Descumprimento Da Lei

residente e domiciliado na ......, por sua procuradora que esta subscreve, com endereço profissional na Pça......, nesta cidade, vem respeitosamente a presença de V. Exa., para com base nos Arts. 475, e 477 do Código Civil de 2002, art. 92, § 6º da Lei 4.504/64 (Estatuto da terra) c.c Art. 26,27 e 32, lll do Decreto 59.566/66, Art. 273 e 285 do CPC, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO em face de…

independentemente do exame quanto a sua legalidade, a disponibilidade jurídica se dará no momento em que a renda for auferida, independentemente da efetiva percepção da quantia avençada, correspondendo, assim, à mera percepção da quantia nos termos definidos em lei. Portanto, o traço distintivo entre a disponibilidade econômica e jurídica é o fato do acréscimo patrimonial ser ou não regido pelo Direito. Nesse sentido, considerando que a norma contida no art. 43, do CTN, anuncia a renda…

do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e artigo 5º da Lei nº. 7.347/85. Tendo em vista: I. a defesa do consumidor é direito fundamental, previsto no art. 5º, XXXII, CF, e princípio da ordem econômica, art. 170, V, CF; II. a natureza cogente das normas do Código de Defesa do Consumidor, de ordem pública e interesses social (art. 1º da Lei n.º 8.078/90); III. a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva (art. 6º, IV, da Lei n.º 8.078/90) é direito básico dos consumidores;…

constantemente com maus tratos e torturas . Temos uma legislação pertinente sobre o assunto, os ordenamentos jurídicos trazem uma realidade utópica sobre os estabelecimentos penais e as garantias aos apenados. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Lei de Execução Penal e a Constituição Federal do Brasil, trazem normas em que estabelecem os traços ideais das Penitenciárias, mas de um modo geral contradiz o que foi exposto por estes ordenamentos. 2- No documentário supracitado…

quanto a história da vida do homem. A história nos revela que o ser humano nunca adotou a solidão como forma habitual de vida, o que demonstra que viver em sociedade é uma característica de nossa espécie. No início da civilização, imperava a lei do mais forte. O homem primitivo, para sua defesa, aprendeu a morar em cavernas e a colocar obstáculos em sua moradia. Com o objetivo de enfrentar seus inimigos naturais e submetê-los ao seu domínio, o homem desenvolveu a…

relações pessoais e jurídicas nos dias atuais, pois já é pertinente em toda relação que envolva direitos e obrigações , ou de outra forma credor e devedor. Devemos nos remeter que esse ordenamento só será acionado a partir do momento da quebra do descumprimento do dever obrigacional pertinente aos credores que não venham cumprir ou deixar de faze-lo originando débitos tanto no âmbito relacionado a pessoas físicas, bem como pessoa juridica no tocante as suas relações contraidas em cada…

pelo motivo do descumprimento das obrigações, e que a mesma disse que não iria sair do imóvel ate que terminasse o contrato de um ano. DO DIREITO DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO O direito abarca o locador, é inegável o descumprimento aos preceitos legais que a locatária persiste em recair com suas atitudes, o que por si só impossibilita sua permanência no imóvel. Portanto, com fulcro no artigo 5º da Lei de Locação impetra o locador a presente. Os artigo 9º e 23 da Lei…

preenchimento dos requisitos subjetivos (capacidade, livre consentimento), objetivos (objeto lícito....) e formais (forma prescrita em lei) que afetam a sua VALIDADE acarretando a nulidade: absoluta ou relativa. 2) implemento de cláusula resolutiva (expressa ou tácita) 3) exercício do direito de arrependimento convencionado. Nulidade é uma sanção por meio da qual a lei priva de efeitos jurídicos o contrato celebrado contra preceitos disciplinadores dos pressupostos de validade do…

Declaratória de Anulação de Ato Administrativo (Processo nº XXXXXXXXXXXXXX, em face de BELTRANO, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº XXXXXXXXXXX, com sede na ................................, de acordo com as razões que passa a expor: 1. DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICAL: omissão requerida quanto à adoção das medidas administrativas necessárias à baixa da restrição do nome da Autora após devidamente intimada da decisão de se abster de inscrever o nome da autora nos…

Gabarito Web Aulas - Jurisdição Constitucional Web Aula Questão Objetiva Questão Discursiva 01 C A lei aprovada pelo Estado do Rio de Janeiro é inconstitucional pelas seguintes razões: ofende o art. 22, I, CF, que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito penal, e o art. 228, que estabelece a maioridade penal aos 18 anos. O primeiro vício é classificado como uma inconstitucionalidade formal (ou inconstitucionalidade formal orgânica) e o segundo como uma