Despejo Juizado Especial

Copa Com o advento da nova Lei Geral da Copa 2014, segue abaixo os pontos mais polêmicos que este novo projeto impactará em nossa legislação: -Proteção e exploração de “direitos comerciais” pela FIFA A Lei Geral da Copa cria um procedimento especial junto ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) para o registro de marcas consideradas “símbolos oficiais” de titularidade da FIFA, garantindo a exclusividade do seu uso e tirando do órgão o poder de decisão quanto à…

e 105, I, da Constituição Federal; se a competência não é da algumas das justiças especiais, conforme arts. 114, 121 e 124, da Constituição Federal; não sendo de competência das justiças especiais, verificar se a competência é da justiça comum federal ou estadual, lembrando que será da primeira nas hipóteses do art. 109, da CF; qual o foro competente, o que exige consulta ao CPC, ou a lei federal especial; qual o juízo competente, nos termos das normas estaduais de organização…

§ 1o Será revisor o juiz que se seguir ao relator na ordem descendente de antigüidade. § 2o O revisor aporá nos autos o seu "visto", cabendo-lhe pedir dia para julgamento. § 3o Nos recursos interpostos nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição inicial, não haverá revisor. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994). A exigência de um revisor só ocorre em hipóteses de maior relevância, nos quais o recurso é de maior…

representante e do assistente, o curador especial integra a capacidade. Curador especial: As hipóteses estão previstas no art. 9 do CPC. I) incapaz – interesses conflitantes, II) réu preso – há decisões do STJ estabelecendo que o réu preso com advogado não precisa de curador especial; III) réu revel citado por edital ou por hora certa. Súmula 196 do STJ: ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial com legitimidade para…

coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública. 18 Ações de rito ordinário, sumário e especial. 18.1 Petição inicial. 18.2 Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas. 18.3 Recursos. 18.4 Reclamação. 18.5 Cumprimento de sentença e processo de execução. 18.6 Tutelas de urgência: tutela antecipada, tutelas cautelares. 18.7 Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. DIREITO CIVIL: 1 Direito Civil e Constituição. 2…

Art. 270. Este Código regula o processo de conhecimento (Livro I), de execução (Livro II), cautelar (Livro III) e os procedimentos especiais (Livro IV). Art. 271. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei especial. Art. 272. O procedimento comum é ordinário ou sumário. Parágrafo único. O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que Ihes são próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as…

Mundial sobre a Mulher, em 1995, em Beijing, são marcos do debate sobre a importância do maior envolvimento dos homens, em especial no campo dos direitos sexuais e reprodutivos. Nesses dois fóruns de discussão, afirmou-se como diretriz a busca de uma maior participação masculina na promoção da saúde, sendo a prevenção da violência contra mulheres e crianças um campo especial de atenção. Porém, apesar dos avanços observados nos últimos anos, até o momento, poucas experiências concretas com homens

contrário implicaria afronta ao preceito | | |constitucional referido. A respeito do tema, confiram-se os seguintes arestos deste egrégio Tribunal de Justiça: | | |“Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Consumidor. Associação de classe. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Princípio da livre associação. Desfiliação. | | |Garantia do associado. Art. 5º, inciso XX, da Constituição Federal.…

consideração apenas as marcações realizadas na folha de respostas da prova objetiva, não sendo permitido anotar informações relativas às suas respostas em qualquer outro meio que não seja o próprio caderno de provas. a) conferir seus dados pessoais, em especial seu nome, número de inscrição e o número do documento de identidade. 9. Somente após decorridos noventa minutos do início da prova você poderá retirar-se da sala de prova sem, contudo, levar o caderno de provas. b) ler…

forma fica clara a atuao da justia itinerante em aproximar o judicirio da populao ao realizar, de forma descentralizada da sede do foro, audincia da Justia comum, as quais podem tambm abranger todos os casos, estendendo ainda as audincias do Juizado Especial Cvel e Criminal e da Central de Conciliao. 6. JUSTIA ITINERANTE 6.1 Contextualizao Histrica do Acesso Justia Como de nosso conhecimento no h sociedade sem direito, pois este exerce a funo ordenadora, de coordenao dos interesses…