Descumprimento Da Lei

OLIVEIRA E OUTROS LTDA - EMENTA LEI DE ARBITRAGEM – INSTITUIÇÃO JUDICIAL DO COMPROMISSO ARBITRAL – OBJETO DO LITÍGIO – INFRINGÊNCIA A CLÁUSULAS CONTRATUAIS – VALIDADE – AUSÊNCIA DE OMISSÃO. I – Se o acórdão recorrido aborda todas as questões submetidas à sua apreciação, não há falar em violação ao inciso II do artigo 535 do Código de Processo Civil. II – Para a instauração do procedimento judicial de instituição da arbitragem (artigo 7º da Lei n.º 9.307/96), são…

constitucionalidade, especificamente são: a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade; Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão; Ação Declaratória de Constitucionalidade; Medida Cautelar das Ações Diretas de Inconstitucionalidade e a Arguição de Descumprimento de Preceito Constitucional (ADPF). Já, o controle concreto, sendo exercido, a rigor, pelos membros do Poder Judiciário, em caráter incidental às ações as quais encontram-se sob seu julgamento, não se caracteriza por…

constitucionalidade – ADECOM Introduzida pela EC nº 3/1993, visa à obtenção da declaração de constitucionalidade das leis e dos atos normativos federais. Com esse procedimento, a presunção relativa de constitucionalidade da norma passa a ser absoluta. Exige, como pressuposto para ajuizamento, a existência de relevante controvérsia judicial que ponha em risco a presunção de constitucionalidade da lei ou ato normativo. Tem legitimação para propositura da ação os mesmos legitimados…

requerer: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA pelos motivos a seguir aduzidos: DA GRATUIDADE DA JUSTICA Em face do exposto, requer a concessão da gratuidade de justiça, conforme preceitua art. 5º inciso LXXIV da Constituição Federal - CF e lei 1.060/50, bem como declaração de hipossuficiência, conforme anexo aos autos. DOS FATOS Na data de 25 de agosto de 2013, JOÃO ROBERTO foi preso em flagrante delito na Asa Norte/DF, em um bar ,por policiais militares, em virtude…

PREENCHIMENTO DAS COTAS POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, MAIS UMA PREOCUPAÇÃO PARA O EMPREGADOR A Lei 8213/91, editada a mais de 21 (vinte e um anos) estabeleceu parâmetros para a inserção de pessoas reabilitadas ou portadoras de deficiência no mercado de trabalho, nos seguintes termos: “Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para

Controladoria-Geral da União, no uso das competências que lhe conferem o art. 48 do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, e Considerando os arts. 22 e 23 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, Resolve: Art. 1º O registro de informações no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada por meio do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, seguirá o…

A Lei Sarbanes-Oxley é uma lei dos Estados Unidos criada em 30 de julho de 2002, por iniciativa do senador Paul Sarbanes e do deputado Michael Oxley. Segundo a maioria dos analistas, esta lei representa a maior reforma do mercado de capitais americano desde a introdução de sua regulamentação, logo após a crise financeira de 1929. A criação desta lei foi uma conseqüência das fraudes e escândalos contábeis que, na época, atingiram grandes corporações nos Estados Unidos, e teve como finalidade

acesso do meu passageiro. Isto é ilegal? RESPOSTA: Não. O proprietário da moto poderá fazer a retirada do baú quando bem entender, uma vez que a infração que se comete é transportar ilegalmente cargas sem estar devidamente adequado à legislação. A lei determina que: “Art. 139-A. As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias – moto-frete – somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados…

somente devido à pressão “abstrata” que o sujeito emissor da norma impõe. O Estado utiliza a coerção quando diz que um dispositivo de lei deve ser respeitado, acarretando uma sanção no caso de não cumprimento ou um prêmio pelo seu cumprimento (Ex: Desconto por pagamento antecipado de tributo). Sanção representa a conseqüência positiva ou negativa prevista em lei para determinado ato praticado por um indivíduo. Realizada certa ação ou omissão prevista na norma jurídica, a retribuição…

16 1-INTRODUÇÃO O Protesto de Títulos é um instituto muito antigo do Direito Cambial, com origem nos primeiros anos do século XIV (há autores que citam o ano de 1305 como o do primeiro protesto). Sua principal finalidade é a prova do descumprimento de uma obrigação originada em um titulo (cheque, letra de câmbio, duplicata, nota promissória, etc). Historicamente, o Protesto tem sido um importante fator na prevenção de litígios, uma vez que assegura a eficácia e a segurança…