Descumprimento Da Lei

AGRAVO DE INSTRUMENTO E SEU DESENVOLVIMENTO VÁLIDO – DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ARTIGO 526 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Com efeito, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 526. O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso”. A Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001, que…

localizado no bairro Guarapes voltado ao mesmo. Diante dos dados coletados, verificamos que os maiores percentuais de famílias com seus cadastros prejudicados encontram-se no CRAS - Guarapes, a razão destes cadastros estarem desta forma, é devido o descumprimento de condicionalidades. Importante registrar que constituem condicionalidades a manutenção do cadastro a saúde (vacinação, acompanhamento da saúde da mulher, avaliação nutricional de crianças até 7 anos) e a educação (matrícula e…

contribuinte em face da norma legal. A alegação de descumprimento da norma jurídica ante a inexistência de comprovação de declaração de débito perante a autoridade administrativa - tese recorrente invocada pela Fazenda - só pode ser fruto de ilação e ilação, como se sabe, não tem o condão de vincular condutas jurídicas. Ademais do que a ninguém obriga posto protegidos, todos, igualmente, pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 150, I). Somente a lei pode estabelecer a…

|De acordo com a Lei nº 6514, Portaria nº 3214 (NR 1 item 1.7 – Letra b) a elaboração das ordens de serviço tem como: | |OBJETIVO: | |Prevenir atos inseguros no desempenho das atividades. | |Divulgar as obrigações e proibições…

é indispensável à administração da justiça, razão pela qual a assistência jurídica prestada ao trabalhador por advogado particular se mostra cada vez mais necessária. Não se há de olvidar que, se o empregador tivesse agido no estrito cumprimento da lei, nem mesmo haveria necessidade da demanda. Ademais, as verbas reivindicadas, necessárias ao sustento do trabalhador, gozam de tutela especial em nosso sistema jurídico. E nem mesmo o que tecnicamente se designa por ius postulandi tornou…

(Pessoas relacionadas no art. 103 da CF/88 e art. 2° da Lei n° 9.868/99), por seu advogado inscrito na OAB/ ... sob n° ..., que esta subscreve 9instrumento de mandado anexo), com endereço na (Rua ..., n° Bairro...), local indicado para receber intimações (art. 39 ..., do CPC) , vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 103, inciso (...), art. 102, I, “a” e “p”, da CF/88, art. 2° , inciso (...) e art. 10 da Lei n° 9.869/99 e art. 282 e seguintes…

pois na sua demora há sempre prejuízo à parte vencedora e mesmo ao próprio Poder Judiciário que não cumpre a sua finalidade precípua. Assim, o valor da multa diária será determinado pelo magistrado em valores que independe do ressarcimento pelo descumprimento da obrigação principal que seu autor quer ver atendida. Tanto que o quantum da multa poderá superar o valor da obrigação e das perdas e danos. Na linha de raciocínio acima, a eminente escritora e doutrinadora na esfera processual…

obrigatoriedade da imposição das sanções afim de se cumprir com a função social da propriedade urbana. Palavras-chave: Função social da propriedade. Especulação imobiliária. Direito de propriedade. Plano Diretor. 02 - TEMA Descumprimento da função social da propriedade urbana devido à especulação imobiliária 03 - PROBLEMATIZAÇÃO De extrema importância admitir que a propriedade tenha a obrigação de…

tem por objeto a lei ou ato normativo federal ou estadual. Segundo o Supremo Tribunal Federal, somente as normas federais ou estaduais com abstração, generalidade e normatividade que poderão ser objeto de ADIN, estando de fora aquelas que produzem efeitos concretos. Estas serão discutidas em controle difuso. Podem ser objeto de ADIN:  Todas as espécies normativas do artigo 59 da Constituição Federal, isto é, emendas à constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis…

lugar e no tempo estabelecido. O inadimplemento nada mais é, do que o descumprimento da obrigação seja pelo credor ou pelo devedor. O não cumprimento da obrigação inserida no contrato acarreta no inadimplemento contratual, que pode ocorrer de ato culposo ou de fato a ele não imputável. I. Efeito das obrigações - pagamento direto – a regra é o cumprimento da obrigação - pagamento indireto – a exceção é o descumprimento da obrigação II. Inadimplemento - absoluto: ocorre quando…