Despenalização Do Uso De Drogas

►Novo entendimento dado aos usuários de drogas ilícitas Um dos objetivos principais da atual Lei 11.343/2006 é diferenciar o traficante do mero usuário. Com distanciamento entre ambos, atenua as condutas dos usuários e dependentes, e agrava a situação penal dos traficantes e dos agentes responsáveis pela disseminação de drogas, aumentando o mínimo da pena privativa de liberdade para os respectivos crimes. Surge, assim, uma nova orientação, qual seja, não igualar mais o dependente…

Curso de Redes de computadores UCB-Realengo Rio de Janeiro 22-06-2012 LEGALIZAÇÃO DE MACONHA Fumar maconha em casa e na rua deveria ser legal? Legal no sentido de lícito e aceito socialmente, como álcool e tabaco? O debate sobre a legalização do uso pessoal da maconha não é novo. Mas mudaram seus defensores. Agora, não são hippies nem pop stars. São ex-presidentes latino-americanos, professores universitários entre outros. Contudo as perguntas são muitas entre elas, nos fazemos…

Trabalho para nota do 2º bimestre 5. Crimes de Drogas 5.1 Aplicação da lei nº 9.099/95 5.2 Procedimento nos crimes de produção e tráfico de drogas 5.3 Recolhimento do réu à prisão 5.4 Investigação policial 5.5 Ação penal 5.6 Competência São Luis/MA. I 5.0 - CRIMES DE DROGAS (LEI 11.343/06) • De acordo com a Lei de Drogas em vigor entende-se por drogas aquelas substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei pelo Poder…

políticas públicas sobre drogas – Sisnad: prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Com a publicação da Lei n.º 11.343/06 surgiram muitas discussões ao respeito ao tratamento dispensado ao usuário de drogas. Para Luiz Flávio Gomes houve a descriminalização da posse de droga para consumo…

Principais modificações decorrentes da Lei 11.343/2006 A Lei 11.343/06 institui o Sistema de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD que era a anterior denominação dada ao Sistema Nacional Antidrogas. Esta entrou em vigor no dia 23 de agosto de 2006, revogando em seu art. 75 os diplomas legais antes adotados, a Lei n. 6.368/76 que vigorava sobre o aspecto penal e a Lei n. 10.409/2002 que vigorava sobre o aspecto processual. Em seu art. 74 estabeleceu que a referida Lei entrasse em…

um embrião ou feto, morto ou não, de três semanas de gestação em diante. * Abroto induzido Ocorre a expulsão do feti, porém neste caso isto ocorrerá com intenção da mãe ou de outras pessoas ligadas à gravidez. Este tipo de aborto é feito com uso de medicamentos ou através de meios mecânicos: - por envenenamento salino:Extrai-se o líquido amniótico dentro da bolsa que protege o bebê. Introduz-se uma longa agulha através do abdômen da mãe, até a bolsa amniótica e injeta-se em seu…

Política Pública sobre o Uso de Drogas: Revisão Bibliográfica pela perspectiva Bottom Up Public Policy on the Use of Drugs: Literature Review by the prospect Bottom Up Gabriel Verri Sanches1 Resumo O uso de drogas atravessa a história da humanidade, sendo visto como um problema público recentemente, principalmente no Brasil. Diversos autores das Ciências Sociais já se dedicaram as várias relações do Estado brasileiro com o usuário de drogas, destacando-se principalmente a Antropologia Política

LEI DE DROGAS (LEI 11.343/06) • De acordo com a Lei de Drogas em vigor entende-se por drogas aquelas substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Conforme o art. 66 da Lei n. 11.343/06, ampliou-se o rol de substâncias abarcadas pela criminalidade de tóxicos, incluindo-se aquelas sob controle especial. • Cabe liberdade provisória nos crimes hediondos, na prática da tortura

Lei de drogas INTRODUÇÃO: Mais de trinta anos se passaram desde a promulgação da antiga lei de tóxicos, a famigerada lei 6.368 de 21 de outubro de 1976[1]. Como amplamente ressaltado por inúmeros doutrinadores, a dinâmica presente na sociedade faz com que novas concepções e interpretações sejam elas doutrinárias ou jurisprudenciais, venham surgindo como modo de suprir a lacuna deixada pela imperfeição a partir da qual o legislador é obrigado a se submeter em quando do aprovar das

COMPULSÓRIA PARA USUÁRIOS DE CRACK EM SITUAÇÃO DE RUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ...................................................................................................05 2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DAS DROGAS NA SOCIEDADE ATÉ A ILEGALIZAÇÃO....................................................................................................06 2.1 EVOLUÇÃO NORMATIVA ATÉ A LEI ATUAL ...............................................07 3 DIREITOS…