Descumprimento Da Lei

Sumário PRINCÍPIOS 3 Legalidade – 3 Reserva Legal – 3 • Atos de efeitos concretos; 3 • Atos de efeitos normativos. 3 Primazia da Lei (e do Direito) 3 Impessoalidade – 3 • Isonomia – 3 • Imparcialidade – 3 • Finalidade – 3 • Lei 6454/79 – proibição de batismo de obras públicas. 3 • Imputação – o que o Administrador faz é imputado a Administração Pública. 3 Moralidade – 3 Publicidade – 4 Eficiência – 4 Princípios…

seja lei ou norma viciada, invalidando-a. Vejamos o conceito no ponto de vista do doutrinador Pedro Lenza: “O que se busca com a ADI genérica é o controle de constitucionalidade de ato normativo em tese, abstrato, marcado pela generalidade, impessoalidade e abstração.” Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. O autor da ação pede ao Supremo Tribunal Federal que examine…

que se molda em questionamento nesta ATPS de DIREITO CIVIL III, desenvolveremos um raciocínio de pesquisa, através da orientação do nosso estimado mestre e professor Fernando Prioli, em uma busca incessante em transformar o abstrato contido nas leis, em um estudo conjunto. Tentaremos ultrapassar além dos ditames do Código Civil, com o objetivo e análise crítica, nos aprofundarmos nas fontes do direito. QUAL O PAPEL DA MULTA NO INSTITUTO DAS OBRIGAÇÕES? Com a finalidade de…

INCONSTITUCIONALIDADE ( ADIN, CF 102, I, “A”, PRIMEIRA PARTE) A ação direta de inconstitucionalidade visa a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual perante a CF. Trata-se de ação de competência originária do STF. Seu procedimento está estabelecido na Lei 9.868/99. Tratando-se de arguição de inconstitucionalidade de lei estadual ou municipal perante a constituição estadual a competência será dos Tribunais de Justiça de cada Estado (CF 125, §2º).…

Tribunal Federal, partindo-se da proteção que lhe é conferida. 2.DESENVOLVIMENTO 2.1. ABRANGÊNCIA CONCEITUAL DE PRECEITO FUNDAMENTAL A expressão preceito fundamental constitui um conceito jurídico indeterminado, pois nem a Constituição, nem as leis infraconstitucionais preocuparam-se em conceituá-la. Coube, dessa forma, à doutrina e a jurisprudência a formação de sua definição. Certo é que preceito fundamental não corresponde a todo e qualquer preceito inserido na Constituição da…

instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. De igual modo, a Constituição de 1988 não aduz sobre o conceito de multa. Consoante Sacha Calmon , multa é prestação pecuniária compulsória instituída em lei, tendo por causa a prática de um ilícito, cobrada administrativamente. Os conceitos de multa e tributo são bem próximos, entretanto, não se confundem. Ambos se constituem de prestações pecuniárias compulsórias, devem estar instituídos em lei, são…

POR DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DA CONVENÇÃO COLETIVA Está previsto na referida cláusula que na rescisão de contrato de trabalho por justa causa, de iniciativa do empregador, este deverá comunicar por escrito ao empregado o motivo da dispensa. Ocorre que o Reclamante não foi comunicado por escrito sobre o motivo da dispensa por justa causa, pois nem os fatos que foram lhe atribuídos verbalmente restaram suficientemente claros. Assim, é devida a multa por…

PROJETO DE LEI Nº ___/2014 Data: 05/08/2014 Súmula: “Dispõe sobre as normas e competência para controle às epidemias, febre amarela e dengue no Município de Quedas do Iguaçu e da outras providencias”. O Povo do Município de Quedas do Iguaçu, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam estabelecidas normas e competência, visando o controle e prevenção da Febre Amarela…

aqueles que têm seu fundamento no texto constitucional) e atos normativos não primários (normas infra legais), como exemplo têm-se os atos que derivam do poder de regulamentar ínsito ao Chefe do Poder Executivo e utilizado para suprir lacunas da lei na sua aplicação no caso concreto. No Brasil o parâmetro para o controle da constitucionalidade abrange: as normas constitucionais originárias, explícitas e implícitas (bloco da constitucionalidade), as emendas de revisão e…

aqueles que têm seu fundamento no texto constitucional) e atos normativos não primários (normas infra legais), como exemplo têm-se os atos que derivam do poder de regulamentar ínsito ao Chefe do Poder Executivo e utilizado para suprir lacunas da lei na sua aplicação no caso concreto. No Brasil o parâmetro para o controle da constitucionalidade abrange: as normas constitucionais originárias, explícitas e implícitas (bloco da constitucionalidade), as emendas de revisão e…