Descumprimento Da Lei

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF (Art. 102, § 1º e Lei Federal 9.882/1999) Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: § 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. (Transformado em § 1º pela Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/93) O objeto maior dessa ação é a AMPLIAÇÃO DE QUALQUER ATIVIDADE QUE ENVOLVA

LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013. § 1o Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais- quadrilha ou bando do CP 3 ou + - pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. 2o As penas aumentam-se…

quanto na esfera criminal, mais precisamente no seu artigo 98, Inciso I. Tal artigo possibilitou a criação de uma jurisdição mais célere, menos complexa, menos burocrática e viável também economicamente. A consequência disso foi a criação em 1995, da lei 9099, responsável por dar previsão legal aos Juizados Especiais. Na busca por uma jurisdição que atendesse as causas menos complexas dando mais rapidez às contenções, criou-se um rito (sumaríssimo) para que essa rapidez e…

governo Estadual do Pará lei n° 5.629/ 1990 e Municipal da cidade de Belém-PA lei n° 7709/1994 e Lei Orgânica 1990, o presente artigo tem o objetivo de abordar e interpretar as leis com seus respectivos incentivos, competências, penalidades, tombamentos e agentes de preservação, de modo a compará-las qualificando seus propósitos favoráveis ou não, para uma melhor compreensão da proteção ao acervo patrimonial histórico cultural do estado do Pará e sua capital. Palavras Chave: Lei,…

Fonte jurídica formal, consiste na elaboração de leis ou melhor de todas as cadeias normativas previstas no art.59 da constituição, consiste nas fases constitucionais estabelecidas pelas quais deve se passar um projeto de lei ate sua transformação em lei vigente. A iniciativa desencadeia o processo legislativo , que vai ser apresentado, passar por uma deliberação onde poderá ser vetado que pode ser parcial ou total, se sancionado ocorrera a promulgação e depois a publicação no diário…

prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (ex-Sumula 219 – Res. 14/1985), DJ 1909-1985). II – É incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, salvo se preenchidos os requisitos da Lei nº. 5.587/70. COMO OS TRIBUNAIS ENTENDEM A doutrina e a jurisprudência, com base no art. 791 da CLT, que permite a empregados e empregadores reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar a…

subjetivos. REQUISITOS OBJETIVOS - A pena deve ser privativa de liberdade não superior a dois anos, podendo ser suspensa de dois a quatro anos. Há exceção nos crimes contra o meio ambiente, onde a pena não pode exceder três anos (art. 16 da Lei nº 9.605/98); - Que não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 do CP; - Não se concede sursis nas penas restritivas de direitos nem nas penas de multa, a teor do art. 80 do código penal. REQUISITOS…

sistemas de abastecimento de água e aldeias indígenas na área de abrangência do distrito de São Luís – MA. Pouco depois, a contratante enviou os ofícios acima referidos à contratada, informando-a da extinção do contrato celebrado, por motivo de descumprimento de cláusulas contratuais, bem como a inexecução parcial por parte da contratada. Além disso, aplicou as penalidades de multa contratual e suspensão do direito de contratar com a Administração Pública, nos moldes previstos no…

ou psicológico, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam, tudo em razão de um descumprimento de uma obrigação inicial.” -A responsabilidade civil é uma obrigação secundaria -Espécies de responsabilidade civil -responsabilidade civil contratual -responsabilidade civil extracontratual ->Responsabilidade Civil contratual -Dano decorrente de um descumprimento de um dever (obrigação) previsto em um contrato -Requisitos: a)contrato válido b) inexecução do…

Critério Espacial: Toda renda a renda ou provento cuja disponibilidade for adquirida no território nacional, por residentes e não-residentes no País, e no exterior, por pessoa residente e domiciliada no Brasil, enquanto mantida essa condição nos termos da lei (brasileiros que lá estejam domiciliados até 183 dias); Critério Temporal: 31 de dezembroscimo patrimonial) e desde que haja l, do trabalho ou da combinaç de cada ano; CONSEQUENTE: Critério Pessoal: - Sujeito…