Despejo Juizado Especial

convenção – o que a ordem jurídica estabeleça como justo. Ação no Brasil ou EUA? ACESSO À JUSTIÇA – art. 5º XXXV, CF/88: sentido estrito – apenas ter acesso á justiça, meramente formal, ter disponibilidade ao judiciário. Exemplo: defensoria pública, juizado especial. Não se confunde com o devido processo legal no sentido estrito. Sentido amplo – acesso a um justo processo. Se confunde com o devido processo legal no sentido amplo. - TEMPESTIVIDADE ( RAZOABILIDADE) – art. 5º, LXXVIII…

INTRODUÇÃO A Lei n.º 7.244/84 foi a primeira norma a tratar de Juizados Especiais de Pequenas Causas. Diante disso, muitas causas que até então, por serem de menor complexidade, não seriam levadas a juízo, passaram a ser a partir da criação dos juizados. Alguns anos depois surgiu a Lei n.º 9.099/95, que criou o Juizado Especial Estadual Cível e Criminal, com o objetivo de ampliar o acesso ao Poder Judiciário, extinguindo os juizados de pequenas causas. A referida lei preconiza a…

processos, via sistema, para cumprimento de despacho ou andamento de processos para manifestação do Defensor: 2- Tramitar a atualização do processo no Sistema SCPJ diariamente. 3- Encaminhamento dos processos via Sistema ou protocolo a Entrância Especial ou outros Núcleos. 2.6-CONTROLE DE AUDIÊNCIAS NO FÓRUM 1- Na segunda quinzena do mês, listar e imprimir e gerar no SCPJ todos os processos do mês seguinte com o andamento para verificação das audiências forenses; 2- Verificar…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIAS LOUYSE DE ARAÚJO MARQUES COMPETÊNCIA E RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS À LUZ DO MODELO CONSTITUCIONAL DE PROCESSO CIVIL JOÃO PESSOA 2011 LOUYSE DE ARAÚJO MARQUES COMPETÊNCIA E RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS À LUZ DO MODELO CONSTITUCIONAL DE PROCESSO CIVIL Trabalho de conclusão de curso apresentado como pré-requisito para a obtenção do título…

inicial.” Em 08.02.2012. Desembargador Paulo Cesar Caminha e Lima - Relator. De ordem da Exm.ª Sr.ª Desembargadora Carla Maria Santos dos Reis, Relatora nos autos de AÇÃO RESCISÓRIA N.º 2005.002412-2, Manaus/AM, em que é Autor São Jorge Transportes Especiais S/ A e Réus Euridice dos Santos Nascimento e Shirlene Santos Nascimento, ficam as requeridas intimadas, na pessoa de seu advogado, Dr. Francisco Maciel do Nascimento – OAB/AM n.º 370/DF, do despacho do seguinte teor: “Intimem-se as…

Pregão: Lei n. 10.520/02, Decreto Federal n. 5.450/2005 e Decreto Estadual n. 7.468/11. Contratos administrativos: conceito, equilíbrio econômico-financeiro, convênios e consórcios. Bens públicos: conceito, classificação, regime jurídico, uso comum, especial e privativo. Responsabilidade civil do Estado. DIREITO CIVIL: Lei de introdução às normas do direito brasileiro: vigência, aplicação, interpretação e integração das leis; conflito das leis no tempo, eficácia da…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PIRACICABA/SP. NOME, brasileiro, casado, motorista, RG , CPF 6, NIT , residente e domiciliado no endereço, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA de CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, com fulcro no artigo 16, inciso I e seu…

integridade moral das pessoas; II - uso moderado e proporcional da força; III - unidade de comando; IV - eficácia; V - pronto atendimento; VI - emprego de técnicas proporcionais e adequadas de controle de distúrbios civis; VII - qualificação especial para gestão de conflitos; e VIII - solidariedade federativa. Art. 4o A Força Nacional de Segurança Pública poderá ser empregada em qualquer parte do território nacional, mediante solicitação expressa do respectivo Governador de…

órgãos judiciários e seus auxiliares. Ex.: criação de uma comarca.2) Normas Processuais em Sentido Estrito:São as normas processuais propriamente ditas, destinadas a regular o processo, como tal, atribuindo poderes e deveres processuais. Ex.: ação de despejo.3) Normas Processuais em Sentido Lato:São aquelas que regulam o procedimento, inclusive a estrutura e coordenação dos atos processuais que compõem o processo. Ex.: doação.Fontes da Norma ProcessualFontes são os meios pelos quais se…

doutrinadores dirá que um juiz incompetente profere uma decisão nula, q pode ter efeitos q pode-se posteriormente entrar cm uma ação rescisória. Ela é una em dois sentidos: da esferealização do poder do Estado e da função jurisdicional. Jurisdição especial: trabalhista, militar e eleitoral, diferente da comum. Via de regra há uma jurisdição d direito abrindo exceção apenas quando a lei permite é possível haver uma jurisdição d equidade (justiça e n legalidade). Jurisdição voluntaria, ela…