AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO JUIZADO ESPECIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE OSVALDO CRUZ/SP XXXXXX, brasileira, viúva, aposentada, idosa com 78 anos de idade, portadora da Carteira de Identidade de n° XXXXXXX, inscrita no CPF sob o n° XXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXX, n° XX, Jardim XX, nesta cidade e Comarca de Osvaldo Cruz, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve, CONFORME PROCURAÇÃO EM ANEXO, propor com fulcro no art. 3°, inciso III, da Lei 9.099/95 a presente: AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO Em face de XXXXXXX, brasileira, autônoma, residente e domiciliado na Rua XXXXXX, nº XXXX, Jardim XXXX, nesta cidade e Comarca de Osvaldo Cruz-SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor FATOS: Cumpre salientar primeiramente que a autora é pessoa idosa, com 78 anos de idade, muito humilde, e analfabeta. Com o intuito de passar alguns meses morando com sua filha na cidade de Americana, celebrou contrato verbal de locação com a Sra. XXXX, para que sua residência neste tempo não ficasse desabitada. Foi celebrado entre as partes, no final de 2012 um contrato verbal de locação, com o pagamento do aluguel à época de R$ 300,00, do imóvel sito à Rua XXXX, n° XXXX, Jardim XXXX. Neste tempo a ré pagou regularmente o aluguel convencionado. Ocorre que no começo de 2014, a Sra. XXXX não querendo mais residir com a filha retornou a esta cidade com o objetivo de retornar a residir em sua

Ação de despejo para uso próprio Por ação de despejo deve-se entender o pedido de tutela jurisdicional para se reaver imóvel dado em locação. A lei prevê as hipóteses em que pode ocorrer a extinção da locação, como vencimento do prazo contratual, alienação do imóvel, infração da lei ou do contrato; qualquer motivo, enfim. Em todos os casos, seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para recuperar o prédio locado é sempre a de despejo(1). O legislador, no art.…

PEÇA PROFISSIONAL: "Vistos, etc. Trata-se deação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação, abrangendo o período de dezembro de 1.998 a agosto de 1.999, tendo sido atribuído à causa o valor correspondente a doze meses dealuguel, ou seja, R$ 3.600,00. O valor atribuído à causa, no entanto, remete a discussão aos Juizados Especiais criados e instalados pela Lei nº 9.099/95, cuja aplicação às causas de valor inferiorao estipulado no art. 3º, inciso I, é…

NOBRES JULGADORES I – BREVE RELATO DOS FATOS A Apelante ajuizou ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação, abrangendo o período de dezembro de 2010 a agosto de 2011, tendo sido atribuído à causa o valor correspondente a doze meses de aluguel, ou seja, R$12.000. O MM. Juiz indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, I, do Código de Processo Civil, alegando que o valor atribuído à causa remete a…

Disposições Gerais Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, pDisposições Gerais Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. …

Questões de Concurso Juizado Especial Cível Lei n.º 9.099/95 – I Disposições Gerais; II dos Juizados Especiais Cíveis; IV Disposições Finais Comuns. JUIZ – MS - 2010 A sentença, nos Juizados Especiais Cíveis, (A) é válida, integralmente, ainda que condene a valor que exceda a alçada dos processos correspondentes, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. (B) pode ser ilíquida, se condenatória, desde que genérico o pedido, liquidando-se o montante nos próprios autos.…

LAGUNA BRUNA F PEZZO CARINA HONORATO ROBERTA FABIANO 5 A PROCESSO: 450/2008 JUIZADO ESPECIAL CIVIL PRIMEIRA VARA APELANTE: JOÃO PEDRO MAEHIGA RODRIGUES APELADA : MARCIANO VALERIANO . APELA-SE À SENTENÇA PROFERIDA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 01. Insurge a APELANTE, ante a r. sentença, proferida pelo MM. Juiz de Direito Titular de Juizado Especial da Primeira Vara Cível da Comarca de Avaré, que julgou extinto o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. JOSÉ DA SILVA, devidamente qualificado nos autos de AÇÃO DE DESPEJO, de nº. 0056479-11.2013.8.12.0001, que move em face de MÁRIO DE SOUZA, vem, por sua procuradora que a esta subscreve, inconformado com a sentença proferida às fls. 38/39, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 e seguintes do Código Processo Civil, pelas razões que seguem acostadas. Na oportunidade,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE XXXX. XXXXXXXXXXXXXX, brasileira,casada, dona de casa, portadora do RG: XXXXXX e do CPF XXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que ao final subscreve, propor a presente AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO c/c COBRANÇAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face de XXXXXXXX,…

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PROPRIO Fulana de tal, brasielira, ...., por seu advogado, vem perante a V.Exa., com fulcro no art. 3º, inciso III da Lei nº 9.099/95, propor a presente, AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PROPRIO, contra Beltrana de tal ...., pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir: DOS FATOS A Requerente celebrou reside a Requerida…