Despejo Juizado Especial

|Ação de depósito | |14 |Ação de depósito da lei 8866/94 |15 |Ação de desapropriação |16 |Ação de desapropriação p fins de reforma agrária|17 |Ação de despejo | |18 |Ação de dissolução e liquidação de sociedade |204 |Ação de expropriação da lei 8 . 257/91 |20 |Ação de imissão na posse |22 |Ação de…

1) A ação cabível é a Ação de despejo; Por ação de despejo deve-se entender o pedido de tutela jurisdicional para se reaver imóvel dado em locação. A lei prevê as hipóteses em que pode ocorrer a extinção da locação, como vencimento do prazo contratual, alienação do imóvel, infração da lei ou do contrato; qualquer motivo, enfim. Em todos os casos, seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para recuperar o prédio locado é sempre a de despejo. 2) Sim; O…

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (IZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SALVADOR BAHIA xxxxx AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS xxxx Do contrato: 1. O Requerente firmou CONTRATO DE LOCAÇÃO com a Requerida na data de 01 de Dezembro de 2013, referente ao imóvel residencial situado na Rua Augusto Guimarães, Nº 77 Barbalho, São Jose de Cima, Salvador/Bahia, pelo valor mensal de R$ 200

Geral dos Procedimentos Especiais no CPC. Procedimento especiais em Leis Extravagantes. 1. TEORIA GERAL DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: NATUREZA JURÍDICA Fazem parte do processo de conhecimento, com as peculiaridades do rito sincrético, mas o legislador os fez constar em “procedimentos especiais” em livro diferenciado no CPC (Livro IV) – em procedimento nominado para cada tipo de ação - dividido em dois títulos: Título I (arts. 890 a 1.102-C), sobre os Procedimentos Especiais de…

FAPAM - FACULDADE DE PARA DE MINAS CURSO DE DIREITO Daniela Santos Lino JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS: OS JUIZADOS ESPECIAIS COMO MEIO DE EFETIVAR O ACESSO A JUSTICA Pará de Minas 2012 FAPAM - FACULDADE DE PARA DE MINAS CURSO DE DIREITO Daniela Santos Lino JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS: OS JUIZADOS ESPECIAIS COMO MEIO DE EFETIVAR O ACESSO A JUSTICA Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito…

Juizados especiais – procedimento sumaríssimo Leis que tratam do teme: 1- Lei 9099/95 2- Lei 10.259/01 (Juizados Especiais Federais) 3- Lei 12.153/09 Competência: Lei 9099 Lei 10.259/01 Lei 12.153/09 Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL /RN – DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA SUL. RUBENS CEZAR, brasileiro, divorciado, portador da Cédula de Identidade n° 2.407.056 SSP/RN, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas n° 410.795.747-00 , residente e domiciliado na Rua Pedro Novoa, 71-A, Quintas, CEP: 59.035-320, Natal/RN, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO C/C…

Lei N°9099/95 01. Objetivo O objetivo deste trabalho é conhecer e sanar possíveis dúvidas acerca do juizados especiais em especial sobre a parte do recurso inonimado, no juizado especial civil, para que, dessa forma, haja plena convicção das ações tomadas no exercício da profissão quando se tratarem desse assunto. Objetiva-se também estabelecer críticas construtivas, para corroborar com a atual atuação deste julgamento, fazendo, que a didática apresentada possibilidade um estudo…

sobre o Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO Art. 1º - O Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais é constituído por: I - Órgãos Judicantes: a) Turmas Recursais; b) Juizado Modelo Especial Cível; c) Juizados Especiais Cíveis Comuns; d) Juizados Especiais Cíveis de…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 00ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. Processo: Autor: Réu: RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Art. 326 do Código de Processo Civil ----------------, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, com inexcedível apreço e acatamento, perante este zeloso Juízo, por intermédio de seu Judicial Patrono, apresentar RÉPLICA a respeito da Contestação apresentada pela Promovida,…