Despejo Juizado Especial

pode ser proposta no domicílio do autor b) Ação de despejo – autor (locador) reside em Campinas/SP, réu (locatário) em Aracaju, o imóvel está situado em Vitória/SP, constando no contrato foro de eleição para a comarca de Uberlândia/MG. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE UBERLÂNDIA – MG L. 8.245/91 (Locação): Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e…

FATOS A Apelante ajuizou ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação, abrangendo o período de dezembro de 2010 aagosto de 2011, tendo sido atribuído à causa o valor correspondente a doze meses de aluguel, ou seja, R$12.000. O MM. Juiz indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, comfundamento no artigo 267, I, do Código de Processo Civil, alegando que o valor atribuído à causa remete a discussão aos Juizados Especiais cuja aplicação…

.. 3. Histórico............................................................................................................... 4. Definição da lei 9.099/95............................................................................... 5. Juizados Especiais................................................................................................ 5.1 5.2 5.3 5.4 6. Conclusão............................................................................................................ 7

1. Locação e Despejo A locação é o contrato bilateral e oneroso, pelo qual alguém cede, mediante remuneração, o uso de bens ou serviços, por tempo determinado ou indeterminado. O contrato de locação pode referir-se à locação de bens ou de serviços; no último caso, denomina-se, geralmente, de prestação de serviços, regulado pela legislação civil, ou, quando há vínculo empregatício, contrato de trabalho, regulado pela legislação trabalhista. O contrato de locação de

com 0,00. Porém de acordo com a linha 1 e 2 da peça a candidata endereçou ao Juizado Especial Cível da Comarca de São Paulo, estando correto, pois conforme dispõe no Gabarito comentado da OAB: “A ação poderá ser proposta ainda na Comarca de São Paulo (foro de domicílio do réu), seguindo a regra do CPC”. Deste modo, resta evidente que perfeitamente correta a competência territorial, bem como, a escolha do Juizado Especial Cível, pois o próprio espelho de prova, no quesito avaliado,…

201301418660) Pontos: 0,1 / 0,1 A competência para execução de título executivo nos juizados especiais restringe-se aos julgados proferidos pelo juizado especial, somente; títulos executivos extrajudiciais no valor de até 20 salários mínimos, somente; julgados proferidos pelo juizado especial e aos títulos executivos extrajudiciais no valor de até 40 vezes o salário mínimo. julgados proferidos pelo juizado especial e aos títulos executivos extrajudiciais no valor até 20…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUES E ENCARGOS em desfavor de I – DOS FATOS O Requerente é legítimo proprietário do imóvel situado na Avenida , n° , Bairro, /MG, o qual foi locado á empresa ora Requerida através de contrato escrito em anexo, pelo prazo de 06 (seis) meses, com início em 10/09/2013 e término previsto 10/03/2014, pelo aluguel de R$ 4.000,00 (quatro

SUMÁRIO 1.Introdução....................................................................................................04 2. Dos Juizados Especiais Cíveis.................................................................05 2.1.Da Competência............................................................................06 2.2. Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes Leigos............................07 2.3. Das Partes......................................................................

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Disposições Gerais Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, noDistrito Federal e nos Territórios, e…

099/95 01. Assinale o arresto correto segundo o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis: a) Na hipótese de conciliação, a opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente a 40 vezes o salário mínimo. b) Os processos orientar-se-ão pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, admitindo-se a assistência e o litisconsórcio. c) O Juizado Especial Cível possui competência para processamento das causas…