Despejo Juizado Especial

INFORMAÇÕES GENERICAS E DOCUMENTOS BÁSICOS E NECESSÁRIOS PARA AJUIZAMENTO DAS AÇÕES ABAIXO DISCRIMINADAS Obs: Os documentos deverão ser apresentados pelo assistido em cópia simples. AÇÕES NOS JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE As ações abaixo discriminadas só deverão ser ajuizadas no juizado da infância e juventude se a criança/adolescente estiver em situação de vulnerabilidade social e pessoal. NARE – Núcleo de Atendimento Referencial Centro de Estudos da Defensoria Pública Tel:

atribuir. Processamento no Tribunal O relator fará um relatório sucinto, apontando os principais pontos controvertidos que são objetos do recurso. Em seguida, os autos serão encaminhados a um revisor, salvo nas ações de procedimento sumario, despejo ou quando houver indeferimento da inicial. Art. 549 CPC AGRAVO Art. 522 Conceito: É um dos recursos mais utilizados em nosso ordenamento jurídico. Pode ser interposto de varias maneiras. Cabimento: O agravo cabe, em primeira…

dias. ADV: DAVID NEVES MARTINS (OAB 5776/AM), FRANCISCO NONATO BOARY (OAB 1058/AM) - Processo 022886634.2009.8.04.0001 (001.09.228866-0) - Despejo - Locação de Imóvel - REQUERENTE: Valdir Trancoso da Silva- REQUERIDO: Sérgio Ricardo Alves da Silva- Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar rescindida a relação ex locato sub judice e decretar o despejo do imóvel em causa, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel com a devolução das chaves…

Porte de Remessa e Retorno; * Tabela 01 - Custas Judiciais - Atos da Secretaria do Tribunal e das Serventias Judiciais; * Nova redação dada pela Lei 6369/2012. Tabela 02 - V E T A D O . * Tabela 02 - Custas por atos das Secretarias dos Juizados Especiais em Caso de Recurso; * Veto derrubado pela ALERJ. D.O. - P.II, de 29.03.2000. TJRJ - Módulos on line com Claudete Pessôa: www.superprofessores.com.br ou www.cejuris.com.br 1 TJRJ - Lei 3350/1990 - Custas Judiciais…

CONCRETO 3: O MUNICÍPIO do Rio de Janeiro locou um imóvel no bairro de Campo Grande para instalar um órgão administrativo do Governo. No entanto, não vem pagando os alugueres em dia. O dono do imóvel procura seu advogado porque pretende ajuizar ação de despejo por falta de pagamento em face do MUNICÍPIO do RJ. O MUNICÍPIO além de não apagar o aluguel, pretende continuar no imóvel sob o fundamento do interesse público de que ali está instalada “uma farmácia popular” que vende remédios a…

hierarquicamente superior. 1.2. Espécies: Art. 496 – São cabíveis os seguintes recursos: I-Apelação II - Agravo III- Embargos infringentes IV- Embargos de declarações V- Recurso ordinário VI- Recurso especial VII- Recurso extraordinário VIII- Embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário 2. Sucedâneo recursal: São os meios de impugnação da decisão judicial excepcionais, podendo ser Interno ou externo. 2.1. Internos: Reexame necessário,…

encontram os diferentes tipos de processo; A classificação em si do procedimento aparece no art. 271, que diz: que aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei especial. Então eu tenho dois tipos de procedimento: o comum e os especiais. O artigo seguinte, o art. 272 diz: o procedimento comum divide-se em ordinário e sumário. O código usa um critério de exclusão. O primeiro critério de exclusão encontra-se no art. 271, o…

Seccional. XXIII - As subseções cumprirão, obrigatoriamente, as disposições desta Resolução, adequando-a aos interesses locais. XXIV - Para os processos contenciosos em geral e outros que tomem esta feição, quando não previstos em disposições especiais da tabela, a verba honorária devida será de 20% (vinte por cento) sobre o valor real da causa, ou sobre o do proveito econômico efetivo que advier ao cliente, obedecendo aos valores mínimos determinados pela presente Resolução. XXV…

280, de 11 de julho de 2013, da ANAC, com entrada em vigor em janeiro de 2014, que diz respeito aos Portadores de Necessidades de Assistência Especial (PNAE), visto que não disponibilizam todos os equipamentos necessários para esse tipo de atendimento, como, por exemplo, o Ambulift, equipamento específico para transporte desses passageiros especiais entre aeronaves e terminais de passageiros. Nota-se, portanto, a fragilidade do consumidor diante da oligarquia das empresas aéreas,…

O reexame e a revaloração da prova no recurso especial Jivago Viana Resumo: Este artigo possui como objetivo analisar a possibilidade do reexame e revaloração de prova em sede de recurso especial. Sendo vedado à Corte destinatária do recurso especial o reexame da matéria de fato, busca-se com o presente trabalho, demonstrar a dicotomia entre o reexame e a revaloração da prova e que em determinados casos, deve ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. Neste cenário, o