEI ANTIDROGAS) por intermédio de seus patronos “in fine” firmados, com fulcro no art. 5 XXXIV, "a" da CF/88, c/c o art.55 da Lei 11.343/2006 e em nome do devido processo legal, vem, com as

­­­­­­­­EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE USO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES DA COMARCA DE MANAUS/AM. Processo n° 0210997-19.2013.8.04.0001 ODINEY CARDOZO DA SILVA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional na Rua Rafael Assayag, nº 145, Alvorada 1, CEP – 69.043-130, onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência,…

TRÁFICO GERADA PELA AUSÊNCIA DE EXATA DEFINIÇÃO LEGAL DO CONCEITO DE USUÁRIO DE DROGAS. MONTES CLAROS – MG 2013 A IMPUNIDADE CONTRA O TRÁFICO GERADA PELA AUSÊNCIA DE EXATA DEFINIÇÃO LEGAL DO CONCEITO DE USUÁRIO DE DROGAS. MONTES CLAROS - MG 2013 RESUMO O presente estudo de pesquisa tem por finalidade apresentar as fraquezas da nova Lei de Drogas nº. 11.343/2006 que favorece sobremaneira os verdadeiros…

expulsão prematura de um embrião ou feto do útero, resultando na sua morte ou sendo por esta causada. Isto pode ocorrer de forma espontânea ou induzida, provocando-se o fim da gestação, e conseqüente fim da atividade biológica do embrião ou feto, mediante uso de medicamentos ou realização de cirurgias. O aborto espontâneo também pode ser chamado de aborto involuntário. Calcula-se que 25% das gestações terminam em aborto espontâneo, sendo que 3/4 ocorrem nos três primeiros meses de…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES VANUSA HERINGER KLEIN POLÍTICA DE DROGAS A questão da descriminalização da maconha Nova Friburgo 2013 VANUSA HERINGER KLEIN POLÍTICA DE DROGAS A questão da descriminalização da maconha Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Bacharelado em Direito pela Universidade Candido Mendes de Nova Friburgo, sob…