Descumprimento Da Lei

Argüição de descumprimento de preceito fundamental 153 Análise do voto de Ayres Britto a respeito da manutenção parcial ou total da lei da anistia Sobre a lei: A Lei da Anistia atingiu todas as pessoas que cometeram crimes políticos ou por motivação política de 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. Com isso, varias lideranças como Leonel Brizola e Miguel Arraes puderam retornar ao Brasil. Além disso, a lei possibilitou que muitas pessoas - principalmente servidores públicos-…

Mas a questão ainda fica mal resolvida. E se o Estado criar uma lei que cause uma injustiça insuportável aos cidadãos? Suponhamos que se determine o extermínio de um grupo étnico em determinado território. A população não poderia e, até, deveria resistir a essa lei, que viola o direito natural à vida? Parece-nos que todos os jusnaturalistas afirmariam que sim. Nem todos os juristas, contudo, possuem uma visão dualista do direito, acreditando na existência da dicotomia positivo x natural. Muitos

estabelecida na Rua XXXXXXXXXXX, representado pela Sr.ª XXXXXXXXXXX, portadora do RG/SSP/SP n. XXXXXXXXXXXXX e CPF/MF XXXXXXXXXXX, acompanhada da advogada Drª XXXXXXXXX, OAB/SP nº XXXXXXXXX, pelo presente instrumento, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei n. 7.347/1985, perante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, neste ato representado pela Procuradora do Trabalho Dra. XXXXXXXXXXXXX, firma TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, nos seguintes termos: 1. OBJETO O objeto deste instrumento é a…

pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através do seu patrimônio”. O inadimplemento nada mais é, neste prisma, do que o descumprimento da obrigação, seja pelo credor ou pelo devedor. É importante trazer a lume a hipótese de inadimplemento involuntário, no qual devedor é inadimplente devido a fatores externos à sua vontade, quando o descumprimento obrigacional se dá em razão de caso fortuito ou força maior - o devedor fica impossibilitado de cumprir devidamente a…

verificar a adequação de uma lei ou de um ato normativo com a Constituição, nos seus aspectos formais e materiais. Surgiu no Brasil através da Emenda Constitucional n°16, que atribuiu ao STF competência para processar e julgar originariamente a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, apresentada pelo procurador-geral da República. Trata-se de um controle direto, nesse caso impugna-se perante determinado tribunal uma lei, que poderá perder sua validade

suportará a perda o causador do dano, já que terá de indenizar a outra parte. Imagine a hipótese de o devedor, por culpa ou dolo, haver destruído o bem que devia restituir. Em caso de deterioração (prejuízo parcial), também duas hipóteses são previstas em lei: a) se a coisa se deteriora sem culpa do devedor, poderá o credor, a seu critério, resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu (art. 235 do CC-02 ; b) se a coisa se deteriora por culpa do…

JUSTIFICATIVA Muitos dos alunos utilizam do transporte público para se locomover até a FATEC em ambos os horários de aula (tarde e noite). Os alunos além de se mostrarem descontentes com o veículo de transporte em si, também apontaram sobre o descumprimento de horários da empresa Litorânea em relação aos horários estabelecidos e tabelados pela própria empresa. RELEVÂNCIA Este pré-projeto tem por relevância ampliar a visão do empresário e responsável pelo transporte público de…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR FACULDADE DE DIREITO ANDRESSA MUNHOZ LORENA DE SOUZA CECI TRABALHO: DESCUMPRIMENTO DO ASPECTO ECOLÓGICO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E SUAS SANÇÕES LEGAIS SALVADOR-BA Janeiro de 2011 ANDRESSA MUNHOZ LORENA DE SOUZA CECI TRABALHO: DESCUMPRIMENTO DO ASPECTO ECOLÓGICO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E SUAS SANÇÕES LEGAIS …

restando este total ou parcialmente inexecutado, portanto podemos conceituar a inexecução como sendo o descumprimento parcial ou total do contrato, com ou sem a culpa da parte inadimplente. A inexecução do contrato está prevista no art. 77 da Lei de licitações 8.666/93: Art. 77 – A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Como já se falou a inexecução pode ser parcial ou total; na inexecução…

Tramita no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamental (ADPF) n° 46, proposta pela Associação Brasileira de Empresas de Distribuição (Abraed), que discute a constitucionalidade da Lei 6.538/78 (dispõe sobre serviço postal), principalmente quanto à preservação do “monopólio” dos correios na exploração dos serviços postais. Na elaboração do raciocínio, questionamento da natureza jurídica do serviço postal: serviço público ou atividade econômica? O próprio