Reclamação constitucional

Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Colendo Superior Tribunal de Justiça

EMPRESA DE TELEFONIA, pessoa jurídica de Direito Privado, (qualificação), representada neste ato por seu sócio gerente, Sr. (qualificação), por intermédio de seu advogado e bastante procurador, com escritório profissional sito à Rua (qualificação), vem, mui respeitosamente, propor
RECLAMAÇÃO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I. Dos Fatos:

A EMPRESA DE TELEFONIA foi condenada no âmbito do juizado especial cível em obrigação de fazer e indenização por danos morais.
Como medida de reforço da obrigação de fazer, foi instituída uma multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao dia.

Após meses de descumprimento, sem que o credor tenha diligenciado e informado ao juízo quanto ao referido descumprimento da decisão, o montante da multa alcançada a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Vale ressaltar que o valor da indenização dos danos morais foi de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A referida decisão foi mantida pela turma recursal do Recife (1ª turma recursal).

II. Do Direito:

Já é entendimento pacífico no STJ, depreendido do que dispõe a Lei 9.099, que há uma mitação da competência do juizado especial para cominar – e executar – multas coercitivas em valores consentâneos com a alçada respectiva. Se a obrigação é tida pelo autor, no momento da opção pela via do juizado especial, como de baixa complexidade, a demora em seu cumprimento não deve resultar em valor devido a título de multa superior ao valor da alçada.

A lei n.º 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis, surgiu para dar maior celeridade processual ao andamento de ações de menor complexidade, que assim são consideradas: (i) as causas cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo; (ii) as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; (iii) as ações de despejo para uso próprio; e, (iv) as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não