Despejo Juizado Especial

determinada estaríamos diante de uma tutela mandamental. Da mesma forma ainda fundada na mesma doutrina se passou a entender que se a sentença condenatória trouxer uma ordem judicial que deva ter execução imediata, como por exemplo, na ação de despejo, onde se condena a desocupação, estamos diante da chamada tutela jurisdicional “executiva lato sensu”. - Tutela Mandamental. Historicamente instituída em nosso ordenamento processual pelo professor Pontes de Miranda, que previa que…

recebi dos colegas da Faculdade Regional de Alagoinhas/BA, em especial, Ubiratan Simões, Marcelo Lopes e Hilton Ribeiro. Aprendi muito com vocês, galgando, pois, mais um degrau de sabedoria. Aos dois Márcios da Vara Criminal da Comarca, o “Valente” e o “Senhor das Armas”, a Deivid Oliveira, e minha amiga Anna Carolina Giffoni, uma grandeza de alma, fundamental a disposição de trabalho e ajuda de vocês. À Jô, Supervisora do Juizado Cível, muito grato pela incansável ajuda. À minha…

Brasil 62. A Titularidade dos Direitos Fundamentais por Pessoas Jurídicas 63. A Titularidade dos Direitos Fundamentais pelo Estado ou pessoas jurídicas de direito público 64. Titularidade dos Direitos Fundamentais pelos Animais? 65. As Relações Especiais de Sujeição Características 66. Direitos Fundamentais e Cláusulas Pétreas 67. A Revogação de Direitos Sociais é Possível? 68. O Princípio da Vedação de Retrocesso Social no Brasil e no Direito Comparado 69. Direitos Fundamentais…

Brasil 62. A Titularidade dos Direitos Fundamentais por Pessoas Jurídicas 63. A Titularidade dos Direitos Fundamentais pelo Estado ou pessoas jurídicas de direito público 64. Titularidade dos Direitos Fundamentais pelos Animais? 65. As Relações Especiais de Sujeição Características 66. Direitos Fundamentais e Cláusulas Pétreas 67. A Revogação de Direitos Sociais é Possível? 68. O Princípio da Vedação de Retrocesso Social no Brasil e no Direito Comparado 69. Direitos Fundamentais…

esta conduta Ato lesivo honra h) o ato lesivo da honra ou do patrimnio de pessoa natural ou jurdica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competncia legal Art. 5 inc. X CF Ex aplicao arbitrria de multas, apreenso ilegal de veculo, despejo violento e humilhante, deteno ilcita de documento pessoais i) prolongar a execuo de priso temporria, de pena ou de medida de segurana, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. Crime…

Tribunal; os precedentes em julgamentos de recurso repetitivos também vinculam. Polêmica: para Didier os precedentes do Pleno do Supremo, em matéria constitucional, vinculam todos, o que parece ser a tendência; as sumulas e os precedentes do Órgão Especial de um Tribunal vinculam os juízes de 1ª Instância. Todos este precedentes são vinculantes. Já que o precedente é uma norma aplicada a vários casos, como é que se revoga um precedente? = É viável pela possibilidade de um novo…

econômico (art. 258/CPC), pois tal valor presta a muitas finalidades, como: base de cálculo para taxa judiciária ou das custas (Lei Est./SP 4952/85, art. 4°) definir a competência do órgão judicial (art. 91/CPC) definir a competência dos Juizados Especiais (Lei 9099/95, art. 3°, I) definir o rito a ser observado (art. 275/CPC) base de multa imposta ao litigante de má-fé (art. 18/CPC) base para o limite da indenização Os art. 259 e 260 do Código Civil indicam qual o valor a…

pela sua maneira cerimonial de vestir, pelos seus edifícios esmagadores, pelas suas labirínticas secretarias” (p. 31). É o caso dos “desempregados e dos trabalhadores precários, dos camponeses sem-terra, dos indígenas espoliados, das vítimas de despejos, das mulheres violentadas, das crianças e adolescentes abandonadas, dos pensionistas pobres” (p. 35). Se o ponto de vista dessas pessoas for considerado na concepção das reformas da justiça, diz Boa ventura, então o resultado será uma…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA COMARCA DE xxxxxx – XXXX, brasileiro, amasiado, residente e domiciliado na Rua Tulipa, nª 168, bairro xxxxxx, cidade xxxxx – SP, portador do RG nº xxxx e CPF nºxxxx, por sua advogada que subscreve, Drª Claudia Centenaro, brasileira, casada, inscrita na OAB SP n.° 4581, com escritório profissional na Av. xxxxxxxxx n.° 1376, Bairro xxxxx, local onde receberá as intimações de estilo, vem perante…

problemática, que é o sempre crescente contingente populacional humano. A vida moderna trouxe grandes benefícios e facilidades, mas também, trouxe grandes transtornos, pois com o desenvolvimento das relações econômicas, as pessoas naturais e, em especial, as jurídicas deixaram de preservar a natureza, passando a usá-las de forma abusiva, atentando contra o meio ambiente e trazendo o desequilíbrio e risco na qualidade da vida humana. A tutela do meio ambiente tem sido objeto de…