Despejo Juizado Especial

AÇÃO – artigos 2º ao 6º. CONCEITO – Trata-se de um direito subjetivo de pleitear ao Poder Judiciário uma decisão sobre uma pretensão. NESSE TOM, o pedido do autor ao Poder Judiciário, sempre por meio de advogado devidamente constituído (saldo Juizado de Pequenas Causas), para resolução de sua pretensão deve ser dirigido a alguém. No caso o réu. Entretanto, o poder de agir é exercido pelo Estado, que detém o monopólio da atividade jurisdicional. (esclarecer). INEXISTE O MANU…

1 INTRODUÇÃO Os Juizados Especiais surgiram na Inglaterra, porém, tiveram maior expressão na Alemanha, durante os anos 1960, baseados no Stuttgarter Modell, ou modelo de Stuttgart, que tinham como princípio a simplicidade, a informalidade, a oralidade, a especialização, a concentração e, também, a participação ativa do juiz. Baseados no bom desempenho dos Juizados Especiais em outros países, como também, a necessidade da criação e implantação desses juizados no Brasil, a…

onde será adoptada somente quando não houver previsão de procedimento especial para o caso e não versar a demanda sobre o estado de capacidade das pessoas. É um procedimento mais célere, cujas causas são de mais fácil prova. O procedimento sumaríssimo foi criado através da lei 9.099/95, definindo normas para julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade, permitindo a criação no âmbito Estadual dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. De acordo com o art. 275, inciso I,…

onde será adotada somente quando não houver previsão de procedimento especial para o caso e não versar a demanda sobre o estado de capacidade das pessoas. É um procedimento mais célere, cuja as causas são de mais fácil prova. O procedimento sumaríssimo foi criado através da lei 9.099/95, definindo normas para julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade, permitindo a criação no âmbito Estadual dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. De acordo com o art. 275, inciso…

Territórios Estados – Capitais e Municípios Juizados Especiais  Providos por juízes togados, ou togados e leigos,  competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de  causas cíveis de menor complexidade e  infrações penais de menor potencial ofensivo,  mediante os procedimentos oral e sumaríssimo,  permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau Juizados Especiais Competência Conciliação,…

rito em que não há exigência de um procedimento especial. Porém, o rito sumário quando comparado ao procedimento ordinário, que é detentor de um procedimento mais robusto e complexo, apresentará formas mais simplificadas e concentradas. O procedimento sumário que tem sua previsão legal nos artigos 275 a 281 do Código de Processo Civil é uma espécie do procedimento comum, onde será adotada somente quando não houver previsão de procedimento especial para o caso e não versar a demanda…

JUIZADOS FEDERAIS CÍVEIS E JUIZADOS ESTADUAIS CÍVEIS E FAZENDÁRIOS: DIFERENÇAS E SEMELHANÇAS Os Juizados Especiais Cíveis Estaduais, desde a Lei n. 9.099/95, tratam de litígios de menor complexidade entre particulares. Esse cenário foi modificado com a criação dos Juizados Estaduais Fazendários, pela Lei n. 12.153/09, que permitiu a demanda do cidadão contra a Fazenda Pública (e empresas públicas) do Distrito Federal, Estados, Territórios e Municípios. Antes da edição dessa última Lei, porém,

JUIZADOS ESPECIAIS Banco do Conhecimento/ Correlação dos Verbetes Sumulares do TJERJ – STJ – STF e dos Enunciados do PJERJ SÚMULA TJ Nº 253 FIRMA-SE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, QUANDO A CONDUTA TÍPICA É PERPETRADA EM RAZÃO DO GÊNERO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 5º E 7º, DA LEI Nº 11.340/06, NÃO BASTANDO QUE SEJA COMETIDA CONTRA PESSOA DO SEXO FEMININO. REFERÊNCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0032741-11.2011.8.19.0000 - JULGAMENTO EM…

AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de……. (nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua….., onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 39, I), vêm, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 47, III, da Lei n.º 8.245, de 18-10-91 e art. 3.º, III, da Lei n.º 9.099, de 26-09-95, propor a presente AÇÃO DE DESPEJO contra (nome,…

Aula 6 - Procedimentos especiais em leis específicas. Juizados Especiais dos Estados. LEI Nº 9.099/95 – É uma lei federal embora regule Juizado Estadual. Competência de causas até 40 salários minimos. Na ausência de regra na lei aplica-se o CPC. Ex: nos casos de liminar. Mesmo que a lei especial não preveja é possivel liminar nos juizados. Se existe uma lei especial é para atender certas circunstâncias, no caso conteúdo econômico pequeno,mais simples por isso existem principios…