Despejo Juizado Especial

outra perspectiva, a judicialização das relações sociais, processo também universal e com ampla fixação nas democracias consolidadas, chegou a nós pelos Juizados Especiais. A conversão do acesso à Justiça em política pública essencial é o objeto é objeto da Parte II, em que são analisados diferentes aspectos do funcionamento dos Juizados Especiais. Com este livro, pretende-se rever, sob uma nova luz, o sistema político brasileiro e as condições de afirmação de uma sociedade organizada…

impenhorabilidade total de salários versus defesa do direito do credor nos juizados especiais cíveis, onde, na grande maioria dos processos, ambas as partes são carentes de recursos e, por isso mesmo, deve-se analisar o efeito de se blindar o salário do devedor em detrimento da necessidade que tem o credor de receber seu crédito. Para isso, apresentamos breve estudo da Lei 9099/95, que norteia o procedimento adotados nos Juizados Especiais, abordando a área cível e mais especificamente a…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA SUBSEÇÃO DE ________________ JUDICIÁRIA DE ________. ______________, brasileiro, solteiro, serviços gerais, portador da Cédula de Identidade RG nº portador do RG nº _______ SSP/MT, CPF nº ____________, residente e domiciliado na Rua __________ nº ____, bairro _______, CEP ____________, __________, por intermédio de suas advogadas (Procuração anexa), com endereço profissional na _____________,______

forma qualificada ocorre quando a resistência é suficiente para impedir a execução do ato. Casos de resistência em função de ato legal: Mandado de prisão; prisão em flagrante; prisão de condenado foragido; penhora; vistoria judicial; execução de despejo; busca e apreensão, à ordem de identificar-se. DESOBEDIÊNCIA – art. 330 Tipo penal: Desobedecer a ordem legal de funcionário público Pena: Detenção, de 15 dias a 6 meses, e multa. Sujeitos ativo: qualquer pessoa, inclusive…

Aula 01 Curso: Código de Organização Judiciária p/ TJ-CE - Todos os Cargos Professor: Felipe Petrachini Legislação Especial para o TJ-CE - Todos os Cargos Teoria e exercícios comentados Prof. Felipe Cepkauskas Petrachini Aula 01 AULA 01 Título I e Título II do Código de Organização Judiciária do Ceará (tópicos do edital) SUMÁRIO PÁGINA Sumário 2. Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará .............................. 2 2.1 Título I - Da Justiça da 2ª…

matérias: - Pelo Valor (inciso I): Causas pelo valor independe da causa. - Pela Matéria (inciso II): Causas pela matéria independem do valor. → São distintos e opcionais Procedimentos: - Comum: Ordinário / Sumário - Especial: codificados (Código - Ex. despejo, possessória) / extravagantes (Ex. Mandado de Segurança, registros públicos). Rito Sumário – Art. 275, CPC. IPC: No Rito Sumário cabe “Ação de Revogação de doação”art. 275 g Fases do Rito Sumário 1° - Começa…

Brasil 62. A Titularidade dos Direitos Fundamentais por Pessoas Jurídicas 63. A Titularidade dos Direitos Fundamentais pelo Estado ou pessoas jurídicas de direito público 64. Titularidade dos Direitos Fundamentais pelos Animais? 65. As Relações Especiais de Sujeição Características 66. Direitos Fundamentais e Cláusulas Pétreas 67. A Revogação de Direitos Sociais é Possível? 68. O Princípio da Vedação de Retrocesso Social no Brasil e no Direito Comparado 69. Direitos Fundamentais…

CONCILIAÇÃO Uma Cultura de Pacificação Social no TJMG Manual do Conciliador 2007/2008 Carta aos Conciliadores Para você, conciliador, que tem o dom especial de transformar discórdia em harmonia, lágrimas em sorrisos, diferenças em respeito e possibilidades de crescimento, manifestamos nossa sincera gratidão. Todo aquele que se dedica ao bem-estar social, pacificando as pessoas e reconstruindo relacionamentos, está contribuindo, de forma decisiva, para a construção de…

processo autônomo de execução, até mesmo porque a ideia era da autonomia das ações. No entanto, mesmo nesse período inicial, já havia, excepcionalmente, as chamadas ações sincréticas. Ex. ação de despejo a ação de despejo sempre foi uma ação sincrética, nunca tendo existido um processo de execução de despejo. Outro exemplo são as ações possessórias, que sempre tiveram execução por mera fase procedimental. Com o advento do CDC, o art. 84 do referido Codex tornou sincréticas todas as…

Direito Processual Civil 02 01 Contra decisão de mérito que denega Mandado de Segurança interposto originariamente perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cabe recurso A) Extraordinário, para o Supremo Tribunal Federal. B) Especial, para o Superior Tribunal de Justiça. C) Agravo Regimental, para o Plenário do próprio Tribunal de Justiça. D) Ordinário, para o Superior Tribunal de Justiça. 02 O arresto tem lugar quando A) o devedor, embora tendo…