Despenalização Do Uso De Drogas

respeito da (des) criminalização das drogas Um dos temas mais atuais na esfera do direito penal é a questão relacionada ao uso de drogas, figurando como um dos principais problemas relacionados à saúde pública em nosso país, ocasionando, em consequência do mesmo, diversos debates e certa preocupação por parte das autoridades competentes em relação aos usuários dessas substancia consideradas ilícitas, causadoras de doenças psíquicas e física. A nova lei de drogas surgiu no mundo…

recebida, pois o Auto de Prisão em Flagrante revela que os agentes policiais nada encontraram em poder do denunciado. O Sr. (FULANO DE TAL), por sua vez, apenas se encontrava no local “autorizado” pelo verdadeiro “dono do negócio” para consumir a droga que adquire, estando, neste caso, caracterizada a infração prescrita no art. 28 do mesmo diploma legal, falecendo a este Juízo a competência para o processo e julgamento, devendo ser observada a remessa dos autos ao Juizado Especial…

POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL: (in)constitucionalidade UBERLÂNDIA 2015 UNITRI – CENTRO UNIVERSITÁRIO DO TRIÂNGULO POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL: (in)constitucionalidade UBERLÂNDIA – MG 2015 SUMÁRIO 1. Tema; 2. Problematização; 3. Hipóteses e variáveis; 4. Objetivos; 5. Justificativa; 6. Metodologia de pesquisa; 7. Planejamento de ações; 8. Cronograma; 9. Referências Bibliográficas. 1. TEMA A

recebida, pois o Auto de Prisão em Flagrante revela que os agentes policiais nada encontraram em poder do denunciado. O Sr. (FULANO DE TAL), por sua vez, apenas se encontrava no local “autorizado” pelo verdadeiro “dono do negócio” para consumir a droga que adquire, estando, neste caso, caracterizada a infração prescrita no art. 28 do mesmo diploma legal, falecendo a este Juízo a competência para o processo e julgamento, devendo ser observada a remessa dos autos ao Juizado Especial…

EXTRAVAGANTES – LEI nº 11.343/2006 Trabalho do Curso de Direito apresentado na disciplina de Direito Penal, décimo semestre matutino; no Instituto Cuiabá de Ensino e Cultura, em Lei Extravagante n° 11.443/2009; Lei de Drogas. Professor, Mestre, Doutorando: Pedro Paulo. CUIABÁ- MT 2010 SUMÁRIO…

A DROGA COMO FATOR DE PRÁTICAS CRIMINOSAS1 Tácio Dionisio Fidelis Marinho de Oliveira2 Emmanoel Lundberg3 RESUMO A presente pesquisa foi realizada para o Artigo de Conclusão do Curso (ACC) o estudo procura mostrar a influência que as drogas desempenham sobre a criminalidade, que é um dos principais problemas abordados no mundo e identificando qual a melhor providência a ser adotada em relação às drogas. Esta análise é baseada em revisão bibliográfica, trabalhos publicados na internet

sua dedicação e desempenho que tiveste comigo nesses últimos meses, e dizer que sem as correções que me fizeste fazer, por várias vezes não teria concluído esse trabalho. Bem. O presente artigo a ser apresentado versa sobre: A PROBLEMÁTICA DAS DROGAS FRENTE À APLICABILIDADE DA LEI: O USUÁRIO, O ESTADO E A SOCIEDADE. A escolha do tema se deu em razão da relevância que o assunto vem apresentando no meio social, haja vista que direta e indiretamente termina por vincular, a todos que compõem a

manifestação de pensamento e reunião; 2.5- Condições para a liberação da Maconha; 3.0 – Considerações Finais; Referências. 1- INTRODUÇÃO O presente artigo pretende abordar a descriminalização da maconha no Brasil, tal como diferenciar a apologia às drogas, do Direito Constitucional à liberdade de expressão, assim como, a liberdade de consumo trazida pelo artigo 8º do CDC, e ainda, abordar as alterações trazidas pela Lei 11343/06. A maconha é uma planta de efeitos…

e/ou linha de pesquisa onde o Projeto de TCCI em si está inserido garante, com razão, Salo de Carvalho: “A política criminal de drogas, assumiu, a partir da assunção dos projetos transnacionalizados das agências centrais aos países periféricos, o papel significativo de definição dos horizontes de púnitividade.” [1]. Em outras palavras, A política criminal sobre as drogas deve analisar com cautela os impactos ocasionados pela mesma pois a sistemática objetiva do controle e punição estatal…

Diante do documentário assistido “Notícias de uma Guerra Particular – Rio de Janeiro 1993 à 1998” é notório o comércio de droga tornou-se uma empresa, todavia ilegal. O negócio da droga empega 100 mil pessoas no Rio de Janeiro, número este equivalente ao número de funcionários da Prefeitura da cidade. Nem todas essas pessoas moram em favelas, no entanto a repressão se concentra exclusivamente nos morros cariocas, perpetuando a força paliativa desta medida. De acordo com um dos…