Despejo Juizado Especial

materializar, de instrumentalizar o direito de ação). Procedimento:É a forma através da qual o processo se desenvolve. É o caminho que o processo vai trilhar. Especiais Comum CPC Sumaríssimo – Lei 9099/95 Civil e criminal Procedimentos especiais:O procedimento especial existe para reger situações especiais, que requerem soluções e prazos diferenciados, para melhor resolução dos conflitos incomuns. Assim não poderia o processo ignorar as situações…

2.2.2. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. O valor atribuído para a causa pode servir como fator de fixação de competência. Valor da causa - art. 91 cpc. Juizados Especiais Cíveis Estaduais – até 40 sal. mínimos. Varas Comuns – residual Rito sumário: até 60 sal.mínimos Rito ordinário: acima de 60 sal.mín. Juizados Especiais Federais - até 60 salários mínimos. Causas alheias à competência em razão do valor – art. 92

pela CNN. É estar próximo de reis, heróis, criminosos, superatletas ou cafajestes metamorfoseados em apresentadores de TV. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR CONHECIMENTOS TEÓRICOS Uma “liberdade” recente é o telefone celular. É o gostinho todo especial de ser capaz de falar com qualquer pessoa, em qualquer momento, onde quer que se esteja. Importante? Para algumas pessoas, é uma revolução no cotidiano e na profissão. Para outras, é apenas o prazer de saber que a distância não mais…

É a distribuição aos órgãos judiciários de suas funções.  1. 2. 3. Critérios Material: cível, penal, etc. Funcional: hierárquica (1° grau, 2° grau, Tribunais) Territorial: estadual, federal, etc 4. Valor da causa: Rito sumário, juizado especial, etc... 5. Em razão da pessoa As competências material e funcional são absolutas; a territorial e a em razão valor da causa são relativas. Absoluta (material e funcional) Juiz reconhece de ofício (113, CPC) - Remete para a…

efetivo exercício do direito objetivo quanto a potencialidade do exercício desse mesmo direito. Por exemplo, o direito objetivado como Lei do Inquilinato, regula o despejo do inquilino por falta de pagamento, a ação de despejo fica a critério do proprietário-locador. Pode ou não ingressar. É direito subjetivo seu propor ou não ação de despejo por falta de pagamento. DIREITO E MORAL O juízo moral pressupõe um ponte de vista voltado para o interior. A moral impõe ao sujeito uma…

poderá ser prevista em contratos que versem sobre direitos patrimoniais e disponíveis. Agora revigorado pela Lei n. 9.307, de 1996, o instituto útil e eficiente da arbitragem ganha adeptos. Numa época em que nem mesmo os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (antigos Juizados de Pequenas Causas) se mostram capazes de vencerem a demanda de litígios, a arbitragem vem se firmando como uma ótima alternativa para solução rápida e eficiente dos litígios. As partes, optando pela…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE .......... – UF Autos....... LUIZ SILVA, já devidamente qualificado na presente Ação de Cobrança que lhe move IMOBILIÁRIA S.A., igualmente qualificado, vem com o devido respeito à presença de Vossa Excelência através de seu advogado nesta firmado, apresentar CONTESTAÇÃO Aduzindo, para tanto, o que passa a expor: Por princípio, impugna-se em sua…

Pregão: Lei nº 10.520/02, Decreto Federal nº 5.450/2005 e Decreto Estadual nº 7.468/11. Contratos administrativos: conceito, equilíbrio econômico-financeiro, convênios e consórcios. Bens públicos: conceito, classificação, regime jurídico, uso comum, especial e privativo. Responsabilidade civil do Estado. ► DIREITO CIVIL: Lei de introdução às normas do direito brasileiro: vigência, aplicação, interpretação e integração das leis; conflito das leis no tempo, eficácia da lei Nº espaço.…

Proteção e Defesa do Consumidor, pontuando os momentos em que faz-se-á necessária a intervenção da autoridade competente para resolução de conflitos entre fabricantes e consumidores. O quinto capítulo relaciona a lei 9.099/95, a qual trata dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, com as atribuições do Juiz de Paz Eclesiástico e Arbitral. O sexto capítulo evidencia a lei 10.741/03, a qual trata do Estatuto do Idoso, explanando a atuação da autoridade competente, visando…

assinada pelo juiz. Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias. MAS COMO FAZER A CONTAGEM DO PRAZO NA PRÁTICA?: Tomemos um exemplo: conforme visto acima, no procedimento comum…