Despejo Juizado Especial

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CARTILHA DO CONSUMIDOR EDIÇÃO ESPECIAL: ENDIVIDADOS Como se livrar das cobranças, renegociar contratos, defender-se de práticas abusivas e pagar as dívidas! www.ibedec.org.br (61) 3345-2492 Brasília – Brasil 1ª Edição – Janeiro de 2009 SAUDAÇÃO DE ABERTURA Olá amigo consumidor! O Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo IBEDEC, sempre antenado com as necessidades de seu público e…

contrato para ser negociado no mercado, como prevê o artigo 483 do Código Civil, poderá também ser futuro. c) Preço: Justo, certo, determinado e em moeda corrente, de acordo com o Art. 315 do Código Civil. Tal elemento possui ainda algumas regras especiais: c.1) Preço por avaliação – Art. 485 do Código Civil. c.2) Preço à taxa de mercado ou de bolsa – Art. 486 do Código Civil. c.3) Preço por cotação – Art. 487 do Código Civil. c.4) Preço tabelado e médio – Art. 488 do Código Civil. c.5)…

suportar o enorme peso dos compromissos, a elevada carga da responsabilidade. Aos meus pais, que sempre me ensinaram a trilhar o caminho do justo. Ao meu pai, exemplo vivo de determinação, coragem, força de vontade e garra. A essa pessoa tão especial, que sempre me mostrou e ensinou que nada nessa vida vem fácil, e como ele sempre me diz (e dizia): “Quem quer, faz a hora, não espera acontecer”. A você, minha amada mãe, exemplo de carinho, paciência e compreensão,…

de natureza pecuniária, haja ou não julgado, ou logo após a decisão transitar em julgado, nos demais casos; 4.5. definição das responsabilidades pecuniárias relativas: a) a custas e demais despesas judiciais ou extrajudiciais que, salvo situação especial declarada no contrato, deverão correr por conta exclusiva do cliente, que, nesse caso, será único responsável pelas conseqüências do seu não pagamento nos momentos próprios; b) à remuneração de serviços auxiliares e correlatos, que não…

EXMO. SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABA - MT Processo nº 00333559320158110001 LAZARO DONIZETE DA SILVA TELEFÔNICA BRASIL S.A TELEFÔNICA BRASIL S.A., sucessora por incorporação de VIVO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.558.157/0001-62, com sede social na Avenida Eng. Luiz Carlos Berrini, nº 1376, Bairro Cidade Monções, São Paulo/SP, nos autos da ação acima indicada, movida pelo LAZARO DONIZETE DA SILVA…

estabelecidos nesta Constituição. § 1º - A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça. Competência interna: Justiças especiais A Constituição Federal trata como “justiças especiais”: a Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral e a Justiça Militar. Sempre que a questão/matéria do processo não for de cunho trabalhista, eleitoral ou militar, diz-se que é de competência da “Justiça comum”.…

Arbitragem: eleição de um terceiro para chegar a uma solução para o conflito. Heterocomposição do conflito. Não é suficiente, pois, a qualquer momento pode se perder essa confiança. O nosso sistema permite a autotutela apenas em alguns casos especiais. Em regra, é crime lançar mão das próprias forças. A autocomposição e a arbitragem não são só permitidas, como estimuladas, mas não se tratam de meios absolutos. A jurisdição caracteriza-se por tutelar situações jurídicas concretamente…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE CRIXAS-GO. FERNANDO MACIEL DE LIMA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF nº 768.766.811-04, RG nº3262071-2ª via SSP-GO, residente na Rua São Domingos, Qd 28 nº 54, Jardim Petropólis, Goiânia-GO, neste ato representado por seu bastante procurador JUARI ANTÔNIO DE ARAÚJO, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF/MF nº 036.593.561-15 e RG nº 150.351-SIC-GO, residente e domiciliado à Rua VF-47 Lt 43

APOSTILA DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL FACECA Prof. Sérgio Santos Melo ESTATUTO DO IDOSO 1 Assento Constitucional: Título VIII – Da Ordem Social, Capítulo VII – Da família, da criança, do adolescente e do idoso. Artigos específicos: Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. § 1º - Os programas

Contra o desperdício da experiência........................................................................... 46 Inovações institucionais.................................................................................................. 47 Os juizados especiais .................................................................................................. 48 As reformas de organização e gestão dos tribunais.................................................... 52 O Estado como…