Descumprimento Da Lei

delituosos, anteriormente cometidos, sob pena das penas suspensas serem executadas. Porém, com o advento do iluminismo, do esclarecimento, do humanismo, começou-se a exigir que as leis definissem, imparcialmente, as punições. E, com o Estado Moderno, houve a necessidade dos governantes agirem sob a tutela da lei. Seguindo no caminho do período humanitário, as penas começam a ter uma certa flexibilização, na Inglaterra, com a substituição da pena corporal pela pecuniária. Em 1879,…

fez-se necessária a criação de regras capazes de dar certa ordem à vida em sociedade e dessa necessidade, nasceu o Direito. A palavra Direito possui algumas acepções, mas apenas duas serão destacadas como mais importantes, quer sejam, o Direito como Lei, regra ou direito objetivo (norma agendi) e o Direito como faculdade oferecida para fazermos ou deixarmos de fazer algo (facultas agendi). O Direito preocupa-se com as pessoas e protege os seus interesses, neste sentido, tem como objeto…

artigo 251 da Lei nº 10.261/68, nos últimos 5 (cinco) anos, com relação à demissão ou nos últimos 10 (dez) anos, quando se tratar de demissão a bem do serviço público; q) consulta ao Cadastro Funcional comprovando a ocorrência de extinção contratual pelo descumprimento de obrigação legal ou contratual por parte do contratado nos termos do inciso IV do artigo 8º da LC n° 1.093/2009. Conceitos Gerais do Contrato de Trabalho • O candidato poderá ser contratado, de acordo com a…

penalidades que podem ser aplicadas a Empresas que são fiscalizadas por um Técnico de Segurança do Trabalho, ou aos próprios Profissionais de Segurança. O tema esclarece de maneira prática, fatos e situações que acontecem no dia a dia das Empresas e como a Lei é imposta nesses casos. DESENVOLVIMENTO Analisando sistematicamente a responsabilidade exercida pelo Técnico de Segurança do Trabalho no cumprimento de sua função, temos uma grande variedade de sansões disponíveis, ora sendo…

constituído pelo instrumento de procuração anexo e que recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional sito na rua X n. X, bairro X, na cidade X, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o Excelentíssimo Senhor Doutor GOVERNADOR DO ESTADO X, pelos motivos que passará a expor: …

denominado de CONTRATADA, os quais por esta e na melhor forma de direito têm justo e contratado o que adiante segue, mediante as cláusulas e condições descritas. CLÁUSULA PRIMEIRA – DISPOSIÇÃO GERAL: O presente contrato rege-se pelas disposições da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações e as cláusulas seguintes, em cumprimento ao processo administrativo de LICITAÇÃO – CARTA CONVITE nº 011/2009. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO: O presente contrato tem por objeto…

Goulart Torres de Sá Lima Reis2 RESUMO O estudo ora apresentado tem por escopo esclarecer o que é o abandono afetivo e o modo como se coloca a doutrina e a jurisprudência quanto a sanção que deve ser aplicada aos pais em casos do descumprimento dos deveres jurídicos decorrentes do poder familiar. Conclui-se portanto que o abandono afetivo prejudica o desenvolvimento da criança, gerando danos passíveis de reparação em conformidade com o entendimento de alguns tribunais e…

BEM. FAMÍLIA. EXCEÇÃO. IMPENHORABILIDADE. A Seção rejeitou os embargos por entender que o bem imóvel do devedor não está amparado pela impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990 quando o crédito for decorrente de alimentos em virtude de acidente de trânsito. As exceções à impenhorabilidade previstas nos arts. 3º e 4º da referida lei não fazem nenhuma ressalva quanto a se tratar de constrição decorrente ou não de ato ilícito. Precedentes citados: REsp 1.036.376-MG, DJe 23/11/2009;…

concentração territorial e temporal se faz uma das principais características da criminalidade, pois um ambiente marcado pela ausência do poder público atrelado a vulnerabilidade social tem a tendência de atrair ainda mais incidentes de violência e descumprimento da lei. Isso se reflete em um exemplo citado, no qual a região Nordeste responde a 36% dos homicídios no Brasil, contra 31% da região Sudeste. Alguns projetos foram ressaltados para amenizar e procurar reverter à situação. É…

análise do controle abstrato de constitucionalidade no Brasil, bem como analisando as principais características de suas várias espécies de ações típicas, sendo estas: Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica (ADIn genérica); Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF); Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão (ADIn por omissão); Ação Direta de Inconstitucionalidade interventiva (ADIn interventiva); Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECON). No segundo momento