Despenalização Do Uso De Drogas

de Justiça Tema : “ A nova Lei de Drogas : Critica e Desafios.” Em relação ao usuário e/ou dependente a nova lei de drogas (Lei 11.343/2006) não mais prevê a pena de prisão (art. 28). Isso significa descriminalização, legalização ou despenalização da posse de droga para consumo pessoal? Diante das várias críticas, sugestões e das primeiras decisões sobre a matéria, parece oportuno retomar e aprofundar um pouco mais esse complexo assunto. A posse de droga para consumo pessoal deixou…

mas sou responsável pelo tratamento e o estar em recuperação. O primeiro passo para estar em recuperação é parar de usar, não podemos esperar que algo funcione para nós se as nossas mentes e corpos ainda estiverem intoxicados pelo álcool e outras drogas. No entanto, o trabalho é visto com tal relevância, sendo umas das formas de processo de reconstrução de cidadania e autonomia dada ao sujeito. na vida do residente não poderíamos somente ater ao aspecto que diz respeito ao seu processo…

1. APRESENTAÇÃO DO TEMA DE PESQUISA O consumo e a comercialização de drogas ilícitas é um dos principais fatores para o aumento da criminalidade, e fazendo uma comparação entre a década de setenta e os tempos contemporâneos, nota-se um enorme aumento na criminalidade e uma maior abrangência no uso de drogas ilícitas. Diante dessa situação, o poder público tem tomado várias atitudes no intuito de sanar esse problema, dentre elas, a mudança da lei antidrogas 11.343/06, que pôs fim…

espaçamento 1,5, 3 cm de parágrafo. 1. INTRODUÇÃO Como é sabido, a questão inerente ao uso de drogas encontra-se, há muito tempo, figurando como um dos principais problemas relacionados à saúde pública em nosso país, trazendo, por conseguinte, uma grande preocupação por parte do governo e das autoridades competentes em relação aos usuários dessas substâncias ilícitas provocadoras de dependência física e psíquica. A Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) foi publicada em 24 de agosto de 2006 e,…

Lei 11.343/06 Simone Estrellita Lei 6.368/76 (lei de drogas) Prevenção-> uso de drogas Repressão-> tráfico; produção na autorizada Art. 2o ★ art. - penas Advertência Frequência ao programa de curso educativo Prestação de serviço à comunidade Art. 28, lei 11.343/06 Adquirir Guardar Ter em depósito Transportar Trazer consigo, drogas para consumo pessoal Art. 1o, parágrafo único- drogas Ar. 66, lei 11.343- drogas Portaria SVS/MS 344/98 Natureza…

Legalização das Drogas Leves: Sim ou Não? Figura 1 - Substâncias Psicotrópicas e Edith Piaf Índice Parte I Introdução3 Parte II A. Definição de drogas leves, legais e não legais 4 Conceito de droga, toxicidade e dependência5 Tipos de droga e a sua produção7 Efeitos fisiológicos e psicológicos8 Enquadramento legal a nível nacional10 Formas de desintoxicação e tratamento12 Enquadramento na Lei Europeia13 Um país liberal e um país conservador

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE FILOSOFIA E TEOLOGIA Bacharelado em Direito Metodologia Científica Professora: Drª: Zildete I. de Oliveira Martins O CONTEXTO SOCIO-JURÍDICO DO CONSUMO DE DROGAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA SOCIEDADE BRASILEIRA CONTEMPORÂNEA E SUAS CONSEQUÊNCIAS ANA PAULA DA SILVA MORAES ANAÍSE MENDES OLIVEIRA GIOVANA MARTINI ISABELA ALMEIDA GOMES LUANA DOS SANTOS PEREIRA PATRÍCIA RODRIGUES DA SILVA B09 GOIÂNIA

Direitos Humanos e Política Internacional de Drogas 1.1.1 O controle internacional de drogas sob a égide da ONU Com a criação das Nações Unidas em 1945, após o fim da 2ª Guerra Mundial,foram estabelecidas as linhas mestras do controle internacional de drogas vigente até os dias de hoje, tendo sido concluídas três convenções sob seus auspícios, ainda hoje em vigor3. A Convenção Única sobre Entorpecentes, aprovada em Nova Iorque em 1961, instituiu um amplo sistema internacional de controle e

caracterização do Crime para entendermos a despenalização e a descriminalização do artigo 28. Capitulo 2: O combate as drogas no Brasil. No principio há uma evolução histórica das legislações de combate as drogas de sua origem em 1940 passando pela lei 6368 de 76, onde de forma simples o usuário e o traficante recebiam basicamente o mesmo tratamento penal. E a obscura lei 10409 de 2002 que buscava despenalizar e desprisionalizar o uso e consumo de drogas desde que o usuário estivesse…

jurisprudência e a doutrina não se coadunam; a primeira atesta que a ação penal não caberá prosseguimento, em respeito a coisa julgada material e formal. O máximo que poderá ser invocado é um processo destinado aos falsificadores a respeito da falsificação e ao uso de documentos falsos. No que tange a doutrina, esta acredita que a ação penal deverá prosseguir, pois em razão da certidão de óbito ser falsa (não existe morte real do agente), não se tem o que falar a respeito de coisa…