Despejo Juizado Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – SP PROCESSO nº. I – PRELIMINAR a) Incompetência do Juízo e extinção da ação nos termos do artigo 51 da Lei nº. 9.099/95 Consoante se depreende da dicção do artigo 3º da Lei nº. 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: “I - as causas cujo…

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR SANTA TEREZINHA – AESST FACULDADE DE CIÊNCIAS DE TIMBAÚBA – FACET O ACESSO Á JUSTIÇA: A EFETIVIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAS TIMBAÚBA ABRIL – 2014 O ACESSO Á JUSTIÇA: A EFETIVIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAS Projeto de Pesquisa apresentado ao Profº. ______________________________, como requisito parcial para elaboração da monografia de conclusão de

7244/1984, criou o antigo juizado de pequenas causas. Mais tarde, a lei 9.099/1995, mudou a nomenclatura para juizado especial cível. Ele existe para que as pessoas tenham um amplo acesso à justiça. Esta lei foi feita para que qualquer pessoa possa entender o conteúdo dela, foi escrita de maneira clara e suscinta. Como são promovidas neste juizado, ações de menor complexidade, a lei determina que as pessoas físicas, capazes poderão promovê-la. Existem alguns juizados que aceitam que…

dia a dia dos brasileiros, da forma mais rápida e econômica possível foi criado o Juizado Especial Cível, com implantação dos “juizados de pequenas causas” (art. 24, inc. X) ou “Juizados Especiais” com competência para “causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo” (art. 98, inc. I). Então, em 1995, foi implantada a Lei Federal nº 9.099/ 1995, que dispões sobre o Juizado Especial Cível, com fundamento pelos critérios da oralidade, simplicidade,…

Fabiano Marques Juizados Especiais Cíveis e Criminais 1) Qual dos critérios abaixo não consta no artigo 2º da Lei 9.099/95, como norteador do processo nos Juizados Especiais Cíveis: (a) informalidade; (b) oralidade; (c) celeridade; (d) irredutibilidade; (e) simplicidade. 2) O Juizado Especial Cível tem competência para as causas cujo valor não exceda (a) a vinte vezes o salário mínimo. (b) a trinta vezes o salário mínimo. (c) a quarenta vezes o salário mínimo. (d)…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA BARRA DA TIJUCA/RJ ALEXSANDER DE CARVALHO PINTO, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG n. 12451606-6 DIC-RJ e do CPF/MF n. 278.932.432-87, residente e domiciliado á AV. Vice Presidente José Alencar n. 1.500, bloco 05 apto. 601 Barra da Tijuca/ CEP: 22775-033, por sua procuradora infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V.…

Veiga, brasileiro, casado, professor, residente e domiciliado à praça da UCAM, nº 01, na cidade do Rio de Janeiro,bairro: Méier ,CEP: 01110-000 e portador do CPF : 111.111.111-11 ,com fundamento na Lei 8.245/91, vem propor a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO contra o senhora Maria Aparecida da Silva , brasileiro, solteira, desempregada, residente e domiciliado à Rua dos Débitos , nº 157, na cidade do Rio de…

honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; g) nos demais casos previstos em lei. g) que versem sobre revogação de doação; (Alterado pela L-012.122-2009) obs.dji.grau.2: Art. 3º, I e II, Competência - Juizados Especiais Cíveis - Juizados Especiais Cíveis e Criminais - JECC - L-009.099-1995 h) nos demais casos previstos em lei. (Acrescentado pela L-012.122-2009) Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e…

1 – Qual a lei que institui o Juizado Especial Cível e a que casos se aplica? A lei que institui o Juizado Especial Cível é a LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Os casos que se aplica o juizado especial cível estão descritos no: Capítulo II Dos Juizados Especiais Cíveis Seção I Da Competência Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor…

criar juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante o procedimento oral e sumaríssimo. Tais juizados possuíam ainda, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. Com a promulgação da Lei 9.099/95, a qual entrou em vigor em 27.11.1995, os…