Descumprimento Da Lei

chegando-se, de imediato, a pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. Em jogo valores consagrados na Lei Fundamental - como o são os da dignidade da pessoa humana, da saúde, da liberdade e autonomia da manifestação da vontade e da legalidade -, considerados a interrupção da gravidez de feto anencéfalo e os enfoques diversificados sobre a configuração do crime de aborto, adequada surge a argüição de descumprimento de preceito fundamental. ADPF - LIMINAR - ANENCEFALIA - INTERRUPÇÃO DA…

possível responsabilização e obrigação de reparação de danos. Frise-se que, no presente estudo não pretendemos focar na indagação sobre o direito aplicável ao memorando de entendimento. Faremos a análise específica do memorando de entendimento à luz da lei brasileira, tanto na formação, quanto na execução e extinção do referido documento. Veremos que, sob a ótica do direito civil brasileiro, toda fase preliminar de negociações contratuais, na qual, normalmente, se insere o memorando…

administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. ...” • LEI 9.605/98 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente e dá outras providências. Considerações • SUJEITO ATIVO: pode ser: – pessoa física ou – pessoa jurídica. CONCURSO DE PESSOAS: art. 2º • Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem…

OBRIGAÇÕES Elementos: Sujeito (devedor x credor / Determinado ou Determinável) e Objeto (lícito, possível, determinável/ patrimonial). Fontes: Vontade humana e a Lei - Obrigação de dar coisa certa: É coisa que pode ser individualizada, se distingue por características próprias. Determinada. Acessórios inclusos. - Obrigação de dar coisa incerta: Indicada pelo gênero e pela quantidade. A escolha pertence ao devedor, não podendo dar a coisa pior, nem sendo obrigado a dar o melhor.…

Convolação, em direito, consiste em se passar de um estado civil para outro. Portanto, a convolação da recuperação judicial em falência consiste na rejeição da primeira para o estado de falência, pelos motivos expressos na lei. O objetivo da recuperação judicial é viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo

que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Dissecando os cinco elementos de definição do tributo, temos: • “prestação pecuniária compulsória” Significa uma prestação em dinheiro de natureza obrigatória, que visa a assegurar ao Estado os recursos financeiros de que necessita para a consecução de seus objetivos. Tal prestação decorre diretamente da lei. A vontade do contribuinte é irrelevante, daí…

garantias previstas na Constituição Federal. Além do que, seria a transação penal eficiente no sentido de promoção de justiça às vítimas, nas ações condicionadas privadas ? 1 O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS 1.1 ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DA LEI 9099/95. Cabe consignar inicialmente que os juizados especiais criminais possuem como abrangência os crimes de menor potencial ofensivo, tipificados com pena máxima de dois anos de privação de liberdade. Tal instituto é responsável…

valor recebido a título de reembolso de despesas, nada mais é que o total de rendimentos percebidos, menos as despesas necessárias a produção de rendimentos, bem como as deduções legalmente prevista, não passiveis de tributação. 9- Resposta: A lei infraconstitucional poderá regular o modelo pelo qual se processarão os abatimentos e deduções para fins de apuração de renda tributável de pessoas físicas. Todavia, deve pautar-se nos princípios constitucionais da capacidade…

hipóteses de justa causa que não estão. contidas no art. 482 da CLT e estão determinadas em lei, por exemplo, a da ausência do uso de equipamentos de proteção individual, a da divida do bancário, a do uso indevido de vale transporte, a do rural e a da lei de greve. Os tipos legais de justa causa esta contida nos artigos 158, 240, 482, 508 da CLT e 7˚ do decreto 9.5247 ̸ 87, 15 da Lei 7783 ̸ 89 e em algumas leis esparsas. Passemos a analisar as alíneas g, h e i, descritas no art. 482 da…

COMARCA DE NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PROCESSO Nº AUTORES: RÉU: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXX, já qualificados no processo em epígrafe, vêm, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 8.078/90 c/c o artigo 475-I, do Código de Processo Civil, requerer CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL E EXECUÇÃO DE ASTREINTES em face da XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, também, já devidamente qualificada, o que faz…