Despenalização Do Uso De Drogas

A Lei nº 11.343, sobre o tráfico de drogas, foi criada em 2006 com uma inovação: reconhecia a figura do usuário e dava a ele tratamento diferente do recebido pelo traficante. O senador Demóstenes Torres (DEM), autor da ideia, afirma: “O projeto é uma resposta à fracassada despenalização do uso de entorpecentes. Familiares, educadores e o Poder Judiciário ficam de mãos atadas para internar o usuário. O projeto repara esse equívoco”. A ideia esbarra na falta de infraestrutura do Sistema Público

JOSSIANI AUGUSTA DE ARAUJO HONÓRIO A DESCRIMINALIZAÇÃO OU NÃO DA CONDUTA DE USO DE DROGAS FRENTE AO ART. 28 DA LEI N º 11.343/2006 MARINGÁ - PR DEZEMBRO DE 2009 Jossiani Augusta De Araujo Honório A DESCRIMINALIZAÇÃO OU NÃO DA CONDUTA DE USO DE DROGAS FRENTE AO ART. 28 DA LEI N º 11.343/2006 Artigo científico apresentado como exigência final do curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Público Material, pela

Os transtornos por uso de substâncias psicoativas e infrações criminais associadas são questões de alta complexidade, interrelacionadas e abordadas na nova lei de número 11.343, sancionada no dia 23 de agosto de 2006.7 Tal diploma legisla sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre drogas, as atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de dependentes e usuários, crimes, penas, repressão à produção não autorizada e tráfico ilícito de drogas. A nova…

sativa (nome científico da maconha) é uma questão social que vem sendo tratada desde 1961 quando a Organização das Nações Unidas recomendou que todos os países membros a proibissem. Atualmente no Brasil o sistema vigente para as drogas ilícitas é a despenalização, ou seja, o uso ou posse de pouca quantidade não é penalizado. Os usuários não são presos; sofrem advertências sobre os efeitos de entorpecentes e podem ser condenados a prestar serviços comunitários. A legalização prega que o…

INTRODUÇÃO Actualmente em fase de consulta pública, o anteprojecto do código penal contempla, no seu artigo 144, a possibilidade de despenalização do aborto voluntário, face ao qual muitas forças vivas da nação manifestam-se já descontentes. Actualmente, o aborto voluntário, em Angola, é crime previsto e punível no código penal em vigor. Mas a nova versão do documento, elaborado por uma equipa de conceituados juristas, prevê a descriminalização da prática. O artigo 144 sugere que a…

efetivação da tutela dos direitos dos cidadãos. Neste alicerce o principio da intervenção mínima é um norteador para eficácia do trabalho do direito penal. Este princípio é assim um aliado na ordem social, na busca da tutela dos direitos, mas sem o uso de sanções tão graves, buscando ir alem de uma abordagem coercitiva e repressiva que caracterizam as sanções penais, trabalhando de forma menos invasiva e agressiva, através de outros ramos do direito, que podem resolver os conflitos que…

RODRIGUES, T. “Tráfico, guerras e despenalização” Racismo, xenofobia, negócios e moralismo são as raízes da atual conjuntura proibicionista. As drogas – que sempre fizeram parte da cultura humana – foram divididas em lícitas e ilícitas. Na passagem do século XIX para o século XX, drogas como a maconha, a cocaína e a heroína não eram proibidas. Ao contrário, elas eram produzidas e vendidas livremente ou com muito pouco controle. No entanto, passaram a ser alvo de uma cruzada…

serão apresentados neste projeto é possível, de forma simplificada, a identificação e retirada do preconceito referente a esta droga, seja tal mudança relacionada à medicina, política pública, ou no poder judiciário. Se olharmos tanto a cannabis sativa quanto o seu usuário, veremos que o preconceito nos faz retroagir nesse tema tão polêmico, pois ao descriminar, a droga ou o usuário, fazemos com que este se sinta afastado da sociedade, em um “mundo” particularmente sombrio. Portanto,…

Acompanhar a história universal da utilização de substâncias psicoativas é travar contato com uma realidade ao mesmo tempo tão diversa, plural e distante de nossa experiência cotidiana, como perceber o caráter praticamente universal da utilização de drogas por parte dos agrupamentos humanos. Mas nunca em outra fase da história avançaram tão radicalmente as leis contrárias ao porte, venda e utilização de substâncias alteradoras da consciência, quanto durante o século XX. O Tráfico…

INTRODUÇÃO Conforme se observa atualmente o crescimento do consumo de drogas ilícitas vem aumentando exageradamente, devido à localização do Brasil, por fazer fronteira com países que são grandes produtores de drogas e também por ter se tornado um produto muito barato a exemplo do “crack”, cada vez mais nota-se o crescimento do número de dependentes químicos espalhados pelas ruas das cidades brasileiras. Percebendo esse novo quadro que se amolda à realidade Brasileira, o legislador…