Despejo Juizado Especial

o valor total do passivo. 2 Desapropriação Direta ou Indireta Despejo de Hospitais, Escolas, Unidades Sanitárias, Estabelecimentos de Saúde Despejo para Demolição ou Edificação Despejo para Uso Próprio, Ascendente, Descendente Despejo por Falta de Pagamento Despejo por Falta de Pagamento c/c Rescisão Contratual e Cobrança de Aluguéis e Acessórios de Locação Despejo por Infração Contratual Despejo por Término de Contrato Despejo por Término de Temporada R$ 10.170,00 R$ 3.390,00 R$…

....... 34 4.1. Procedimentos Especiais e Tutela Antecipada.............................................. 34 4.2. Tutela Antecipada nas Ações Possessórias.................................................. 35 4.3. Tutela Antecipada e Ação Rescisória............................................................ 38 4.4. Tutela Antecipada e Processo Monitório...................................................... 40 4.5. Tutela Antecipada e Ação de Despejo...................................

Pratica Civil Especial 9 e 10º semestre Aula 02 – PETIÇÃO INICIAL RITO SUMÁRIO ART. 275, I E II, do CPC Gabarito 1- Cliente: DIANA DE GOES LIMA 2- Assunto: PETIÇÃO INICIAL RITO SUMÁRIO- AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL . ( art 275, II , alínea “F” do CPC e art 22 e seguintes da Lei 8.906/94 ) 3- Pretensão: Cobrança do valor contratado, a saber R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais). Valor do monte mor= R$ 2.000,000,00 x 6%= R$ 120.000,00. Pagos 50% de entrada…

Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2012) c) Não. O art. 299 do CPC é claro ao informar que: "A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas.." APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO. REQUERIMENTO EXPRESSO. RECONVENÇÃO E CONTESTAÇÃO DEVEM SER OFERECIDAS SIMULTANEAMENTE E EM PEÇAS AUTÔNOMAS. RECONVENÇÃO NÃO CONHECIDA.…

Tenta-se uma composição perante os conciliadores, mas, se não houver, entra o juiz. Na mediação, o mediador facilita a comunicação das partes, mas não induz a acordo. Aqui, o acordo será apenas a consequência de que a comunicação foi bem sucedida. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS/CRIMINAIS/DA FAZENDA PÚBLICA. A sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo, são títulos executivos judiciais. c) NEGOCIAÇÃO (sem terceiros) Não há participação…

dobro, se tiverem diferentes procuradores (art. 191). Se o autor desiste da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para os demais oferecerem resposta corre da intimação do despacho que a homologar (art. 298, parágrafo único). Citados Especiais: O Ministério Público, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, bem como suas autarquias e fundações, têm o prazo de 45 dias para contestar (art. 188), bem como, entende-se, para reconvir. Mas é simples o prazo para a…

econômico (art. 258/CPC), pois tal valor presta a muitas finalidades, como: base de cálculo para taxa judiciária ou das custas (Lei Est./SP 4952/85, art. 4°) definir a competência do órgão judicial (art. 91/CPC) definir a competência dos Juizados Especiais (Lei 9099/95, art. 3°, I) definir o rito a ser observado (art. 275/CPC) base de multa imposta ao litigante de má-fé (art. 18/CPC) base para o limite da indenização Os art. 259 e 260 do Código Civil indicam qual o valor a…

dívida atrasada; a escolha de um árbitro para dirimir controvérsias em contrato celebrado entre as partes (arbitragem, prevista na Lei 9.307/96) a separação judicial amigável (jurisdição voluntária – art. 1.120 e seguintes, do CPC); ou a ação de despejo contra o inquilino que deixou de pagar aluguel (jurisdição contenciosa). A busca do Estado, sua provocação para o exercício da jurisdição, é exercida através do “direito de ação”. Assim, “ação”, grosso modo, é o direito de…

sempre aguardando-se o termino do ato processual anterior. De acordo com os Art. 2º do CPP e 1211 do CPC, o legislador brasileiro optou pela doação do sistema do isolamento dos atos processuais. “tempus regiticum”. Em face de alguns procedimentos especiais, dadas as suas especificidades, aplica-se o sistema das fases processuais. Lei Processual no Espaço A Federação Brasileira compreende União, os estados membros e os municípios, existindo leis provenientes das três esferas de governo.…

em seu artigo 5º, inciso XXXII que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, dando ensejo à criação da Lei nº. 8.078/90, ainda em pleno vigor, denominada o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, por força da referida lei especial, a vontade entre as partes continua essencial à formação dos negócios jurídicos, mas sua importância e força diminuíram, levando a uma relativização da noção de obrigatoriedade e intangibilidade do conteúdo do contrato. O presente…