Despenalização Do Uso De Drogas

ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06: CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DA DESCRIMINALIZAÇÃO OU DESPENALIZAÇÃO DO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL 1 INTRODUÇÃO O consumo de drogas é uma prática que vem sendo utilizada desde os primórdios da civilização humana, para diversos fins1. No Brasil, a punição pelo uso de drogas teve início com as Ordenações Filipinas, que instituiu a penalidade de perda da fazenda e encaminhamento à África se fossem encontradas substâncias como o…

Santos Oliveira; orientador: ver, Juina, MT: [s.n], 2012. 64 f. Monografia – Bacharelado em Direito, Faculdade de Ciências Contábeis e Administração do Vale do Juruena – AJES, Juina, 2012. Lei n. 11.343/06 – artigo 28 2. uso de drogas 3. descriminalização 4. despenalização 5. natureza jurídica de crime. AJES – FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ADMINISTRAÇÃO DO VALE DO JURUENA BACHARELADO EM DIREITO Monografia apresentada em ____/_____/2012 e aprovada pela Banca Examinadora,…

USUÁRIO DE DROGAS E A DESCRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA DE USO, ANTE A NOVA LEI ANTIDROGAS Buenos Aires 2013 UNIVERSIDAD DEL MUSEO SOCIAL ARGENTINO DEPARTAMENTO: POSGRADO CARRERA: DOUTORADO EM CIENCIAS JURIDICAS Y SOCIALES ASIGNATURA: HISTÓRIA DO DIREITO. ÂNO DE INGRESSO AL DOCTORADO: JANEIRO DE 2013. PROFESSOR A CARGO: DR. RUBÉN DARÍO SALAS. INSTITUICIÓN DE ORIGEM (POR CONVENIO): NOMBRE Y APELLIDO DO DOCTORANDO: A ADVERTÊNCIA AO USUÁRIO DE DROGAS E…

SLIDE INTRODUÇÃO – Escolhi o presente tema, pois percebemos o impacto negativo que o tráfico e o uso de drogas causam na sociedade, como também tenho pessoas amigas e próximas a mim que, infelizmente foram aprisionadas por essas condutas lastimáveis. HISTÓRICO SOBRE AS DROGAS – Existem relatos de tipos de drogas desde os tempos remotos, sendo que, na sua grande maioria adivinham da própria natureza. Com o passar dos anos, o homem passou a criar substâncias, visando somente o lucro financeiro

Em relação ao usuário e/ou dependente a nova lei de drogas (Lei 11.343/2006) não mais prevê a pena de prisão (art. 28). Isso significa descriminalização, legalização ou despenalização da posse de droga para consumo pessoal ? A posse de droga para consumo pessoal deixou de ser formalmente “crime”, mas não perdeu seu conteúdo de infração (de ilícito). A conduta descrita no antigo art. 16 e, agora, no atual art. 28 continua sendo ilícita, mas, como veremos, cuida-se de uma ilicitude inteiramente

visa analisar o aspecto criminológico das drogas, qual sejam os institutos de despenalização e da descriminação, a luz do art. 28 da Nova Lei de Drogas, nº 11.343/2006, também conhecida como Lei Antidrogas, o qual dispõe sobre a droga para consumo pessoal. O tema abordado possui relevância em razão da sua atualidade e diversidade de entendimentos que o mesmo vem sendo abordado no contexto nacional. Nesse sentido, será apresentado um conceito geral de drogas e uma análise das condutas…

Resumo O estudo e a pesquisa científica sobre a atuação da Polícia Militar do Estado de Goiás na repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, trazem uma análise não só da repressão, mas também, do contexto social em que vivemos, pois o problema atinge todas as classes sociais. Este Artigo Científico pretende considerar a atuação da PMGO através de seu desempenho como órgão mantenedor da Ordem Pública no Estado por meio de suas atividades constitucionais, de acordo…

DIOGO, Simionato Alves1 RESUMO Tema de repercussão mundial, que se acentuou no Brasil, principalmente em época de eleições, onde candidatos trazem à baila uma discussão que vem ganhando força ao longo dos tempos. A legalização e descriminalização do uso da maconha, hoje é sem dúvida um dos assuntos que mais aflige a sociedade brasileira. A preocupação fica centrada nos efeitos que tal conduta possa gerar, não somente no que tange à saúde do usuário, mas também no que concerne aos…

POLITICAS PÚBLICAS DE DROGAS ADOTADAS PELA LEI Nº 11.343/06 SEGUNDO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Clévia Lima Silva Lisandra Prates Mansor SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Políticas públicas sobre drogas no Brasil; 3. Caracterização do usuário de drogas; 4. Caracterização do tráfico de drogas; 5. Conclusão; 6. Referências bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO O tráfico e o uso indevido de drogas é um assunto que diz respeito a todos, governo e sociedade. O fato apresentam-se como o

PRÁTICA SOCIAL PLURIDISCIPLINAR I DROGAS: LEGALIZAR OU NÃO? AS IMPLICAÇÕES PSICOLÓGICAS FRENTE AOS PADRÕES SOCIAIS Salvador-BA Abril/2012 Ricardo Tavares DROGAS: LEGALIZAR OU NÃO? AS IMPLICAÇÕES PSICOLÓGICAS FRENTE AOS PADRÕES SOCIAIS Trabalho elaborado como pré-requisito para aprovação na disciplina da Faculdade Social da Bahia, orientado pela docente. Salvador-BA Maio/2012 “Ao dizer que atos viciosos