Descumprimento Da Lei

Ex: concurso público, nomeação. Judiciário: não tem a administração como atividade principal, tem função de julgar, mas realiza fatos administrativos. Particulares no exercício de funções administrativas reguladas pelo regime jurídico administrativo, lei 9787, farão serviços públicos. Ex: concessionárias e permissionárias do serviço público. Ato administrativo é sempre regulado pelo direito administrativo Atos da administração não são sempre regulados pelo direito administrativo. Os atos…

conversado se verifica que a menor ficou acordada até muito tarde na noite anterior. 8. Bem Excelência, embora repugnada pela sociedade, sobretudo a jurídica, a genitora evadiu-se de sua razão, restando, aos moldes dos incisos I, II do art. 2º da lei nº. 12.318/20101, caracterizada de forma inequívoca a alienação parental. d. Do casamento do requerente e da importante presença de sua filha no citado casamento: 9. O fato é que o requerente por mais que tenha tentado aprofundar sua…

matrícula de número: . No ano de 1995, o Estado do Rio Grande do Sul, através da lei 10.395/95, estabeleceu uma política salarial, com um aumento de vencimentos à categoria dos Professores Estaduais e demais servidores civis do quadro geral. Os reajustes de vencimentos dos professores é inerente ao quadro de salários, fazendo o (a) autor (a) como professor (a) estadual, desde sua nomeação, nos termos instituídos pela Lei referida, nos percentuais de 11,70%, a partir de 1º de julho de…

este feto pode gerar durante a vida uterina da mãe, e se uma possivel interrupção desta gestação implicaria na prática ou não de aborto. Veremos ainda a análise de um caso específico voltado à área do direito constitucional que é a arguição de descumprimento de preceito fundamental, a então chamada ADPF 54, recentemente apreciada e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo uma ação proposta pela confederação nacional dos trabalhadores na saúde (CNTS), que consiste na autorização e na…

contido no Título IV, Capítulo V da CLT. Assim diz o art. 483 do Texto Consolidado: Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do…

publica, o direito de arrepender-se, limitando se a outra a postular indenização pelo interesse negativo, forma seguida por muitos loteadores, com intenção dessa reversão ser em prol de terceiro, por preços mais interessante. Promulgado o Decreto-Lei n.º 58/37, que regulamentou a venda e compra de terrenos loteados no Brasil, passa-se a impor que “os compromissários têm o direito de antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com impostos e taxas, exigir a…

desenvolvimento do empreendimento imobiliário com base no descumprimento contratual do pacto inicial com a ré. Suplica a autora que teve prejuízos tendo em vista o longo tempo que ficou com os lotes indisponíveis para venda ou alienação, em razão da ausência de infraestrutura. 4 – DO MÉRITO A referida pretensão do autor não deve prosperar pois já está caracterizada a decadência do direito do autor em pedir resolução contratual com fulcro em descumprimento contratual por…

perante o Tribunal de Justiça para controlar as omissões da Constituição Federal que afetem o Estado-membro respectivo. (b) pode ser proposta perante o Tribunal de Justiça para impugnar lei estadual ou municipal contrárias à Constituição Estadual. (c) pode ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal para impugnar lei estadual contrária à Constituição Federal. (d) não existe no sistema brasileiro de controle da constitucionalidade. 2. Parecer normativo da Consultoria Geral da…

econômica. c) Garantia da Instrução Criminal É a prisão decretada para preservar a livre produção das provas, ou seja, o acusado está intimidando testemunha, sonegando documentos, subordinando peritos e ameaçando a vítima. d) Garantia da Aplicação da Lei Penal É a prisão decretada para evitar que a fuga concretize. A ausência do réu, mesmo que injustificada, a um ato do processo não fundamenta a preventiva e sim a condução coercitiva, art. 260 do CPP. STF e STJ: para a…

humanos. Questão discursiva: O Estado do Rio de Janeiro, diante das crescentes taxas de violência, decide elaborar uma lei ordinária estadual que prevê a majoração das penas de diversos crimes e a redução da maioridade penal para 16 anos. Robson Braga, deputado estadual de oposição, decide consultá-lo(a), na qualidade de advogado(a), acerca da constitucionalidade da referida lei. Formule a resposta a ser dada a Robson, destacando se há vício de inconstitucionalidade e, em caso…